Decisão histórica: Suprema Corte argentina considera inconstitucional reforma do Conselho da Magistratura

A Suprema Corte argentina declarou inconstitucional a reforma do Conselho da Magistratura – órgão com poderes para indicar e destituir juízes. A proposta da presidenta Cristina Kirchner, transformada em lei pelo Congresso (de maioria governista), ampliava de 13 para 19 o número de membros do conselho e determinava que a maioria deles (12) seria escolhida por voto direto este ano. 

Ao propor a reforma, Cristina Kirchner disse que queria “democratizar a Justiça”. Mas a oposição criticou duramente o projeto, alegando que o governo iria “politizar o Judiciário” para garantir a escolha de juízes “amigos” e garantir vereditos a seu favor. A votação para os membros do Conselho da Magistratura coincide com as prévias de agosto para as eleições legislativas de outubro. Os candidatos ao órgão Judiciário – a exemplo dos candidatos à Câmara dos Deputados e ao Senado – teriam que integrar uma lista, decidida pelos partidos políticos.

O atual Conselho da Magistratura e integrado por seis legisladores (do governo e da oposição) indicados pelo Poder Legislativo, dois advogados, três juízes (eleitos por seus pares), um acadêmico (eleito por um conselho de universidades nacionais) e um representante do Executivo.

A reforma proposta por Cristina acrescenta um advogado e cinco acadêmicos e determina que todos os membros sejam escolhidos por voto popular – com exceção dos representantes do Poder Legislativo (que já passaram por uma eleição direta) e o representante do Poder Executivo. A oposição argumenta que os candidatos da presidenta seriam beneficiados pela máquina partidária do governo.

A reforma do governo também pretendia modificar a forma como o Conselho da Magistratura tomaria decisões: em vez dos atuais dois terços, bastaria ter maioria simples.

A Suprema Corte considerou inconstitucional reforma: seis dos sete membros votaram contra. O chefe de gabinete da Presidência argentina, Juan Manuel Abal Medina, criticou a decisão alegando que quem se opõe à reforma “tem medo do voto popular”. Mas a oposição aplaudiu os juízes por terem preservado a independência do Judiciário.

Fonte: EBC