ACSMCE conquista isenção de imposto para aquisição de armas de fogo por policiais

A diretoria executiva da Associação dos Cabos e Soldados Militares do Ceará (ACSMCE) conquistou mais uma vitória para a categoria militar no Ceará. Após requerimento da ACSMCE, o Governo do Estado do Cerá acatou a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações decorrentes de aquisição de armas de fogo pelos policiais do Estado.

A decisão, segundo o presidente da ACSMCE, Flávio Sabino, beneficia também, além dos Policiais e Bombeiros Militares, os Policiais Civis. “Nós sentamos duas vezes com o secretário da Fazenda, Mauro Filho, e também nos reunimos com o secretário adjunto. A ACS lutou por mais essa melhora”, informa Sabino.

>> Veja aqui o requerimento feito pela ACSMCE à Secretaria da Fazenda:

ACSMCE entra com requerimento para isenção de impostos de armas de fogo para militares

A isenção foi oficializada pelo Governo do Estado e publicada no Diário Oficial do Estado nº 053, datado de 16 de março de 2012. O item encontra-se no Decreto Nº30.854, de 14 de março de 2012, que dispões sobre a dispensa da cobrança do ICMS.

>>Confira o texto publicado no Diário Oficial do Estado (artigo encontra-se na página 3 do primeiro caderno):

“DECRETO Nº30.854, de 14 de março de 2012
(...)

Art.1º A exigência do ICMS de que trata o Decreto nº30.542, de 23 de maio de 2011, não se aplica nas operações com mercadorias ou bens procedentes de outras unidades da Federação:

(...)
XII – com arma do tipo revólver, calibre .38 e pistola .380 e .40, destinadas a policial civil, militar e do corpo de bombeiros, adquirida diretamente de empresa pública nacional, produtora de material bélico, vinculada ao Ministério da Defesa;”

A ACSMCE celebra mais uma vitória para os seus associados e também para toda a categoria militar do nosso Estado.

Fonte: ACSMCE