Antes, guardas só podiam proteger bens, serviços e instalações públicas.
Secretário da Pasta diz que mudança dá respaldo legal à função já exercida.
Do G1 Piracicaba e Região
GM
de Santa Bárbara d’Oeste terá poder de polícia, após aprovação de lei
(Foto: Cláudio Mariano) A Câmara de Santa Bárbara D’Oeste (SP) aprovou
por unanimidade nesta terça-feira (24), à noite, o projeto de lei que dá
‘poderes de polícia’ à Guarda Municipal. A nova emenda à Lei Orgânica
do Município libera a GM para proteger a população.
Antes,
a corporação podia proteger apenas bens, serviços e instalações
públicas. Segundo o secretário de Segurança, Trânsito e Defesa Civil de
Santa Bárbara d’Oeste, Eliel Miranda, a GM da cidade é a primeira a ter
esse poder no Estado.
“Com a emenda, a Guarda
Municipal fica autorizada a proteger o cidadão e a intervir na paz
pública. Esse trabalho já era feito, porém, sem respaldo legal”, ressaltou Miranda.
Os
guardas que recebem manifestações contrárias à sua atuação têm que
arcar com os custos quando acionados na Justiça ou acabam sendo
contestados pelo Ministério Público, o que impedia a corporação de
auxiliar mais na segurança, ainda segundo o secretário.
“A GM dará continuidade ao seu trabalho, porém, com apoio da lei”, afirmou o comandante da GM Joel Soares.
No último dia 16 de abril, a matéria já tinha sido aprovada por unanimidade em primeira discussão.
Os
guardas municipais da cidade já portam pistola calibre 38 e atualmente
são cerca de 150 no município, número maior do que o do efeitvo da PM.
O secretário explicou, na época, que a nova emenda não vai afetar os cofres públicos.
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