Comissão Especial da Câmara aprova Lei Geral da Copa

A Comissão Especial da Câmara aprovou a Lei Geral da Copa, mas as questões mais polêmicas, como a meia-entrada e a liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios, serão rediscutidas nesta quarta (28), a partir dos dez destaques apresentados. A Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa critica o texto, que mantém a concessão de superpoderes à Fifa, desrespeitando a legislação brasileira e prejudicando o torcedor.

Najla Passos

Brasília - A Comissão Especial da Câmara encarregada de debater a Lei Geral da Copa aprovou, em votação simbólica, nesta terça (28), a última versão do relatório apresentado pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP), com a condição de que os pontos mais polêmicos sejam rediscutidos, nesta quarta (29), a partir dos dez destaques apresentados pelos deputados durante a sessão.

O texto prevê a meia-entrada para idosos, nas quatro categorias de ingressos, mas exclui indígenas e portadores de necessidades especiais. No caso dos estudantes e beneficiários do programa Bolsa Família, limita o direito ao benefício a 300 mil ingressos na categoria mais popular, a chamada “cota social”. Porém, não discrimina em que jogos os ingressos serão oferecidos, permitindo, por exemplo, que a Federação Internacional de Futebol (Fifa) suprima a meia-entrada nos jogos mais disputados, como os da seleção brasileira e as finais.

O relatório aprovado mantém a liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante a Copa das Confederações, em 2013, e a Copa do Mundo, em 2014, uma das exigências da Fifa que contraria o Estatuto do Torcedor, em vigor no país. Na versão anterior, o texto propunha a venda permanente de bebidas alcoólicas nos estádios em todos os eventos promovidos pela Federação, o que gerou grande polêmica.

O texto atual também permite que a Fifa autorize vistos de entrada no Brasil e impõe ao governo brasileiro a responsabilidade integral por possíveis prejuízos causados por desastres naturais e práticas de terrorismo.

Avança um pouco em relação às restrições comerciais impostas aos estabelecimentos localizados nas áreas próximas aos estádios, mas insiste na criação de várias espécies de “zonas de exceção”, submetidas a tribunais regidos não pelas leis brasileiras, mas por critérios definidos pela própria Federação.

“Este relatório dá uma maquiada na versão anterior, considerada muito polêmica, mas continua tão inconstitucional e prejudicial à população brasileira quanto a versão original, enviado ao Congresso pelo Ministério dos Esportes, no ano passado”, afirma Vitor Guimarães, membro da Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa.

O militante encara com especial preocupação a criação do que ele chama de “justiça paralela”: a permissão para que a Fifa tipifique novos crimes não previstos pelo Código Penal brasileiro e instaure seus próprios tribunais de julgamento, durante os dois anos em que ocorrerão a Copa do Mundo e, antes, a Copa das Confederações.

“A Lei Geral da Copa introduz crimes novos, exigidos pela Fifa, como o de marketing de ocasião, que prevê multa e prisão de 1 a 3 anos para quem se utilizar da marca do evento para obter ganhos comerciais”, esclarece. A Lei proíbe, também, que estabelecimentos comerciais transmitam os jogos sem autorização prévia da entidade.

Apesar das várias críticas da Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa ao documento, a discussão em plenário se restringiu, basicamente, a dois pontos: a liberação das bebidas alcoólicas e a restrição à meia-entrada.

O deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), com o aval da bancada evangélica, acredita que, se o relator aceitar restringir a venda de bebidas alcoólicas, o relatório será aprovado em plenário. “Nós vamos continuar o movimento para retirar o artigo que prevê a venda de bebidas. Essa é quase a única divergência que estamos sentindo no relatório apresentado, porque vai estabelecer um retrocesso muito grande na legislação brasileira”.

A oposição também concorda com a maior parte do relatório. “O texto avançou em relação ao do ano passado e a questão da venda de bebidas alcoólicas, agora, está bem colocada. A gente sabe que a Copa do Mundo é um evento com um nível de segurança que, infelizmente, não temos nos campeonatos regionais e no nacional”, afirmou o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Embora seu partido tenha indicado votação contrária, o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) revela que as divergências são pontuais. “A previsão de meia-entrada para deficientes, para o PSDB, é uma questão inegociável. E nós queremos eliminar a bebida dos estádios”, esclareceu.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) criticou o reducionismo do debate. “O próprio fato de existir um projeto de Lei Geral da Copa mostra que a FIFA quer reinar absoluta, desrespeitando a legislação brasileira. E ficar discutindo aqui preço de ingressos é muito pouco para o Congresso Nacional. O país já tem regulamentação para isso”, afirmou.

O presidente da Comissão Especial, deputado Renan Filho (PMDB-AL), prevê que, após a discussão dos destaques, o projeto estará pronto para ser votado em plenário já na próxima semana. Em seguida, será remetido à apreciação do Senado.

PEC 300: Governadores tentam subordinar poder legislativo Federal ao Executivo

Governadores pedem para não votar a PEC300

Presidente da Câmara diz que tentará votar em março projeto dos royalties

Marco Maia se se reuniu com grupo de governadores nesta terça.
Eles pediram pressa para se votar proposta que divide recursos do petróleo.

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, afirmou nesta terça-feira (28) que o projeto que redefine a divisão dos recursos provenientes da exploração do petróleo, conhecido como o projeto dos royalties, poderá ser votado na segunda semana de março.
Ele se reuniu com governadores de pelo menos dez estados, que fizeram um apelo pela rápida aprovação da proposta

Nós tivemos um pedido dos governadores para que se apresse a votação dos royalties. Para isso, é preciso liberar a pauta da Câmara, com a votação de medidas provisórias e formatar um acordo político. Estamos trabalhando para que, na segunda semana de março, haja uma janela de votações, sem medidas provisórias, para votar o projeto dos royalites”, afirmou.
Em outubro, o Senado aprovou a nova proposta de redistribuição. Pelo texto, a participação dos estados produtores cai de 26,25% para 20% a partir de 2012, com a diferença repassada a estados não produtores.
A mudança sofreu resistência das bancadas do Rio e do Espírito Santo, dois dos principais estados produtores, onde houve atos públicos de protesto. Para entrar em vigor, o texto precisa ser votado na Câmara e sancionado pela presidente Dilma Rousseff.
Piso salarial de PMs
O presidente da Câmara disse ainda que os governadores presentes à reunião pediram que a chamada PEC 300, proposta que estabelece piso nacional para bombeiros e policiais militares, não seja votada neste ano. Marco Maia criticou o projeto e disse a capacidade orçamentária de cada estado é distinta.

Fonte: Nathalia Passarinho Do G1, em Brasília

OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO COMBATE AO JOGO DO BICHO SERÁ DISCUTIDA NA CMBH

Acontece na próxima quinta-feira (01/03), na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), audiência pública, requerida pelo Vereador CABO JÚLIO (PMDB), que irá discutir a omissão do poder público no combate ao jogo do bicho e as máquinas caça-níqueis.

