Equiparação salarial entre Polícia Civil e Militar é inconstitucional

Do portal da Adepol-SC

distintivo pcNota oficial da Adepol-SC

A Associação dos Delegados de Santa Catarina, Adepol-SC, em relação às informações divulgadas na imprensa catarinense sobre a equiparação salarial entre os servidores da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, esclarece:

De acordo com a com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4009, decisão de 2009 do Supremo Tribunal Federal, os trechos das leis de Santa Catarina que equiparavam os vencimentos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros aos recebidos pelos policiais civis foram declarados inconstitucionais. Ou seja, qualquer vinculação de salário entre carreiras distintas do serviço público fere o inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal, o mesmo que veda a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Para a Adepol-SC, o delegado cuida da instrução pré-processual, com poder de decidir pela liberdade ou prisão de alguém. A função, portanto, seria muito diferente da missão dos policiais militares, que têm como atribuição manter a ordem pública.

A associação continua na luta pela conquista do reajuste salarial para os delegados de polícia com a implantação em forma de subsídio. Em assembleia realizada no dia 6 deste mês, a classe deliberou não aceitar a proposta do governo de incluir o reajuste salarial para todos os servidores da segurança pública em um pacote único. Por conta disso, os delegados de polícia permanecem em movimento reivindicatório, porém sem prejudicar a sociedade catarinense. As informações são do portal da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Santa Catarina (Adepol-SC).

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