A efetiva implantação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Belo Horizonte foi solicitada por representantes de mais de dez movimentos ligados ao segmento presentes na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta segunda-feira (28/11/11). Como encaminhamento, foram aprovados requerimentos sobre o assunto, entre eles o que questiona a legalidade do repasse de verbas federais para duas varas criminais do programa do Ministério da Justiça específico para juizados especiais.
A audiência, solicitada pelo deputado Rogério Correia (PT) e pelas deputadas Maria Tereza Lara (PT) e Liza Prado (PSB), integra a programação do IV Seminário da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher de Minas Gerais, que termina nesta terça-feira (29), após 16 dias de atividades. A criação dos juizados está prevista no artigo 14 da Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340, de 2006), que trata da violência contra a mulher no ambiente familiar.
Outros encaminhamentos serão os requerimentos para o Tribunal de Justiça solicitando a instalação imediata dos juizados; e a todas as desembargadoras para que assumam esta luta; e o pedido de informações ao Programa Nacional de Segurança Cidadã (Pronasci), do Ministério da Justiça, que repassa recursos para a implantação e manutenção dos juizados de violência contra a mulher. Segundo o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Durval Ângelo(PT), o objetivo é saber se a verba repassada para Minas Gerais é legal, na medida que não há juizado especial, mas apenas duas varas implantadas.
A questão das duas varas especializadas em crimes contra a mulher, a 13ª e a 14ª, foi alvo de críticas de diversas participantes, que as distinguem de um juizado especial. Entre elas, a superintendente do Consórcio “Mulheres das Gerais”, Márcia de Cássia Gomes, para quem o juizado é mais amplo, porque oferece os serviços nas áreas cível e criminal, enquanto as varas são somente criminais. Outras entidades, como Defensoria Pública e Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher, fizeram coro ao discurso da superintendente do Consórcio.
Um documento da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher de Minas Gerais foi entregue à Comissão de Direitos Humanos e à coordenadora-geral de Fortalecimento de Atendimentos da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Gláucia Helena de Souza. Nele, as 22 instituições integrantes solicitam a criação do juizado especial em Belo Horizonte; a formação continuada dos profissionais da área e o monitoramento das instituições da rede.
Parlamentares prometem abraçar causa
O deputado Durval Ângelo cedeu a condução da audiência à deputada Maria Tereza Lara, numa homenagem aos movimentos de defesa da mulher. Ele destacou a luta da comissão em defesa da mulher e todas as ações desenvolvidas, como aquelas para desvendar os crimes de mulheres desaparecidas em Belo Horizonte. Ele disse que o Judiciário precisa cumprir a Lei Maria da Penha.
A defesa da implantação dos juizados também foi feita pelo autor do requerimento, deputado Rogério Correia, que adiantou ter atendido a solicitação dos movimentos de defesa de mulheres. Ele disse que apesar de todos os avanços da Lei Maria da Penha, os números de agressões mostram que muito ainda precisa ser feito. A opinião foi compartilhada pelo deputado Vanderlei Miranda (PMDB), que apresentou requerimento solicitando audiência para debater os motivos do sistema de segurança do Estado ter deixado em liberdade um jovem com histórico de violência, entre elas, agressões sexuais, que culminaram na semana passada, com o assassinato de Ludimila Fernandes. Maria Tereza Lara destacou a necessidade de o sistema judiciário oferecer atendimento na área de saúde mental, para evitar que potenciais criminosos permaneçam à solta.
Para a coordenadora especial de Políticas Públicas para Mulheres, Eliana Ferreira Pioli, além da violência doméstica,há a “violência institucional”, pois falta uma integração mais consistente entre os órgãos responsáveis pela proteção não só nestes crimes, mas com objetivo de combater a violência em geral. Ela disse que infelizmente o silêncio da mulher violentada é um dos maiores motivos para que estes crimes se repitam com frequência.
Números - Para Gláucia de Souza, a audiência deixou clara a importância da implantação dos juizados. Ela manifestou a esperança de que o de Belo Horizonte não seja o único, mas que haja outros no Estado, “para que a Lei Maria da Penha seja realmente aplicada”.
Dados da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres mostram que dos 58.512 relatos de violência de 2010, 35.891 foram de violência física e 14.015, psicológica. Em relação ao perfil das mulheres agredidas, 26 mill têm entre 20 e 40 anos; 16 mil têm o ensino fundamental e 40% convivem com o agressor. E 60% relataram que as violências são diárias; 74% dos crimes são cometidos por companheiro, cônjuge ou namorado.
Em números absolutos, São Paulo lidera o número de atendimentos de violência contra mulheres, vindo em segundo lugar a Bahia, com 77,1 mil e 53,8 mil casos, respectivamente, no ano passado. Por população feminina, a cada 100 mil habitantes, o Distrito Federal lidera o ranking, com 793 mil casos de atendimento. No Brasil, a Rede de Atendimento à Mulher, conta com 359 delegacias especializadas, 11 núcleos de atendimentos à mulher em delegacias comuns, 187 centros de referência e 72 casas-abrigo.
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