Sociedade apresenta PL de combate à tortura na ALMG

Audiência Pública contou com a presença de representantes do Executivo, do Judiciário, ONU e da sociedade civil

Representantes da sociedade civil organizada ligados ao combate à tortura apresentaram projeto de lei para criação de um mecanismo de prevenção à tortura, penas cruéis e desumanas em Minas Gerais, nesta segunda-feira (18/3/13), durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O projeto apresentado traz alterações em relação ao que será apresentado pelo Governo de Minas, especialmente em relação ao financiamento do mecanismo.

Gregório Antônio de Andrade e Fernanda Vieira de Oliveira, representantes do Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade, reforçaram que o projeto do Executivo mineiro não atende às demandas das organizações que combatem a tortura dentro de instituições prisionais do Estado porque vincula o mecanismo ao Governo Estadual, através da dotação orçamentária. Por isso, o projeto apresentado nesta segunda traz alterações em relação ao financiamento do mecanismo e à formação do Comitê de Fiscalização. Em relação ao primeiro ponto, o novo projeto prevê que o orçamento da instituição seja vinculado ao orçamento da ALMG. Já em relação à formação do Comitê, o documento prevê que o mesmo seja formado por uma maioria de representantes da sociedade civil. Segundo Fernanda, essa situação permitirá a real paridade entre sociedade e Estado.

Além da sociedade civil organizada, representantes de órgãos como a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais defenderam a separação do mecanismo de prevenção à tortura do Poder Executivo. Guilherme Tinti de Paiva, defensor público e coordenador do projeto Libertas Quae Sera Tamem, afirmou que o combate à tortura em instituições prisionais não pode partir do Governo Estadual, já que é ele o administrador destas instituições. Ele defendeu ainda que a Polícia Militar e a Policia Civil não façam parte do Comitê de Fiscalização do mecanismo, já que essa situação pode gerar a perda de credibilidade do órgão. Ele sugeriu ainda a criação de um fundo para custear as visitas às instituições já que, para ele, “não adianta uma lei que prevê a fiscalização por vários órgãos se não há recursos disponíveis”. Tinti destacou, por fim, a necessidade de uma perícia independente para a realização de exames de corpo delito em supostas vítimas de tortura, já que para se punir o crime de tortura é preciso provar a materialidade do mesmo. O defensor aproveitou ainda para apresentar algumas ações que a Defensoria Pública usa para combater a tortura – presença constante nos estabelecimentos prisionais e atendimento à população carcerária sem a presença de agentes penitenciários.

O promotor federal Luciano Mariz defende que o mecanismo deve partir de um paradigma novo – a prevenção ao invés da punição. Para ele, a falta de profissionais qualificados, a superlotação e a infraestrutura precária são alguns dos pontos que geram um ambiente propício à tortura. Para a verificação dessas situações, é preciso que sejam realizadas visitas constantes e sem aviso prévio aos estabelecimentos carcerários. “ A partir daí, será possível identificar o estado de saúde, o respeito ao direito processual, o acesso à educação, a frequência do relacionamento entre os detentos e os defensores públicos na instituição”, afirmou.

Luciano reforçou ainda que a avaliação da situação carcerária deve ser feita por uma equipe multidisciplinar e que as recomendações feitas sejam realmente levadas em conta pelo poder público. “É preciso que o secretário de segurança pública se veja como responsável por tudo que se passa dentro das unidades prisionais”, declarou. Para ele, no Brasil, a tendência é que se puna o agente penitenciário enquanto os verdadeiros culpados são aqueles que tem o poder de decisão e que transformam “as portas das prisões em portas do inferno”.

O Projeto de Lei apresentado nesta segunda se baseou no mecanismo de combate à tortura já instalado no Rio de Janeiro que, dentre outras medidas, prevê o envolvimento dos familiares. Segundo Patrícia Oliveira, que integra esse órgão, as famílias dos presos também sofrem com a situação e, por isso, devem estar envolvidas no projeto. “O comitê é composto, no âmbito da sociedade civil, por organizações que ajudaram na criação do mecanismo e, muitas delas, foram formadas por famílias de presos.”

Convidados – Margarida Pressburger, membro do Subcomitê de Prevenção à Tortura da Organização das Nações Unidas, foi uma das convidadas para a audiência pública. Segundo ela, a tortura faz parte da cultura nacional e a própria sociedade não reconhece a necessidade de ressocialização do preso e de garantir a dignidade dessas pessoas. Por fim, ela afirmou que os mecanismos estaduais são importantes, mas é fundamental a existência de um mecanismo federal de combate à tortura – único que tem acompanhamento da ONU.

Como representante do Governo de Minas Gerais, a subsecretária de Estado de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Carmem Piedade Rocha, reforçou que Minas Gerais está indenizando as vítimas de tortura ou seus beneficiários – mais de 500 pessoas receberam indenização de R$ 30 mil. Além disso, ela afirmou que o Estado já conta com o Núcleo de Atenção as Vítimas de Crimes Violentos (NAVCV), que dá atendimento psicológico, social e jurídico para as vítimas e suas famílias. Carmem disse ainda que Minas Gerais está desenvolvendo o projeto piloto para o Sistema Estadual de Prevenção à Tortura e que o mesmo já foi aprovado e será financiado pela ONU. A ideia é que o piloto seja implantado na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da ALMG, deputado Durval Ângelo (PT), disse que Minas Gerais é precursora no combate a tortura. “As três primeiras condenações de tortura julgadas no STF são provenientes de Minas Gerais e passaram pela Comissão de Direitos Humanos", declarou. Ele afirmou ainda que o Brasil deve criar um mecanismo federal de combate à tortura mas, independente do Governo Federal, o Estado também precisa desenvolver o seu próprio mecanismo nos moldes do que foi desenvolvido pelo Rio de Janeiro.

Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura – A ideia de um mecanismo de prevenção da tortura tem como objetivo o planejamento e a realização de visitas periódicas e regulares a espaços de privação de liberdade. Aí estão incluídos qualquer estabelecimento público ou privado de controle, vigilância, internação, abrigo ou tratamento. A prioridade é verificar a situação dos detentos e as condições em que se encontram, com intuito de prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos e degradantes.