Problemas e soluções reais no mundo virtual

Estante legal

Por Robson Pereira

Embora com propostas e abordagens distintas, a internet volta a ser destaque no mercado editorial jurídico com o lançamento de dois novos livros e a 5ª edição de um terceiro título. Direito e Internet, da advogada Liliana Minardi Paesani, e Tutela e Privacidade na Internet, de Marcel Leonardi, diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais do Google no Brasil, apresentam pontos de tangência e apontam para novos caminhos e desafios, enquanto Internet — Causas e Ações, do professor Wilson Gianulo, pode ser classificado como um guia prático para advogados que atuam na defesa do consumidor on-line, um personagem real e cada vez mais presente no dia a dia dos tribunais.
Direito e Internet, de volta às livrarias, aborda temas como censura, tutela do direito do autor, proteção da privacidade e do próprio usuário, responsabilidade civil e tentativas de controle, entre outros. Doutora em Direito Civil e mestre em Direito das Relações Econômicas Internacionais pela PUC-SP, Liliana Minardi chama a atenção para o fato de que "a era da informação disponível para todos" pode representar uma cilada: aponta para um processo de unificação da sociedade humana, mas ao mesmo tempo nos coloca diante do fosso que separa os beneficiados com o espetacular avanço tecnológico e os que estão excluídos da revolução informática — os órfãos da internet, a "mãe de todas as redes".
Em outras palavras, separa, em vez de unir. “O grau de democracia de um sistema pode ser medido pela quantidade e qualidade da informação transmitida e pelo número de sujeitos que a ela tem acesso”, pondera. No livro, ela dedica um capítulo à análise do Marco Civil da Internet, em tramitação no Congresso Nacional, e traz como anexo a proposta de um Código de Autorregulamentação dos Serviços Internet, dois entre vários instrumentos em discussão para tentar dar ordem no caos aparente do mundo virtual.
Tutela e Privacidade na Internet também propõe uma nova maneira de interpretar o direito à privacidade na era digital. No livro, Marcel Leonardi apresenta um panorama do direito voltado ao mundo virtual no Brasil, analisa as teses mais predominantes na doutrina e na jurisprudência, as dificuldades de tutela específica, a pressão econômica e os intermediários on-line, sugerindo, entre outras propostas, a regulamentação dos usos da informação e da retenção de dados e a necessidade de uma interpretação gradual do direito à privacidade.
O livro é fruto da tese de Doutorado defendida pelo autor na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Assim como Liliana Minardi, ele também aborda formas de regulação, arquitetura da rede e limitações dos mecanismos tradicionais de tutela. Um dos exemplos clássicos citados por ele é o incidente ocorrido em 2003, envolvendo a atriz Barbra Streisand. Alegando invasão de privacidade, ela pretendia receber uma indenização de R$ 50 milhões pela divulgação de uma foto aérea de sua mansão na Califórnia, incluída em uma coleção de 1.200 fotos publicada por um site. Com o pedido de indenização, em poucas horas, a foto que pretendia tirar da internet, tornou-se uma das imagens mais exibidas na rede, ao ser reproduzida por milhares de sites e serviços de relacionamento online.
Internet — Causas e Ações, por sua vez, deixa de lado as incertezas sobre os rumos da era da informação para dedicar-se exclusivamente à solução de velhos e conhecidos problemas do consumidor de produtos ou serviços oferecidos na rede. O lançamento do livro coincide com a entrega do relatório final da comissão de juristas criada pelo Senado para esboçar um anteprojeto de "modernização" do Código de Defesa do Consumidor. Uma das mudanças seria a inclusão do comércio eletrônico entre as relações de consumo previstas no texto atual, sob a alegação de que a internet simplesmente não existia em março de 1991, quando o CDC entrou em vigor. A necessidade de mudança não é unânime entre os especialistas. E o livro do professor e advogado Wilson Gianulo cabe sob medida na polêmica.
O comércio eletrônico, pelo que mostra e comprova o autor, é apenas uma maneira diferente de contratação, e os litígios dele decorrentes têm sido enfrentados nos tribunais com o mesmo arsenal jurídico que hoje protege a parte mais frágil da negociação — o Código de Defesa do Consumidor, na maioria dos casos. Mestre em Direito Processual Civil e professor da Mackenzie, Gianuglo reuniu 295 diferentes casos "digitais" — praticamente todos — e apresenta um passo a passo para a atuação do advogado na defesa de seu cliente.
A relação é apresentada em um índice — alfabético, para facilitar a consulta. Estão lá temas como compra e venda, pagamento de contas, movimentação bancária, contratação de serviços, assistência técnica, dano material e moral, direito de resposta, propaganda enganosa, contratos de adesão e até mesmo compras coletivas, além de questões relacionadas ao uso de redes sociais ou sites de relacionamentos, nem todos contemplados com legislação específica no ordenamento jurídico, mas todos solucionados, de forma efetiva, com base nas leis existentes — no CDC, na maioria dos casos.
No "Indicador de Causas", o verbete "Cadastro de Inadimplentes", por exemplo, leva a um capítulo com 15 resumos de tipos de causas reais envolvendo a matéria. Localizado o tópico específico basta ir para a página indicada para encontrar o julgado por inteiro, detalhado ao extremo, inclusive quanto aos fundamentos do pedido apresentados pelo autor, os argumentos contidos na resposta dos réus, a fundamentação da sentença em primeira instância, os recursos interpostos e a decisão final do Tribunal, com o voto do relator confirmando a sentença de primeiro grau. Ajuda e ao mesmo tempo sugere que a ausência de regras específicas para as operações realizadas pela internet é uma questão que parece já superada pela jurisprudência. 

Serviço:
Titulo: Tutela e Privacidade na Internet
Autor: Marcel Leonardi
Editora: Saraiva
Edição: 1ª Edição — 2012


Titulo: Direito e Internet — Liberdade de Informação, Privacidade e Responsabilidade Civil
Autor: Liliana Minardi Paesani
Editora: Atlas
Edição: 5ª Edição — 2012


Titulo: Internet — Causas e Ações
Autor: Wilson Gianulo
Editora: Jurídica Brasileira
Edição: 1ª Edição — 2012

Robson Pereira é jornalista.

Revista Consultor Jurídico