Foram convidados os presidentes Cabo Álvaro Coelho - do Centro Social dos Cabos e Soldado da PMMG (CSCSC), Sargento Alexandre Rodrigues da Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar de Minas Gerais (ASCOBOM), Subtenente Raimundo Nonato – da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (ASPRA), Tenente-Coronel Márcio Ronaldo de Assis – da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (AOPM), Coronel Edvaldo Picinini Teixeira – do Clube dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Minas  Gerais (COPM) e Denilson Martins – do Sindicado dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (SINDPOL), Dr. Edson José Pereira – do Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais (SINDEPO), Coronel Márcio Martins Sant’ana – Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), Delegado Geral Jairo Lélis Filho – Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Dr. Alceu José Torres – Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais.

Local: Plenário Camil Caram

Data: 01/03/2012

Hora: 13h

Fonte: Blog do CABO JULIO

TJMG mantém o vereador da propina fora da Câmara de BH

Por unanimidade, os desembargadores da 6ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitaram nesta terça-feira (28) um recurso apresentado pelo vereador de Belo Horizonte Hugo Thomé (PMN) para voltar ao cargo na Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Juntamente com o colega Carlúcio Gonçalves (PR), Thomé foi afastado e teve os bens bloqueados em novembro do ano passado. Os dois são réus em um processo de improbidade administrativa movido pelo Ministério Público Estadual (MPE), acusados de intermediarem as negociações de cobrança de propina para aprovar a toque de caixa o projeto de lei que autorizou a construção do Boulevard Shopping, também conhecido como shopping do América.

Relator do recurso proposto pela defesa de Thomé, o desembargador Edivaldo George dos Santos entendeu que a permanência do réu no cargo poderia atrapalhar o andamento do processo. “Há fortes indícios de improbidade”, anotou o magistrado em seu voto, que foi seguido pelos desembargadores Edílson Fernandes e Maurício Barros.

 

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Vitórias da OAB garantem o Estado Democrático

A luta faz o direito

Por Marcus Vinicius Furtado Coêlho

A atual gestão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, presidida por Ophir Cavalcante Junior, contribuiu de modo relevante para a consecução de quatro importantes vitórias no Supremo Tribunal Federal, todas protetoras do cidadão e dos postulados constitucionais, colaborando para a construção de uma nação justa e digna. A declaração de constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, a manutenção dos poderes do Conselho Nacional de Justiça, a constitucionalização do Exame de Ordem e a validade da lei Maria da Penha são exemplares de tal assertiva.
O STF julgou constitucional a Lei Complementar 135, denominada Lei da Ficha Limpa, julgando procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 30, proposta pelo Conselho Federal da OAB. Inelegibilidade é critério de candidatura e não punição. Mandato político não é propriedade individual e sim prestação de serviços à coletividade. Ressalte-se que a mencionada lei foi aprovada pelo Congresso Nacional, após mobilização da sociedade, capitaneada pela OAB, CNBB e Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral, que apresentou projeto de iniciativa popular. Deu-se concretude ao artigo 14, parágrafo 9º da Constituição, que prevê a edição de lei para estabelecer casos de inelegibilidade que protejam a probidade e moralidade administrativas, considerada a vida pregressa dos candidatos.
A Corte Suprema reconheceu a competência concorrente do Conselho Nacional de Justiça, que não será órgão subsidiário das corregedorias. A OAB nacional ingressou como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.638 e defendeu que a matéria se encontra plenamente disciplinada pelo artigo 103-B da Constituição Federal. Na véspera do julgamento, no dia 31 de janeiro deste ano, o Conselho Federal da Ordem organizou ato público em defesa do CNJ, contando com a presença de diversas entidades representativas da sociedade civil, de dirigentes da OAB de todo país e de renomados juristas como Hélio Bicudo, Nelson Jobim e Miguel Reale Junior.
O Exame de Ordem, como instrumento de seleção dos que possuem o mínimo de conhecimento jurídico para defender os interesses e direitos do cidadão, foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal. No julgamento do Recurso Extraordinário 603.583, reconhecida a repercussão geral, o Plenário do STF considerou compatível com a Constituição a exigência de comprovada qualificação para o exercício da advocacia, por se tratar de profissão que pode acarretar risco de dano relevante a terceiros.
Afirmando a necessidade de proteção especial da mulher, indispensável à consecução de uma igualdade material — e não apenas formal — com o homem, o Supremo considerou constitucional a Lei 11.340, denominada lei Maria da Penha, ao julgar a ADI 4.424 e a ADC 19, nas quais a OAB nacional funcionou como amicus curiae.
O artigo 44 da Lei Federal 8.906 atribui a OAB a finalidade de defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social e pugnar pela boa aplicação das leis e pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas. Trata-se da missão institucional da entidade, que a tem desempenhado com destemor, olhos postos exclusivamente na afirmação dos valores constitucionais.
A atuação institucional não se contrapõe, mas se complementa, com a necessária valorização da advocacia e a prevalência das prerrogativas para o exercício da profissão, considerando que o fortalecimento do advogado é essencial e indispensável para a defesa do cidadão injustiçado.
Nessa seara, a atual gestão da OAB nacional executa a Caravana das Prerrogativas, a campanha nacional contra o aviltamento de honorários, a implantação de históricas reivindicações da advocacia no projeto do novo Código de Processo Civil e a firme atuação no CNJ e CNMP contra autoridades do Judiciário e do Ministério Público que desrespeitam o exercício da profissão. O Estado de Direito e o devido processo legal, dos quais o advogado é peça fundamental, são indissociáveis e devem ser preservados como essenciais à estabilidade democrática.
O jurista austro-germânico Rudolf Von Ihering, no célebre opúsculo A Luta pelo Direito (Der Kampf ums Recht), asseverou, no Século XVII, “a vida do direito é uma luta — uma luta dos povos, do poder estatal, das classes e dos indivíduos”. As vitórias alcançadas pela atual gestão do Conselho Federal da OAB demonstram que permanece atual e verdadeira a convicção segundo a qual a luta faz o direito.

Marcus Vinicius Furtado Coêlho é Secretário-Geral do Conselho Federal da OAB.

