Na Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais desta terça-feira (22/11/11), foi recebida mensagem do governador encaminhando emendas ao Projeto de Lei (PL) 2.571/11, que estabelece diretrizes para a política remuneratória dos servidores do Poder Executivo. Essas emendas têm como objetivo promover ajustes à legislação de pessoal em vigor, com o objetivo de reduzir as distorções entre as carreiras do Executivo, segundo o governador Antonio Anastasia. O PL 2.571/11 aguarda parecer de 1º turno da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Segundo a exposição de motivos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), a emenda nº 1 assegura novo posicionamento para técnicos universitários e técnicos de saúde da Universidade Estadual de Minas Gerais (Uemg) e da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). O objetivo é permitir o ingresso e a retenção de profissionais mais qualificados no desempenho de funções que exigem formação técnica.
A emenda nº 2 cria gratificação para servidores que ministrarem programas de qualificação ou participarem da preparação de concursos públicos. O objetivo da Seplag é permitir a remuneração, em caráter extraordinário, de atividades fundamentais para a implementação da política de desenvolvimento dos servidores e para a realização de concursos públicos.
A emenda nº 3 garante o reposicionamento dos assistentes técnicos de hematologia e hemoterapia, com o objetivo de corrigir distorções na carreira desses servidores da Fundação Hemominas. A emenda nº 4 concede reajuste escalonado para agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativo. O aumento será de 5% em dezembro de 2012, 5% em dezembro de 2013 e 4,21% em dezembro de 2014.
A emenda nº 5 assegura piso salarial de um salário mínimo para servidores do Executivo que cumprem jornada de trabalho de 40 horas semanais. Por fim, a emenda nº 6 revoga dispositivo que prevê a dedução dos valores da Gedima, gratificação recebida pelos servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). O objetivo é permitir que os reajustes salariais e progressões na carreira signifiquem aumentos reais para a categoria.
Projeto modifica legislação previdenciária
Outra proposição do governador recebida nesta terça-feira (22) é o PLC 22/11, que faz modificações no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores estaduais. O objetivo, segundo a exposição de motivos do governador, é promover melhor distribuição das receitas e encargos previdenciários entre o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip) e o Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg).
Em 2009, o Funfip assumiu o pagamento dos benefícios custeados com recursos do Funpemg até 2012. Porém, a Lei Complementar 110, que determinou essa mudança, não previu que os montantes relativos à compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o RPPS fossem destinados ao Funfip, o que causa distorções no sistema previdenciário estadual. Para corrigir esse problema, o PLC 22/11 assegura a cada fundo o recebimento integral dos valores gerados pela compensação relativa a seus respectivos segurados.
Outros projetos - Outro projeto relativo ao funcionalismo estadual recebido em Plenário nesta terça-feira (22) é o PL 2.661/11, que fixa o efetivo da Polícia Militar para 2012. Conforme o projeto, esse efetivo será de 51.669 policiais, e 10% das vagas dos quadros de oficiais e de praças serão reservados para mulheres.
Foi recebido também o PL 2.656/11, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 46,117 milhões em favor do Ministério Público. Os recursos serão utilizados para o pagamento de pessoal, aposentadorias e pensões.
Também foram recebidos projetos de doação de imóveis do Estado aos municípios de Ibiraci (PL 2.660/11), Rio Paranaíba (PL 2.658/11) e Couto de Magalhães de Minas (PL 2.659/11) e de denominação de escola em Sete Lagoas (PL 2.657/11). Foi recebida ainda a indicação de Augusto Monteiro Guimarães para a presidência da Fundação Ezequiel Dias (Funed).
Na reunião de Plenário, foi também recebido substitutivo ao PL 2.355/11, do governador, que dispõe sobre a política remuneratória por subsídio da educação. Consulte o resultado da reunião
Fonte: Site ALMG
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