A Câmara dos Deputados elabora mais dois projetos para restringir a interferência do Judiciário na atividade político-legislativa. Um deles proíbe que o Supremo Tribunal Federal altere a interpretação de emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso, enquanto outro determina que a Justiça só pode alterar qualquer lei se pelo menos quatro quintos da composição dos tribunais assim decidir.
As duas propostas ainda não foram apresentadas mas ambas estão sendo elaboradas pelo deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), o mesmo que protocolou a proposta de emenda constitucional n. 3, que dá ao Congresso poderes para sustar os atos normativos dos outros poderes que "exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa". Ele também defende a criação de uma nova comissão permanente na Câmara: a de controle legislativo dos atos normativos dos Poderes Executivo e Judiciário.
"Que segurança jurídica temos nós que dependemos do humor, da vontade e da constante mudança de interpretação de meia dúzia de juízes? O ativismo judicial frauda o princípio da separação dos poderes e corrompe o Estado democrático de direito", afirmou Fonteles ontem, durante o seminário "Separação de Poderes e Segurança Jurídica", promovido pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
As ideias do deputado encontram boa repercussão entre os deputados da comissão, embora representantes do Executivo e do Judiciário a tenham contestado durante o evento. Um deles, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, ex-deputado também do PT declarou que a culpa é do próprio Congresso.
"Um poder que muitas vezes abdica de suas competências é o Legislativo, que não tem aprovado na hora acerta as legislações necessárias. É preciso que o Congresso perceba isso e aja. O Legislativo tem que ter a reflexão da importância de seu papel e de se conseguir cumprir suas competências. É isso que vai evitar que os outros poderes legislem por ele", afirmou Cardoso.
Para ele, o Legislativo não exerce suas prerrogativas e cria um vácuo de competência que passa a ser ocupado pelos outros poderes. "Muitas vezes vejo que, por seus problemas internos, polêmicas, ausência da percepção da relevância maior, nós parlamentares abdicamos das competências e deixamos um vácuo de competência. Isso é uma senha histórica: quem não exerce a sua competência a perde."
Falando em nome dos juízes, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, também criticou a proposta. "A associação de magistrados entende que a proposta provocaria aquilo que alguns juristas falam: uma ferramenta inadequada de controle que traria a invasão de atribuições de um poder sobre outro, porque negaria autonomia a outros poderes do Estado".
Ele disse ainda que, no caso da Justiça Eleitoral, maior foco de reclamações dos políticos, não seria preciso "criar mais uma ferramenta de negação de cada um dos poderes, mas modificar o tipo de norma que diz respeito a essa atividade". Calandra fez ainda muitas críticas ao Conselho Nacional de Justiça que, segundo ele, é o órgão que mais usurpa poderes do Poder Judiciário.
FONTE: VALOR ECONÔMICO
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