Revista Consultor Jurídico

Leia o voto do ministro Gilmar Mendes sobre o CNJ

Competência concorrente

Por Pedro Canário

Atuação subsidiária do Conselho Nacional de Justiça não significa que o órgão só possa atuar depois de as corregedorias locais dos tribunais já terem se pronunciado. Ao contrário, quer dizer que a Corregedoria Nacional deve atuar quando se trata de um caso que extravasa os interesses particulares da esfera menor e passa a interessar também à esfera maior. Por isso, de acordo com o voto do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, é que a ação do CNJ não pode ficar condicionada à omissão das corregedorias locais. Ele defendeu a chamada competência concorrente, tese que prevaleceu no julgamento sobre os poderes do órgão.
O entendimento foi exposto durante julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.638, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros contra a Resolução 135 do CNJ. No caso, a AMB sustentava que o CNJ não pode atuar de forma concorrente às corregedorias locais; só pode processar e julgar juízes caso haja omissão dessas corregedorias. O relator da ADI, ministro Marco Aurélio, proferiu liminar dando razão à AMB. Suspendeu todas as investigações do CNJ até que o Supremo se pronunciasse sobre o caso.
Ao analisá-la, no dia 2 de fevereiro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a Resolução 135. Definiu que o CNJ não precisa esperar a atuação das corregedorias dos tribunais, que sua atuação não depende de motivação expressa e que o órgão pode avocar processos ético-disciplinares.
O ministro Gilmar Mendes, que foi um dos mais ativos presidentes do CNJ, votou com a maioria e defendeu a manutenção dos poderes do órgão. Para ele, a Resolução 135 não confronta o que diz a Constituição em seu artigo 103-B, que cria o CNJ.
Para defender sua tese, voltou a Aristóteles e explicou como interpreta a subsidiariedade. Para o filósofo grego, os assuntos mais corriqueiros cabem aos grupos mais restritos, como a família. A preocupação com as práticas gerais cabe ao grupo mais abrangente — a cidade, por exemplo.
Passou, ainda, pelo pensamento católico, citando o papa João Paulo II. Para o pontífice, a ordem superior não deve intervir no círculo inferior, usurpando sua competência. Deve apoiá-la e orientá-la em nome do bem comum. Daí viria, inclusive, o poder do CNJ de avocar processos das corregedorias locais, segundo Gilmar Mendes.
Em outra análise, já mais próxima do Conselho Nacional de Justiça, o ministro afirma que a competência atual do órgão serve até para garantir seu poder administrativo. “Com efeito, quando a Constituição confere ao CNJ a competência de fiscalizar a atuação administrativa do Poder Judiciário e de fazer cumprir o artigo 37, implicitamente concede os poderes necessários para o exercício eficaz dessa competência.”
Mendes também afirma que, na prática, a atuação do CNJ “tem sido marcada por um nítido caráter subsidiário”. Prova disso são os dados levantados pelo próprio ministro em seu voto:  entre 23 de agosto de 2009 e 23 de agosto de 2010, a Corregedoria Nacional de Justiça repassou 521 reclamações e representações que recebeu às corregedorias locais. O número representa mais de 90% das reclamações apresentadas ao CNJ, segundo o ministro.
“Esses dados revelam algo óbvio: o Conselho não é, não será e não pretende ser, capaz de processar a vasta gama de representações que recebe. Mas isso não pode nem deve implicar a renúncia do CNJ à competência que lhe foi atribuída pela Constituição”, votou. Com isso, discordou e negou a liminar.
Rapidez descabida
O ministro aproveitou o voto para dar uma cutucada no colega Marco Aurélio, que deferiu a liminar pouco antes do recesso do Judiciário, e chamar a atenção para o aumento de liminares em ADI. De acordo com a Lei 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, apenas o pleno completo do Supremo pode proferir medida cautelar em ADI. Segundo o voto do ministro Gilmar Mendes, esse tipo de decisão só pode ser monocrática “em casos de excepcional urgência”. Esse princípio para o julgamento de ADI chama-se “reserva de plenário”, segundo o ministro.
A única exceção prevista na lei, citada por Mendes, é para os períodos de recesso — também incluídas as férias. A norma, descrita no artigo 10 da Lei 9.868/99, afirma que, nesse caso, a decisão deve ser proferida pelo presidente do STF. Ou seja, o relator do caso, em tese, não pode proferir liminar em ADI, mesmo em caráter de urgência. De todo modo, essa medida cautelar deve ser levada ao pleno do Supremo assim que as atividades plenárias forem retomadas. Essa responsabilidade é sempre do relator da matéria.
Gilmar Mendes afirma que, desde a sanção da Lei 9.868, em novembro de 1999, o Supremo proferiu apenas oito liminares em ADI. “A análise desses poucos casos permite verificar que, apesar da existência de processos em que a decisão monocrática estava plenamente justificada, na maioria das vezes a decisão monocrática era plenamente dispensável.”
Mendes também observou que, das oito liminares computadas, seis foram proferidas a partir de 2009, “o que revela um crescente aumento de liminares monocráticas nos últimos dois anos”. Ou seja, desde que a composição atual da corte começou a se configurar.
O dado, para o ministro, é preocupante. “O fato é que o quadro atual revela um perceptível crescimento do número de decisões cautelares monocráticas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade, muitas delas cabalmente descabidas, o que demonstra a necessidade de regras regimentais mais claras e incisivas sobre o tema”, votou.

Clique aqui para ler o voto do ministro Gilmar Mendes.

Pedro Canário é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico

Tribunais não têm vocação para lidar com ações penais

Direito de Defesa

Por Pierpaolo Cruz Bottini

Neste domingo a Folha de São Paulo publicou caderno especial sobre a prerrogativa de foro e as dificuldades dos tribunais para processar e julgar agentes políticos em ações penais originárias. O texto a seguir integrou a reportagem como análise especial. Como o tema parece relevante e de interesse dos operadores do Direito, reproduzo aqui a sintética análise feita a pedido do periódico.
Prerrogativa de foro é a regra constitucional que prevê que os processos penais contra algumas autoridades públicas são julgados diretamente por tribunais, ou seja, não passam pelo juiz de primeiro grau. A garantia dura apenas enquanto o cidadão ocupar o cargo.
Há grandes debates sobre as vantagens e desvantagens desta regra. Mas, para além das discussões teóricas, o problema da prerrogativa é prático: os processos penais em andamento nos tribunais contra autoridades são pouco julgados. Em 2007, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) apresentou pesquisa sobre o andamento destas ações e os resultados mostraram baixíssimos índices de julgamento. As razões para isso são diversas, mas uma delas é a absoluta falta de vocação dos tribunais para conduzir estes processos penais.
Os tribunais foram criados para analisar teses jurídicas, discutir a vigência de normas e unificar sua interpretação. O trabalho de ouvir testemunhas, determinar pericias, gravações telefônicas, busca e apreensão, dentre outras ações para reunir evidências sobre a prática de um crime é tarefa do juiz de primeiro grau. Os tribunais não têm experiência para organizar a colheita de provas.
Assim, ou bem se acaba com a prerrogativa de foro, ou os tribunais adotam medidas para se adaptar à tarefa de produzir de provas nessas ações penais. Uma alternativa — já usada pelo STF — é delegar para juízes de primeira instância a colheita dos depoimentos de testemunhas e outros elementos de prova, e reservar para o tribunal a análise das evidências reunidas. Outra medida é o uso de tecnologias que facilitem a produção de provas pelo tribunal, como a videoconferência e a tramitação digital de documentos.
Em síntese, a prerrogativa de foro não é um mal em si, mas a falta de vocação dos tribunais para a colheita de provas dificulta o andamento destas ações penais, problema que pode ser superado com medidas de gestão que tornem mais ágil a tramitação dos processos e evitem a impunidade.

Pierpaolo Cruz Bottini é advogado e professor de Direito Penal na USP. Foi membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e secretário de Reforma do Judiciário, ambos do Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico

Secretário Carlos Melles, denunciado por improbidade e tráfico de influência. E agora Governador?

Pagamento de R$ 1 milhão à Adebras é tema de audiência

Reportagem com denúncias envolvendo secretário de Estado motivou pedido de audiência, aprovado pela comissão

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A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais vai realizar audiência pública para apurar denúncia de que o Estado teria pago R$ 1 milhão à Agência de Desenvolvimento do Sudoeste Mineiro (Adebras), cujo registro no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas foi indeferido pelo governo.

