Em Reunião Extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (25/4/12), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em 1° turno, dois projetos de lei (PL´s). São eles: o PL 353/11, do deputado Fred Costa (PHS), que torna obrigatória a identificação de crianças e adolescentes nos estabelecimentos hoteleiros; e o PL 2.523/11, do deputado Zé Maia (PSDB), que trata da desafetação de bem público e autoriza o Executivo a doar ao município de Delfinópolis trecho de rodovia.
O PL 353/11 foi aprovado na forma do substitutivo n° 1, da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, e com as emendas n°s 1 e 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Originalmente, o projeto obriga a identificação de crianças e adolescentes nos estabelecimentos hoteleiros. De acordo com o autor, atualmente, os estabelecimentos de hotelaria apenas identificam os adultos responsáveis pelo pagamento da hospedagem. O objetivo é impedir a prática de crimes contra crianças e adolescentes e ajudar as famílias e as autoridades públicas na busca e localização dos menores.
A proposição considera como crianças pessoa com até 12 anos incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos. O projeto também detalha as informações que deverão estar presentes na ficha de identificação. As punições por descumprimento da norma serão notificação por escrito e multa, cujo valor arrecadado será repassado ao Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência.
O substitutivo aprovado teve como objetivo substituir o termo “estabelecimentos hoteleiros” por “meios de hospedagem”, considerado mais abrangente. A emenda nº 1 determina que se a criança não tiver documento que a identifique, tal fato deverá ser comunicado ao Conselho Tutelar e à Delegacia de Polícia local, sendo também obrigatória, neste caso, a anexação de fotocópia da carteira de identidade dos pais ou acompanhantes à ficha de identificação da criança ou adolescente. A emenda nº 2 acrescenta que a ficha e os dados nela constantes serão fornecidos pelo estabelecimento somente mediante requisição da autoridade policial, do Ministério Público ou Poder Judiciário.
Delfinópolis – Já o PL 2.523/11 trata da desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Delfinópolis trecho da rodovia LMG-856. O objetivo é a instalação de via urbana. O projeto foi aprovado na forma original.
Debates – Durante a reunião, vários deputados usaram a palavra para comentar os recursos anunciados pelo Governo Federal que serão destinados a Minas Gerais, em especial, para o combate à seca e para obras de mobilidade urbana em Belo Horizonte. Os deputados Rogério Correia (PT), Carlin Moura (PCdoB) e Elismar Prado (PT) elogiaram o anuncio feito pelo governo e destacaram a importância dos recursos para o Estado.
Já os deputados João Leite (PSDB), Célio Moreira (PSDB) e Duílio de Castro (PMN) criticaram a demora para a liberação dos recursos para o Estado e para Belo Horizonte e cobraram mais investimentos do Governo Federal em Minas Gerais.
Na reunião, o deputado Antônio Júlio (PMDB) ainda falou sobre a situação da educação em Minas Gerais e criticou o fato de que os alunos das escolas estaduais estariam estudando em salas multiseriadas.
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