Projeto propõe fim do salário integral na aposentadoria dos servidores públicos em Minas. Mais um aviso do mal que se avizinha!

Projeto do governo de Minas cria previdência complementar, mas mudança é só para quem ingressar no estado após sanção

Isabella Souto - Jornal Estado de Minas

Futuros servidores de Minas Gerais perderão um dos maiores atrativos para quem procura a carreira pública: a aposentadoria com salário integral. Minuta de projeto de lei enviada pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) aos sindicatos representantes do funcionalismo no dia 17 estabelece um teto para o benefício semelhante ao adotado na iniciativa privada e institui um regime de previdência complementar para aqueles que quiserem ganhar um pouco mais na inatividade. Em valores atuais, o teto no serviço público mineiro cairia de R$ 25.323,51 – correspondente ao salário dos desembargadores – para R$ 4.159, contracheque máximo pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

A medida – que valerá apenas para aqueles que entrarem no serviço público após a sanção da lei – adequa o sistema previdenciário do estado ao artigo 40 da Constituição federal, que dá a prerrogativa à União, estados, Distrito Federal e municípios de instituir um regime de previdência complementar para os servidores e ainda fixar como teto o mesmo valor pago no regime geral. Se não sofrer modificações, o projeto de lei complementar elaborado pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) estende as regras aos órgãos da administração direta, indireta e fundacional de todos poderes, do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria Pública. Cada um terá, no entanto, a liberdade de estabelecer as regras de seu plano de previdência.

Pelo projeto elaborado pelo governo, além do desconto mensal para a previdência (o estado arca atualmente com 19% e o servidor com 11%), o funcionário que optar pela complementação vai definir o seu valor, de acordo com a projeção de aposentadoria pretendida. A contribuição patronal será no mesmo percentual da do servidor, até o limite de 7,5%. O índice será calculado sobre a parcela de base de contribuição que exceder o teto salarial. 

Para administrar o plano, o Executivo ficará encarregado de criar uma entidade fechada, de natureza pública e com personalidade jurídica de direito privado, que receberá o nome de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais (Prevcom-MG) e será vinculada à Seplag. No ato de sua criação, serão destinados R$ 20 milhões para a sua implantação. O funcionamento deverá ocorrer até 240 dias depois da publicação de sua autorização de funcionamento. 

Segundo a chefe de gabinete da Seplag, Maria Thaís Santos, não haverá perdas para o servidor, apenas uma mudança de modelo em que a relação de contribuição fica mais clara. De acordo com a técnica, 92% da folha de pagamento do Executivo está abaixo do novo teto, de R$ 4.159, e a minoria que ganha mais do que isso – que estaria em outros poderes – vai poder aportar o quanto de recursos achar conveniente na previdência complementar, aposentando-se até com um salário maior do que recebia na atividade. Maria Thaís afirmou que a mudança foi adotada por questões de economia e não vai prejudicar o servidor. “É uma preocupação de longo prazo com a sustentabilidade. O estado não está inovando, a União já adotou esse sistema e os governos de São Paulo e do Rio de Janeiro também”, afirmou. 

Precipitado 

A proposta será debatida na próxima reunião do Comitê de Negociação Sindical (Cones), fórum que reúne representantes do governo e de entidades sindicais. O plano do governo é de encaminhar a proposta à Assembleia Legislativa em agosto. Mas os sindicalistas avaliam que seria uma precipitação e defendem uma maior discussão sobre o assunto. “Temos que aprofundar as discussões para apresentar uma proposta que olhe para o futuro e para aqueles que ainda vão se aposentar”, avalia Renato Barros, um dos diretores do Fórum em Defesa do Serviço e do Servidor Público de Minas Gerais. 

Já o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco) é contra a proposta de uma previdência complementar no estado, alegando que representaria uma privatização do setor. “Essa medida acaba com dois dos principais atrativos do serviço público, que são a aposentadoria integral e a paridade, se igualando às regras do Regime Geral de Previdência ao estabelecer o teto do RGPS”, comentou o presidente do Sindifisco, Lindolfo Fernandes de Castro.