Requerimento nesse sentido, assinado pelo deputado Durval Ângelo (PT), foi aprovado em reunião da comissão, na tarde desta terça-feira (28/2/12), com votos contrários dos parlamentares Anselmo José Domingos (PTC) e Célio Moreira (PSDB).

Publicada pelo jornal Hoje em Dia, na edição do último dia 27, a denúncia envolve o secretário de Estado de Transporte e Obras Públicas, Carlos Melles. Segundo a matéria, a agência, localizada em São Sebastião do Paraíso, foi fundada e presidida por ex-assessores do atual secretário, e, em 2010, ano em que Melles assumiu a pasta, teria firmado convênios com o governo do Estado no valor de R$ 1,07 milhão.

Justificativa – Ainda de acordo com o jornal, chegaram a ser firmados dois convênios, três termos de aditamento e um termo de permissão entre a Adebras e o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado (Fhidro). Apesar disso, em agosto passado, o próprio governo estadual indeferiu pedido de registro da agência no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas.

Justificando o pedido de realização de audiência pública, o deputado Durval Ângelo acrescenta, ainda, que, em 2002, a Adebras foi alvo de uma representação na Procuradoria Geral da República (PGR), por supostos crimes de tráfico de influência e improbidade administrativa. “Segundo as denúncias, a agência funcionava em um antigo comitê de campanha da então candidata à Prefeitura de São Sebastião do Paraíso e esposa do democrata, Marilda Petrus Melles (DEM)”. O autor do requerimento acrescenta que a entidade funcionava “como um escritório de lobby de verbas federais para prefeitos que contribuíam para a agência com uma mensalidade”.

Ciclovias – Na mesma reunião, os parlamentares deram parecer favorável, em 1º turno, ao Projeto de Lei (PL) 1.946/11, do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de ciclovias às margens das rodovias, nos trechos em que cortem áreas urbanas. O projeto foi aprovado na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Transporte. Anteriormente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já tinha dado parecer favorável ao PL, na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou, com pequenas alterações de adequação do texto à norma jurídica e à técnica legislativa. O Substitutivo nº 1, entretanto, foi rejeitado pela Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, em favor de um segundo substitutivo, que apresentou, buscando aperfeiçoar ainda mais a matéria.

Fonte: Site ALMG

Seds e PM são esperados para explicar 'maquiagem'

Denúncia do Hoje em Dia leva deputados a cobrarem esclarecimento sobre dados da criminalidade 

 

Após denúncias publicadas pelo Hoje em Dia de "maquiagem" das estatísticas de criminalidade no Estado, o assunto será tema de uma audiência pública, nesta quarta-feira (29), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Particiam da reunião as comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos(...).

O objetivo do esquema de maquiagem, segundo denúncias de policiais publicadas na edição de 6 de fevereiro, seria reduzir estatísticas de crimes violentos em Minas Gerais e cumprir metas anuais estabelecidas pela Seds. Nesse sentido, um homicídio era registrado como encontro de cadáver e uma tentativa de homicídio se transformava em lesão corporal.

No último dia 16, o secretário de Estado de Defesa Social, Lafayette Andrada, negou a maquiagem de boletins e classificou os casos ocorridos como isolados e com erros de interpretação. O secretário alegou ainda que os comandos das polícias mineiras foram orientados a não repassar as estatísticas para à imprensa.

Na mesma data, o governador Antônio Anastasia voltou atrás e determinou que as estatísticas de homicídios, tentativas de homicídios, estupros, roubos e roubos à mão armada sejam divulgadas mensalmente. Já os dados sobre a criminalidade em Minas Gerais, referentes a 2011, deveriam ser divulgados pela Seds na última segunda-feira (27), o que não aconteceu.

Em nota, a Seds informou que a divulgação sobre as estatísticas de crimes violentos no Estado será na próxima quarta-feira (29). Segundo o órgão, o anúncio foi adiado em função de um acidente sofrido pelo secretário Lafayette Andrada.

 

FONTE: HOJE EM DIA

Blogueiros do RN realizam encontro

Blogueiros do RN realizam encontro

Da página do BlogProg-RN:

A primeira edição do Encontro de Blogueiros Progressistas da Grande Natal, que ocorrerá em Natal, capital do Rio Grande do Norte, de 2 a 4 de março de 2012, já tem programação e local definidos. Será no campus Cidade Alta do Instituto Federal de Educação Tecnológica do RN (IFRN). O evento é vinculado ao movimento sem fins-lucrativos #BlogProg do Brasil, cuja segunda edição nacional, em Brasília, reuniu nomes como o do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro Paulo Bernardo (das Comunicações), além de blogueiros do campo progressista de todo o país, a exemplo dos jornalistas Paulo Henrique Amorim (TV Record) e Leandro Fortes (Carta Capital).

Importantes nomes do cenário nacional também se farão presentes em Natal durante a realização do encontro, uma iniciativa de militantes e ativistas dos direitos humanos e pela democratização da comunicação, dentre outras causas. Para a mesa de abertura, que se dará na noite do dia 2 de março com o tema “Blogosfera e Liberdade de expressão”, estão confirmadas as seguintes presenças: Amaury Ribeiro Jr. (jornalista/SP, autor de “A Privataria Tucana” (Ed. Geração Editorial, 2011); Leandro Fortes (jornalista da Carta Capital/DF e blogueiro - www.brasiliaeuvi.wordpress.com); Luiz Fernando Emediato (jornalista/SP e dono da Geração Editorial) e Conceição Oliveira (historiadora/SP, coordenadora nacional do #blogprog - www.mariafro.com.br).

Além desses, nomes como Marcos Silva (professor/USP), Sérgio Telles (economista/RJ), Arnon de Andrade (professor voluntário da UFRN), Cláudia Santa Rosa (educadora/IDE), Fábio Lima (chefe da RRNE/MinC), Aldemir Freire (chefe estadual do IBGE), entre outros de grande representatividade na cidade e no Estado, discutirão temas como Cultura, Educação e Rumos do desenvolvimento da Grande Natal.

Confira a programação completa e participe!

O convite se estende ainda àqueles que desejam colaborar na construção do encontro.

Estrutura do evento e programação:

- Espaço destinado a estandes nos três dias de evento – 2 a 4 de março de 2012, no IFRN Cidade Alta

- Exposição fotográfica coletiva 30×40 (Movimentos sociais, cultura popular e jornalismo comunitário/Grande Natal)

- Exibição de documentário

- Internet rápida via wi-fi

- Transmissão do evento via Ustream

SEXTA, 2 DE MARÇO – NOITE

Credenciamento – 17h

Mesa de abertura – 19h

Tema: Blogosfera e liberdade de expressão

- Amaury Ribeiro Jr. (jornalista/SP, autor de A Privataria Tucana (Ed. Geração Editorial, 2011)

- Leandro Fortes (jornalista da Carta Capital/DF e blogueiro - www.brasiliaeuvi.wordpress.com)

- Luiz Fernando Emediato (jornalista/SP e dono da Geração Editorial)

- Conceição Oliveira (historiadora/SP, coordenadora nacional do #blogprog - www.mariafro.com.br)

- Sessão de autógrafos – 21h às 22h

“A Privataria Tucana”, do jornalista Amaury Ribeiro Jr.


