Carreira Única: Uma luta de todos os praças!

A carreira única, não é uma qualquer, e menos ainda uma deconhecida dos praças, pois foi discutida, votada e aprovada nos idos de 1998, logo após o movimento dos praças em 1997, por ser uma  das reivindicações dos praças, mesmo com votos contrários e  posição desfavorável de muitos coronéis do alto comando.

Foi no âmbito da comissão designada a época por ato conjunto dos Comandantes Gerais da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar, com representação dos circúlos hierárquicos de praças e oficiais, e das entidade de classe, com a finalidade de revisar o Estatuto de Pessoal da Polícia Militar e o regulamento disciplinar, o temido e autoritário "RDPM", que foi apresentada, discutida, e aprovada, a carreira única, com expressiva votação dos membros da comissão, em reunião plenária, que acredito até registrada em ata, mas caso não esteja, foi certamente documentada nos anais da Polícia Militar.

Naquele momento se discutia e já se vislumbrava a possibilidade de uma mudança mais profunda na arquitetura organizacional, com a ousada e progressista proposta da carreira única, que era única no acesso, mas que implicava em outras mudanças, como a redução de níveis hierárquicos, dos atuais treze para 07 níveis hierárquicos, com reflexo no sistema remuneratório, na estrutura de comando, e estabelecendo a progressão na carreira com acesso exclusivo aos membros da instituição.

Fato é, que conseguimos e revisamos as normas disciplinares, diga-se por imperativo de comando constitucional, como haveria de ser o Estatuto, mas por motivos que não caberia neste espaço a discussão, desde sua sanção pelo governador, o código de ética e disciplina vem sofrendo ataques institucionais deliberados e ininterruptos.

Tais ataques aparentemente revestidos de argumentos jurídicos e legais, com passeio até por outras legislações para reforçar a exposição motivadora e obrigatória dos atos administrativos, mas com graves prejuízos ao exercício de direitos dos policias e bombeiros militares e à sua cidadania, que invariavelmente se concentram na regulamentação pelo processo de edição normas administrativas, com a analogica criação de novos tipos disciplinares sancionadores, com lesão e violação sistematica e intensas das disposições e ao espírito do legislador infraconstitucional com aplicação e interpretações restritivas e limitadoras do alcance das disposições e seus efeitos no código de ética e disciplina dos militares.

Não se espera que a proposta de carreira única, seja unanimidade no alto comando das corporações, mas é importante que cada praça, opine, discuta, e se expresse sobre o tema, evitando possível desserviço que um ou outro, que se opõe a mudança organizacional, possa fazer, levando e distorcendo as informações, argumentos e a justificativa apresentada que são os princípios garantidores de sua implantação e desenvolvimento profissional para os policiais e bombeiros militares.

Se na carreira jurídica dos oficiais os praças apoiaram e compareceram aos debates na assembleia legislativa, e que muitos praças julgaram importante para valorização profissional, não pode ser outra a razão para mobilização e participação na luta e defesa da Carreira Única.

Resta-nos saber se receberemos o apoio do Comando, e dos oficiais, pois a proposta é conhecida do público interno, e foi como frisado, discutida, votada e aprovada no anteprojeto do Estatuto pelo plenário da comissão, que representava naquele ato, a vontade soberana dos policiais e bombeiros militares.

José Luiz Barbosa, Sgt PM - RR
Presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade, ativista de direitos e garantias fundamentais e fundador do movimento independente dos Praças de Minas Gerais.

PEC 46/13 QUE CRIA A CARREIRA ÚNICA NA PM E CBM COMEÇA A TRAMITAR

A proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 46/2013 de autoria do Deputado CABO JULIO(PMDB), que cria a CARREIRA ÚNICA na progressão vertical transformando o Curso de Formação de Oficiais (CFO) em concurso interno na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros de Minas Gerais começa a tramitar na Assembléia Legislativa. Já foi criada a Comissão Especial que dará parecer. Fiquem atentos para nos mobilizarmos em breve.

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