CONTRATAÇÃO DE ESTRANGEIROS
A Associação Médica Brasileira (AMB) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) entraram, nesta sexta-feira (23/8), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para tentar suspender o programa “Mais Médicos” do governo federal. As entidades alegam que seria ilegal a prática médica de profissionais formados em outros países, sem que se submetam ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida).
“A medida retira dos conselhos regionais de Medicina a competência para avaliar a qualidade profissional do médico intercambista, na medida em que suprime a possibilidade de fiscalizar o exercício profissional por meio da análise documental para o exercício da medicina”, diz trecho da petição.
As entidades alegam também que o conjunto de medidas adotadas pelo governo no programa “Mais Médicos” não garante a melhora das políticas públicas além de dar margem para o exercício ilegal da Medicina. O relator da ADI no tribunal é o ministro Marco Aurélio.
Durante o recesso do Poder Judiciário em julho, o Mandado de Segurança (MS 32.238), impetrado também com pedido de liminar pela AMB contra o Mais Médicos foi negado pelo ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente do STF.
Revista Consultor Jurídico
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