SÁBADO, 3 DE MARÇO – MANHÃ

Credenciamento – a partir das 10h

Programação cultural

- Exposição fotográfica coletiva – a partir das 10h
30×40 (Movimentos sociais, cultura popular e jornalismo comunitário na Grande Natal)

- Exibição de documentário – 10h30 - “O vôo silenciado do Jucurutu” – sobre a vida e obra da cineasta potiguar Jussara Queiroz, dirigido por Paulo Laguardia (DocTV III/MinC) – duração: 52 minutos

SÁBADO, 3 DE MARÇO – TARDE

Debate 1 – 13h30 às 15h30

Tema: Cultura, Políticas Públicas, Propriedade intelectual e web

- Fábio Lima, chefe da Representação Regional Nordeste do Ministério da Cultura e blogueiro – www.culturadorn.blogspot.com, Natal-RN e Recife-PE)

- Esso Alencar, cantor/compositor, fundador da Compor e blogueiro - www.mixigenassons.wordpress.com, Natal-RN)

- Tácito Costa (jornalista e blogueiro/editor - www.substantivoplural.com.br, Natal-RN)

- Marcelo Othon (procurador da Fazenda, estudioso da viola caipira e blogueiro - www.othonfilosofico.blogspot.com e www.myspace.com/othondaviola, Natal-RN)

- Mediação: Sérgio Vilar (jornalista e blogueiro - www.diariodotempo.com.br, Natal-RN)

Intervalo/ Coffee Break

Debate 2 – 16h às 18h

Tema: Educação, Políticas Públicas e web

- Arnon de Andrade (professor voluntário da UFRN e articulista do portal www.falariogrande.com.br, Natal-RN)

- Marcos Silva (professor/USP e colaborador do portal www.substantivoplural.com.br, São Paulo-SP)

- Cláudia Santa Rosa (educadora/IDE e blogueira - www.claudiasantarosa.com/blog, Natal-RN)
Mediação: Ruy Rocha (jornalista, professor da UFRN, apresentador do Xeque-Mate/TVU e articulista do portal www.falariogrande.com.br, Natal-RN)

Intervalo/Jantar

Debate 3 – 19h às 21h

Tema: Rumos do desenvolvimento da Grande Natal

- Aldemir Freire (economista, chefe estadual do IBGE e blogueiro – www.economia-do-rn.blogspot.com, Natal/RN)

- Marise Costa de Souza Duarte (Procuradora do Município de Natal, Doutora em Arquitetura e Urbanismo, professora em cursos de pós-graduação/UFRN/UNP, membro do Comite Popular COPA/2014 e articulista do portal www.falariogrande.com.br, Natal-RN)

- Edmilson Lopes Jr. (professor da UFRN, sociólogo, blogueiro – www.blogdoedmilsonlopes.blogspot.com e colaborador do portal www.terramagazine.com.br, Natal-RN)

- Mediação: Sérgio Telles (economista/RJ e blogueiro - www.stelles.blogspot.com)

DOMINGO, 4 DE MARÇO – MANHÃ

Grupos de trabalho – 9h30h às 11h

- Elaboração da Carta do #RNBlogProg

Intervalo/ Coffee Break

- Leitura da carta + Leitura e aprovação de moções – 11h30 às 12h

- Encerramento

 

Fonte: Blog do Altamiro Borges

Governo apresenta terceira proposta de reajuste para os policiais do Paraná

Valores devem ser divulgados oficialmente nesta terça-feira (28).

Associação diz que civis devem receber R$ 4.200 e militares R$ 3.200.

Foto Ilustrativa
A negociação salarial entre o governo do Paraná e os policiais civis, militares e da Polícia Científica teve nesta terça-feira (28) mais uma rodada. De acordo com o Sindicato dos Peritos Oficiais e Auxiliares do Paraná (Sinpoapar), o Executivo deve divulgar até o fim do dia a proposta com a tabela de reajuste.

Em nota, o governo afirmou que  espera concluir o processo de negociação nos próximos dias para em seguida encaminhar o projeto de lei para a Assembleia Legislativa (Alep). O intuito é que a nova tabela seja implantada a partir de 1º de maio.
Na manhã desta terça-feira, alguns representantes se reuniram com o governo e debateram alguns aspectos da reforma salarial. Segundo o presidente do Sinpoapar, Ciro Pimenta, o encontro foi positivo, entretanto, a proposta, apesar de ter trazido avanços, não atende à pauta de reivindicações.
Ainda de acordo com Pimenta, a proposta faria que os salários dos policiais do Paraná que hoje é a 18º maior do país, passasse a ser o 10º. A principal reivindicação do sindicato é que o pagamento do reajuste seja pago ainda neste ano e não de forma escalonada até 2014, conforme propõe o governo estadual.
O presidente da Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos, Inativos e Pensionistas do Paraná (Amai), Elizeu Ferraz Furquim, declarou que os valores desta última proposta do governo serão, aproximadamente, de R$ 4.200,00 para os policiais civis e R$ 3.200,00 para os militares.

Segundo Furquim, o impacto na folha do pagamento deve ficar entre R$ 10 e R$ 11 milhões. “A diferença, que não deveria existir, passou para R$ 1.000,00 e hoje é de R$ 400”, disse Furquim.
Segundo ele, a mobilização ficou comprometida porque o comando a Polícia Militar assumiu a frente de negociação. “Desta vez, ficamos capengas. O comando que é empregado do governo que acabou nos representado e para essa função sindical não são os mais indicados”, afirmou o presidente da Amai.
Uma assembleia deve ser marcada para sábado (2) para que os militares avaliem a proposta. Na avaliação de Furquim, a proposta pode ser considerada boa quando comparada com as outras. “Em principio nós aceitaríamos com restrição”, finalizou.

Bibiana Dionísio Do G1 PR

FONTE: http://policialbr.com

Maconha é principal droga ilícita usada na América do Sul

Um quinto da maconha usada no Brasil tem origem doméstica

Relatório divulgado nesta terça (28) pela Junta Internacional de Fiscalização a Entorpecentes (Jife), órgão ligado à Organização das Nações Unidas (ONU), mostra que a maconha continua sendo a principal droga usada na América do Sul. A prevalência anual de uso de maconha atingiu 3% da população da região entre 15 e 64 anos, ou seja, cerca de 7,6 milhões de pessoas, em 2009.

De acordo com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc), cerca de 20% da maconha usada no Brasil têm origem doméstica e 80% entram no país pelo Paraguai. Em 2010, as autoridades brasileiras destruíram 2,8 milhões de plantas de cannabis, incluindo mudas, e apreenderam mais de 155 toneladas da erva.

A cocaína é a principal droga usada por pessoas que se submetem a tratamento por problemas com substâncias químicas na América do Sul. Segundo o relatório da Jife, em 2010, as apreensões de cocaína, tanto na forma de base quanto na de sal, diminuíram em vários países da região, incluindo a Argentina, Colômbia, o Equador, Uruguai e a Venezuela, se comparadas ao ano anterior.

