Existência de prova falsa não basta para anular decisão

TESTEMUNHA TRABALHISTA

O uso de prova falsa só anula decisão, em ação rescisória posterior, se a sentença atacada for dada com base apenas nessa prova. Assim decidiu a Seção Especializada de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que julgou improcedente ação baseada no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. O dispositivo prevê que é rescindível a decisão de mérito transitada em julgado que "se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal, ou seja, provada na própria ação rescisória".

No caso, uma vendedora pleiteou na Justiça do Trabalho o pagamento de diferenças decorrentes de salário "por fora". Como testemunha, apresentou uma colega, que confirmou a alegação. Pouco tempo depois, essa mesma colega ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa, fazendo pedidos idênticos. Esse foi o contexto que levou uma empresa a ajuizar ação rescisória para anular a decisão judicial proferida na primeira ação.

Segundo a empresa, a decisão se baseou em prova falsa, já que a testemunha é suspeita e houve troca de favores. Para a empresa, a sentença admitiu um fato inexistente como verdadeiro. Por essa razão, pediu a desconstituição da decisão.

Para o relator, porém, para que isso ocorra é necessário que a prova falsa seja o único fundamento da decisão. A decisão que a empresa pretendia rescindir não se baseou apenas na prova apontada como falsa. Como observou o relator, a sentença reconheceu a existência de salário por fora também pelo fato de a empresa não ter comprovado o contrário, ônus que lhe cabia.

O relator lembrou ainda que o fato de a testemunha ajuizar ação contra o mesmo empregador não a torna suspeita, conforme Súmula 357 do TST. Além disso, a empresa não provou qualquer contradição entre os depoimentos prestados nas duas ações. Compromissada, a testemunha sequer foi contraditada. O juiz destacou que a condenação foi aceita pela empresa, tanto que ela não a contestou no recurso ordinário interposto.

O relator repudiou a alegação de erro de fato, esclarecendo que "este só ocorre quando o juiz falha na formulação do seu raciocínio, admitindo existente algo que não existe ou inexistente fato que se encontra nos autos, e tal maneira que, se seu raciocínio tivesse se pautado de forma diferente e correta, esse fato, por si só, determinaria conclusão diferente". No caso, a empresa apresentou atas de audiências onde outros julgadores rejeitam a prova que tenta desconstituir. No entanto, o juiz convocado não deu valor a elas por não estarem no processo. Isto porque só se pode falar em erro de fato com base em material existente no processo, o que não é o caso. "A falta não foi do juiz que prolatou a decisão rescindenda, já que tais provas não podiam ser por ele analisadas, eis que inexistentes" , concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa da AASP.

Processo 0000408-65.2012.5.03.0000

Revista Consultor Jurídico