Secretaria de Defesa Social de Minas surta e cria um monstrengo chamado Delegado Conciliador

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Minas Gerais terá "delegado conciliador" para resolver pequenas causas

A Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais pretende criar a figura do delegado conciliador, que vai solucionar crimes com menor potencial ofensivo, como aqueles com pena máxima de dois anos e contravenções penais. A medida visa a reduzir a superlotação carcerária no estado, segundo noticiou o jornal Estado de Minas.

De acordo com o projeto, o delegado conciliador atuará de forma semelhante à de um juiz de instrução. Ou seja, ele irá avaliar a necessidade de manter um preso em flagrante detido, determinará o valor da fiança, e aplicará penas alternativas em transações penais e ordenará o uso de tornozeleiras eletrônicas. A decisão deverá passar pelo Ministério Público e ser homologada por um juiz. Caso haja abuso, ele poderá mudar a decisão e punir o delegado.

A “superdelegado” integra a proposta de criação do Núcleo de Pacificação Social e Conflito Criminal, que poderia ser implementado em até nove meses e quase sem custos, uma vez que usaria as estruturas das delegacias. Os policiais civis receberão treinamento do Conselho Nacional de Justiça para garantir a eficiência da operação.

Segundo o secretário-adjunto de Defesa Social, delegado federal Rodrigo Teixeira, a criação do Núcleo independe de regulamentação, uma vez que a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) determina que decisões de pequenas causas podem ser tomadas por juízes ou leigos.

Revista Consultor Jurídico