A quantidade total de cocaína apreendida diminuiu de 253 para 211 toneladas na Colômbia, e de 65,1 para 15,5 toneladas no Equador. De 2009 a 2010, a quantidade total de cocaína apreendida no Peru aumentou em quase 50%, indo de 20,7 para 30,8 toneladas. Em 2010, um aumento da quantidade de cocaína apreendida também foi relatado pela Bolívia (29,1 toneladas), pelo Brasil (27,1 toneladas), Chile (9,9 toneladas) e Paraguai (1,4 toneladas).

Em 2010, a área total de cultivo ilícito de arbusto de coca na América do Sul era 154,2 mil hectares, 6% menos do que em 2009. A área sob cultivo ilícito diminuiu significativamente na Colômbia e teve ligeiro aumento no Peru. No entanto, não houve mudança considerável no cultivo de coca na Bolívia.

De acordo com o relatório, a Interpol (organização internacional que ajuda na cooperação de polícias de vários países) e o Unodc estimam que o mercado ilícito global de cocaína valha mais de US$ 80 bilhões. Desde 1998, o mercado ilícito de cocaína na América do Norte, que corresponde a 40% do mercado, tem diminuído, enquanto a demanda por cocaína na Europa, responsável por 30% do mercado, tem aumentado.

Do O Tempo

Polícia e Corpo de Bombeiro Militar: último bastião da ditadura

*José Luiz Barbosa

Ao cabo e ao fim, os movimentos dos policiais e bombeiros militares, deram a visibilidade e a urgência ao debate inadiável sobre a desmilitarização das polícias e corpos de bombeiros militares, reacendendo o já conhecido debate se este modelo de organização de hierarquia militar, excessivamente verticalizada e impermeável ao controle popular, atende aos ditames do estado democrático de direito e aos interesses da segurança pública com e para a cidadania, por ser direito humano fundamental.

A derradeira e cabal prova de que é mais do que necessário a desmilitarização do aparato de segurança pública estatal veio exatamente pelo seu uso político, ilegal e completamente divorciado dos limites jurídicos e constitucionais, com efeitos colaterais até em outros poderes, como o Judiciário Militar, e o Ministério Público oficiante naquela justiça, que admitiram por vias tortuosas influências levianas que culminaram em graves e irreparáveis lesões aos direitos e garantias fundamentais de milhares de policiais e bombeiros militares Brasil afora, o que por si só já deveria ensejar manifestação, acompanhamento e denúncias à órgãos de direitos humanos  internacionais, já que nenhum órgão ou entidade quis bancar o discurso contra o governo de que estava-se cometendo tais violações.

Mas o que fica claro é que há uma corrente majoritária cada vez mais influente e com poder de mobilização, que ecou no seio da sociedade, que não só viu como também foi testemunha dos ardis e da sordidez com que foram tramadas as prisões, indiciamentos e processos administrativos contra as ditas "lideranças negativas e perigosas" para a tropa, como se discutir, defender, reivindicar, e expressar opinião e idéias fosse um crime que tivesse como pena, a cassação de direitos e garantias inerentes a sua condição de cidadão.

Estamos agora, com o debate aceso, e que pode ser facilmente solucionado, bastando que para tanto se coloque em execução as diretrizes da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, em que a plenária final votou e aprovou por ampla maioria a desmilitarização das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares, o que representa a vontade também dos segmentos das bases das instituições, que se constituem do soldado ao sargento, mas o foco de resistência maior se concentra entre os oficiais, que representam do tenente ao coronel, tendo como  foco e núcleo de resistência o alto comando das Instituições.

Resistências e polêmicas a parte, o debate é atual e está na ciranda política do congresso, da sociedade e mais ainda dos policiais e bombeiros militares da base da instituição, pois mesmo que muitos teimem em defender, a estrutura militar herdada do Exército brasileiro já não atende e se ajusta aos apelos e exigências próprias de uma sociedade em desenvolvimento e amadurecimento democrático, que se arrasta há longos e penosos 25 anos.

De todo modo a desmilitarização representa somente um nó do problema, pois isto implicaria na construção de um novo modelo de organização policial, que também passa pela unificação ou um modelo paralelo de transição, mas que possa conferir a esta insurgente organização, ciclo completo de polícia, subdividido em agências de segurança pública, com responsabilidade pelo policiamento ostensivo e preventivo e pela atividade investigativa de polícia judiciária, tendo como fundamentos primários a promoção, defesa e proteção dos direitos e garantias fundamentais, e  a valorização salarial e profissional como direitos inerentes a responsabilidade e natureza da atividade de prover a segurança dos cidadãos.

Sem estes pilares sendo os alicerces da discussão, dificilmente se chegará a um resultado satisfatório, nem para a sociedade e menos ainda para os atuais policiais e bombeiros militares, que ficam a mercê de uma estrutura militar, que impede o exercício da cidadania e avilta a dignidade, mas que lhe assegura outros direitos, (reza um velho ditado: ruim com ele, pior sem ele!)  e estes reflexos podem ainda até não ser mensurados, mas podem ser percebidos e sentidos pelos cidadãos em seu contato diário com estes profissionais.

Ou seja, a proposta para ser compreendida e absorvida pelos policiais e bombeiros militares, precisa levar em consideração que a atividade policial, se assemelha a atividade militar, mas com ela não pode ser confundida, pois ambas exigem sacrifícios que podem chegar até a morte, com a diferença de que não estamos em guerra declarada e o cidadão criminoso não é inimigo externo, sendo o trabalho policial exercido sob permanente, constante, e ininterrupta pressão e riscos como nenhuma outra profissão, e em se tratando de atividade essencial, que a valorização profissional também seja tratada de idêntica forma.  

É inevitável que haja uma discussão séria, profunda, e com fundamentos científicos que possam colaborar para que o renascimento da segurança pública se faça com a inauguração de um modelo de organização policial, que surja da vontade e do empenho dos policiais e bombeiros militares, e da sociedade, pois será da construção do consenso e da luta que a Polícia e o Corpo de Bombeiro Militar passaram para a história como o último bastião da ditadura, mas com o mérito pela defesa das mudanças exigidas e aclamadas .

O que está por trás de qualquer onda política de movimentos, e que ninguém quer debater é que a profissão de policial e bombeiro alcance e tenha reconhecido o merecido e preterido patamar digno de sua importância para a sociedade, que já se deram conta que mais do que desmilitarizar, como mais uma resposta política para a crescente e incontida escalada da violência e criminalidade é imprescindível, legítimo e até paradoxal  que os "vigias" se posicionem também sobre seus direitos, e que um dos requisitos pétreos deverá ser a valorização profissional, a promoção e o resgate da cidadania e da dignidade dos trabalhadores que cuidam da segurança do cidadão.

* Presidente da Associação Cidadania e Dignidade, bacharel em direito, pós graduado em ciência penais, e ativista de direitos humanos e garantias fundamentais, especialista em segurança pública.

