Uma inegável verdade sobre a Polícia Militar

* José Luiz Barbosa

Não é nenhuma novidade que a aplicação arbitrária, distorcida e subvertida do poder disciplinar adredemente manejado e instrumentalizado pelo poder hierárquico provoca graves e irreparáveis violações e lesões a direitos e garantias fundamentais, e nas Polícias e Corpos de Bombeiros Militar tal prática é quase uma regra, o que no entanto deveria se constituir em exceção no estado democrático de direito, soma-se a isto a cultura patrimonialista incorporada na estrutura militarizada e na mentalidade de muitos oficiais, que se subjugam  à perversa subserveniência que povoa o imaginário dos que se valem do vício odioso do carrerismo, aqui entendido como sendo o interesse de ascender a postos e graduações a qualquer custo e por quaisquer meios.

Esta a verdade incontestável, que contamina oficiais e praças da instituição, que sabendo deste ciclo vicioso, transforma-o em arma de dominação e submissão dos fracos de cárater que são desprovidos de princípios éticos, morais e profissionais, e que se rendem aos seus interesses imediatos e pessoais, opostamente, também aplicada para causar prejuízos e adiar promoções justas de profissionais que vivem e se dedicam de corpo e alma a servir e proteger o cidadão, pela simples razão de contrariar ou discordar de atos e ações do Comando, do governo e até de autoridades públicas com influência e poder político e econômico.

Uma organização de tamanha importância no contexto jurídico, social, político, cultural, e comunitário, não pode padecer de vícios tão facilmente detectáveis, e ainda ficar inerte a medidas para sua completa erradicação, e estes vícios foram deliberadamente inseridos na Constituição Federal, que sabemos sofreu pesado e insistente looby de comandantes militares e de deputados ligados a ditadura, para comprovar basta uma rápida pesquisa nos anais da assembléia nacional constituinte.

Estes vícios e mazelas originárias de práticas autoritárias e ditatoriais, ficam mais visíveis  quando os governantes operam estes exércitos particulares com comandos "leais e obedientes" ( Polícia e Corpo de Bombeiros Militar entre outras forças e poderes)  para atender seus objetivos, interesses e demandas políticas, principalmente as forças policiais militares, que são e estão impreganadas deste ranço ainda insepulto, e que para reprimir insurgentes e recalcitrantes não se envergonha de lesar, violar e cassar direitos inerentes a cidadania, como nos últimos episódios de paralisações e movimentos de policiais e bombeiros militares, que cometeram o "crime social" de lutar por melhores sálarios e condições de trabalho, e destacamente por cidadania e respeito a sua dignidade.

Paradoxalmente, um governo de trabalhadores, pelo menos é o que apregoa petistas de carteirinha, que de vítimas inocentes dos tempos de chumbo, agora posam de algozes e vilões de uma categoria de trabalhadores, que sequer possui direitos elementares de cidadania, isto sem contar os privilégios e benesses inapropriadas para cargos públicos, que são ostentadas por oficiais em função de comandantes, chefes e diretores, o que os alienam da luta pela conscientização da urgente e inadiável valorização salarial e profissional, tais como:

- o direito de filiar-se a partidos políticos;

- de exercer atividades políticas;

- direito de greve;

- incompatibilidade para exercer a advocacia;

- Jornada de trabalho conforme normas constitucionais;

- proteção e assistência jurídica para ações e atos em serviço ou em razão deste;

- pena de prisão administrativa por infração disciplinar;

- Justiça militar dos "oficiais";

- adicional de periculosidade, noturno, de função de motorista, piloto e outras...;

- regulamento disciplinar ultrapassado, inconstitucional  e violador de direitos e garantias fundamentais.

Bem estes são alguns exemplos de omissão e descaso com a atividade estatal de prover a segurança pública, e de como os policiais e bombeiros militares são vítimas permanentes e contínuas de tratamento humilhante, degradante e desumano, que acomete com mais intensidade e veemência os que ousam discordar do sistema vigente e propor mudanças, mesmo a desmilitarização e unificação das polícias, como uma das medidas para melhorar e valorizar a atividade, a profissão e a carreira pública estatal.

Todos os dias são noticiadas violações e lesões de direitos nos quartéis, e até o presente os órgãos oficiais de defesa dos direitos humanos, não se posicionaram sobre os acontecimentos que marcaram o mês de fevereiro de 2012, e este silêncio pode ser interpretado pelos policiais e bombeiros militares, como concordância e omissão e até participação dos que se notabilizaram pela história e trajetória de luta em defesa do Estado Democrático de Direito.

De nossa parte, estamos e vamos continuar firmes na luta, pela cidadania e respeito a dignidade dos policiais e bombeiros militares, mas não compreendemos porquê as entidades de classe dos Estados e as representações nacionais, ANASPRA E ANERCS, não assumiram sua responsabilidade e convocam um movimento nacional de luta pela erradicação e eliminação das violações e lesões de direitos perpetradas em face dos policiais e bombeiros militares, que como ressaltamos são vítimas do último bastião que abriga alguns dos guardiões da ditadura e de seus interesses escusos e inconfessáveis.   

Presidente da Associação Cidadania e Dignidade, bacharel em direito pela UNIFEMM, ativista de direitos humanos e garantias fundamentais e Sgt PM - RR.