Comando da Policia Militar prioriza apuração contra denunciantes, e trata com descaso denúncias, pois certamente todos sabem dos fatos

 "Pressionar, amordaçar, perseguir e retaliar os blogs e os blogueiros, não cessará as denúncias de violações de direitos, abusos e injustiças cometidas contra os praças" e cidadãos, ao contrário o comando deveria torná-los parceiros e colaboradores na erradicação das violações e na promoção e defesa de seus direitos e garantias fundamentais, bem como na construção de uma segurança pública cidadã.

(Sgt Barbosa - Presidente da Associação Cidadania e Dignidade)

 

 

COBRA FUMANDO EM TEÓFILO OTONI PARTE II - "CASO CMT DO 19º BPM O RETORNO"

APNM - Associação dos Praças do Nordeste Mineiro, tem como presidente um militar que desde o início de seu mandato sabia de tudo que estava acontecendo no que se refere as denúncias contra o todo poderoso e Cmt do 19º BPM Ten Cel Fonseca o qual apoiou sua candidatura a presidente da APNM, agora como a casa esta caindo e o império esta prestes a desmoronar para o referido comandante, o referenciado presidente esta querendo aparecer para os associados da entidade, conforme postagem abaixo:

Com relação às denuncias postada nesta data no sit oficial do deputado sargento Rodrigues sobre os abusos e arbitrariedade por parte do cmt do 19 bpm ten cel Fonseca contra vários militares sob o seu comando com aval do Cmt da 15ª RPM, sendo graças a Deus agendada uma audiência publica naquela cidade,  prevista para o próximo mês do corrente ano.

O que me revolta e deixa indignado foi que esses mesmos militares que denunciaram na assembléia o cmt Fonseca, há mais de uma semana eles procuram e entregaram documentos solicitando ao presidente da APNM-BM que os ajudassem e convocasse uma Assembléia Geral com toda a diretoria executiva e sócios para formalizar, representar e denunciar o cmt Fonseca a Assembléia Legislativa ou na Comissão dos Direitos Humanos sobre os latentes abusos que o cmt Fonseca esta cometendo com os militares que na sua maioria são sócios da APNM e esperavam do seu presidente uma postura e atitude fidedigna e ética, com pronta resposta e coragem por estar na frente de uma entidade de classe e ter a obrigação por ato de oficio e legitimidade estatutária de defender ao extremo os interesses individuais e coletivos dos seus associados como, respaldo jurídico e técnico em prol de uma associação com mais de 1.400 associados que abrangem todos os três vales da região.

O que aconteceu foi o contrario,  o presidente APMN-BM, preferiu ficar inerte se acorvadando e mantendo uma política de boa vizinhança com o comandante Fonseca. Para tentar maquiar sua ingestão e covardia para com os associados, simplesmente tomou a iniciativa na semana passada de pegar o termo sincustanciado do Sgt Clovis Bonfim e do Cb Geraldo Elione para que após analise criteriosa do escritório do Elidio Ferreira com sede em Governador Valadares, ai sim, o presidente de a APNM irá impetrar um mandado de segurança e oficializar ao deputado sgt Rodrigues e Durval Ângelo que tome uma providencia contra o cmt Fonseca.

            Para maquiar pela segunda vez a falta de coragem e covardia, este mesmo presidente da APNM-BM, estará convocando em caráter de urgência com toda a sua diretoria e associados para deliberação e votação para que a APNM tome formalmente alguma atitude contra as arbitrariedades do cmt Fonseca.

Como é publico e notório que este presidente da APMN é pré candidato a vereador no próximo pleito eleitoral, ele agora esta querendo usar esta oportunidade da denúncia feita pelos militares que foram com a coragem e sem apoio da referida entidade, na assembléia para homologar as denúncias, agora ele quer se glorificar e noticiar que é ele que esta na frente das denuncia e defendeu heroicamente os interesses dos associados.

Só que o presidente da APNM se esqueceu de uma simples coisa, que nós não somos massa de manobra ou marionetes ou gado eleitoral para covardes e oportunistas de plantão, agora não precisa senhor presidente da APNM fazer reunião extra-ordinária, oficializar para o deputado Sargento Rodrigues ou Durval Ângelo, os abusos que os militares sofreram, haja vista que já foi agendada a Audiência Publica e os parlamentares já sabem do seu relapso, manobra e oportunismo eleitoral.

"Líder se constrói com caráter, ética, transparência e atitude em pról da coletividade e tem que estar na frente da batalha e não esconder-se no oportunismo e interesses pessoais e eleitoreiros".

Fonte: Blog do Cabo Fernando

Betim, Contagem e Neves são líderes em mortes de jovens

Por Joemir Tavares (O Tempo - MG)

O envolvimento cada vez mais precoce no tráfico de drogas, as dívidas por causa da dependência química e as brigas de gangues estão por trás do alto número de mortes de adolescentes nas três cidades de Minas Gerais que aparecem na lista dos 20 municípios brasileiros com maiores taxas de mortalidade de jovens por violência entre 12 e 18 anos. Betim (12º lugar), Contagem (13º) e Ribeirão das Neves (17º), todas na região metropolitana de Belo Horizonte, devem ter, juntas, 915 mortes nessa faixa etária no período entre 2008 e 2014.

Os números alarmantes, apresentados pela ONG Observatório de Favelas em dezembro, foram levantados a partir do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, referentes a 2008, último ano sobre o qual há informações disponíveis. A expectativa é que 32 mil adolescentes sejam mortos por violência letal (homicídios, suicídios e acidentes) nos municípios brasileiros com mais de 100 mil moradores se as condições que prevaleciam em 2008 não melhorarem.

Em Betim, que tem a situação mais crítica entre as cidades mineiras acima de 200 mil habitantes (veja detalhes ao lado), pelo menos 308 jovens não chegarão a completar 19 anos até 2014. O índice de 4,8 homicídios a cada mil habitantes entre 12 e 18 anos ultrapassa a taxa tolerável, que deveria ser inferior a um. No país, as mortes por homicídio representam 44% dos óbitos entre os adolescentes e só 6% na população total.

Há pouco mais de 15 dias, a execução de um menor de 16 anos com cinco tiros em uma rua de Betim contribuiu para a cidade se aproximar do número de óbitos estimado pela pesquisa. O adolescente teria sido morto por participação no tráfico. Com medo de represálias, a família teme falar. Parentes ouviram os disparos que mataram o jovem, na rua de trás da casa onde ele morava, em plena luz do dia. "Ele parou de estudar na 7ª série e ajudava o tio em uma oficina. Dava problema desde os 12 anos e já tinha sido pego pela polícia", disse uma familiar, que pediu para não ter o nome divulgado.

Combate . Para uma das autoras do estudo, a psicóloga Raquel Willadino, faltam políticas públicas para evitar a entrada de jovens no crime. "Além dos benefícios materiais obtidos em atividades ilícitas, também há dimensões subjetivas e simbólicas, como a busca de pertencimento, prestígio, poder e visibilidade social".

Sobre os resultados da pesquisa do Observatório de Favelas, a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), que cuida da segurança pública em Minas, declarou, por meio de nota, que desenvolve ações preventivas nas três cidades, como os programas Fica Vivo, Central de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas (Ceapa/MG) e Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd) - este funciona em 543 municípios mineiros.

Comparação

Índice. Em relação a 2007, Betim e Contagem pioraram no ranking do IHA. A primeira subiu do 16º para o 12º lugar; a segunda foi do 19º para o 13º. Ribeirão das Neves teve melhora: caiu do 13º para o 17º lugar.

Riscos

Rapazes negros são principais vítimas

A análise dos riscos relativos para os jovens em Minas Gerais revela que a chance de um homem ser morto é 17 vezes maior que a de uma mulher - acima da média nacional, que é de 14 vezes. Já a possibilidade de um negro ser assassinado é 3,7 mais elevada que a de um branco - próximo da média brasileira, de 4. "Isso reflete um processo de estigmatização e criminalização dos jovens negros moradores de favelas e periferias. Há uma banalização do valor da vida da juventude negra que faz com que boa parte da sociedade se silencie diante dessas mortes", afirma Raquel Willadino, coordenadora da pesquisa. Minas apresenta risco de homicídio por arma de fogo 8,9 vezes maior do que por outros meios - seis é a média nacional.

Disseminação . Além de Betim, Contagem e Ribeirão das Neves, outras três cidades da região metropolitana (Sabará, Ibirité e Santa Luzia) estão entre as dez mais perigosas para os jovens em Minas, situação semelhante à encontrada no entorno de outras capitais. Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, quarta colocada no ranking estadual, exemplifica a disseminação da criminalidade para o interior. (JT)

Belo Horizonte é oitava colocada entre capitais

Com Índice de Homicídios na Adolescência (IHA) de 3,45 óbitos a cada 100 mil habitantes entre 12 e 18 anos, Belo Horizonte ocupa a oitava colocação no ranking das capitais brasileiras, à frente, por exemplo, do Rio de Janeiro (3,34) e de São Paulo (0,9). Na lista anterior, de 2007, a capital mineira tinha índice 5,6.

O ranking de 2008 é encabeçado por Maceió, em Alagoas, com taxa de 7,29 e expectativa de 1.001 homicídios até 2014. Na capital mineira, são esperadas 1.089 mortes. Maceió tem uma população de 137.248 pessoas de 12 a 18 anos, enquanto Belo Horizonte possui 315.141. (JT)

 

Redução

Fica Vivo fracassa na prevenção

Estagnação no número de equipes e locais beneficiados é um dos problemas

A taxa de homicídios de adolescentes entre 12 e 18 anos em Minas Gerais poderia estar menor se o programa Fica Vivo, criado pelo governo do Estado em 2003, tivesse sido ampliado. Mas o que se viu nos últimos dois anos é o contrário. O número de jovens atendidos, que era de 14.638 em janeiro de 2010, caiu para 13.857 em dezembro do ano passado – uma diferença de 781 participantes. Presente em 12 cidades – cinco delas no interior –, o projeto está paralisado, segundo especialistas em segurança pública. A Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), responsável pela iniciativa, defende-se, afirmando que abriu 24 oficinas no ano passado e investiu, entre 2003 e 2011, cerca de R$ 60 milhões no programa, que oferece oficinas culturais, esportivas e profissionais para jovens de 12 a 24 anos em 38 unidades, em favelas e bairros violentos. No entanto, para o sociólogo e ex-secretário adjunto de Defesa Social Luis Flávio Sapori, que trabalhava na pasta na época da fundação do Fica Vivo e acompanhou sua implementação, o programa já deveria ter unidades em pelo menos 50 cidades e atender a mais de 50 mil jovens. "Os homicídios crescem ainda mais nas áreas onde o Fica Vivo não existe", afirma.

A secretaria atribui a queda no número de participantes à inserção dos jovens no mercado de trabalho ou ao atendimento por outra política pública. "O programa continua presente nas mesmas áreas de abrangência e é natural que, após um tempo de participação, os jovens encerrem suas atividades. Esse é um propósito da política de prevenção", informou a Seds, por meio de nota.

A justificativa, na opinião de Sapori, não convence. Ele lamenta que a readequação prevista para ser feita em 2007 tenha sido ignorada, o que tornou o programa "obsoleto" e pouco atraente. "Todo bom projeto tem que passar por ajustes. O comportamento dos jovens mudou muito nos últimos anos. Sem falar que, nesse período, houve a popularização do crack, que alterou bastante o cenário da segurança pública".

Problemas . Os números de jovens atendidos pelo Fica Vivo (veja detalhes abaixo) foram obtidos pela reportagem nos relatórios trimestrais que o Instituto Elo – entidade parceira da Seds – publica em seu site. Em 2011, segundo a entidade, o programa atingiu 88% da meta estabelecida para o ano. Na avaliação mais recente, referente aos meses de outubro a dezembro, o instituto declara que o cumprimento parcial do objetivo se deve a fatores como "a não ampliação do número de equipes técnicas e localidades atendidas e a suspensão de eventos estruturais que divulgam, articulam e dão visibilidade às ações cotidianas, como as Olimpíadas". O torneio esportivo teria sido cancelado por falta de recursos.

Já o documento dos meses de abril a junho do ano passado denuncia problemas como "suspensão, cancelamento ou exclusão" de oficinas – o número diminuiu de 671 para 639, entre junho de 2010 e junho de 2011, conforme o Elo. Além disso, o relatório aponta que a criminalidade em alguns locais onde as unidades estão instaladas prejudicou a circulação de pessoas e acabou reduzindo a frequência nas atividades.

Limitações

Estudo denuncia pontos falhos

Um relatório sobre o Fica Vivo produzido pelo Programa de Redução da Violência Letal contra Adolescentes e Jovens (PRVL) critica a desconexão entre as oficinas do projeto e a vontade dos jovens atendidos, a ausência de metodologia nas atividades e a falta de apoio da polícia.

"As virtudes e estratégias de prevenção do governo mineiro são desafiadas pela persistência de altos índices de violência letal que têm tornado o Estado menos eficaz do que outros centros brasileiros que lidam com magnitudes semelhantes desse fenômeno", afirma o documento, divulgado em dezembro. O PRVL é mantido pela ONG Observatório de Favelas, Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundo das Nações Unidas para a Infância.

O estudo avaliou a unidade da favela Pedreira Prado Lopes, na região Noroeste de Belo Horizonte, entre 2009 e 2010. "O Fica Vivo só realiza oficinas. Acho que é uma ação muito pontual, que não serve para impedir os assassinatos dos jovens daqui", disse, em entrevista aos pesquisadores, uma gestora do programa, que não teve o nome revelado[PPL]. Quando a iniciativa foi lançada, em 2003, estava prevista a oferta de outras atividades nos anos seguintes, que não ficassem limitadas às oficinas.

Análise . O pesquisador Luís Felipe Zilli, do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da UFMG (Crisp), diz que a diminuição do impacto do Fica Vivo no controle de homicídios é sinal de que é necessário melhorar a gestão do programa. Para ele, também é urgente "reinventar" a vertente repressiva do programa nas comunidades, a cargo das polícias Militar a Civil. "A metodologia é inteligente. O problema é que o projeto caiu em uma rotina que o estagnou", declara. (JT)

Instalação

2004 foi o ano em que o Fica Vivo chegou à Pedreira Prado Lopes.

RANKING DE MORTES

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JOVENS ATENDIDOS PELO FICA VIVO