Comissão de Direitos Humanos discutiu o excesso de internações compulsórias de usuários de drogas realizadas no Estado.
A internação compulsória de usuários de droga foi criticada durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta quarta-feira (4/12/13). Para o deputado Durval Ângelo (PT), presidente da comissão, a questão vai além da internação, retratando uma política maior de negação dos direitos humanos.”A indústria da saúde mental está mais forte do que a gente imagina”, destacou Durval.
Para a conselheira do Conselho Nacional de Saúde e membro da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia, Rosimeire Aparecida da Silva, a internação compulsória viola os direitos do usuário e vai contra pesquisas científicas que indicam a ineficiência do método. “Essa estratégia é errada, já que o tratamento ambulatorial mostra melhores resultados que a internação forçada. Os resultados da internação forçada são mínimos, cerca de 3% dos pacientes compulsórios param de usar a droga”, afirmou Rosimeire.
Rosimeire apresentou pesquisa da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) que indica que 79% dos usuários de drogas querem se tratar, o que torna dispensável a internação compulsória. “Existe a necessidade do fortalecimento da rede substitutiva de atendimento ao usuário de droga, como o consultório de rua”, disse. Ela também mostrou dados que refletem o excesso de internações em Belo Horizonte. “Em um ano, foram solicitadas cerca de 450 internações involuntárias e compulsórias só para os hospitais Galba Veloso e Raul Soares, ambos em Belo Horizonte, gerando uma lista de espera de mais de 100 pessoas nas duas unidades”, disse.
O mesmo posicionamento foi defendido pelo representante da Frente Mineira de Drogas e Direitos Humanos, Guilherme Fernandes de Melo. “As internações compulsórias parecem estar sendo feitas de forma indiscriminada e não como última opção, como previsto em lei”, afirmou. Ele ainda destacou que as internações podem estar sendo usadas como forma de "maquiagem" das cidades para eventos como a Copa do Mundo.
Guilherme criticou o discurso midiático recorrente de que o Brasil vive uma epidemia de crack. “Temos 370 mil usuários de crack no Brasil, segundo a pesquisa da Fiocruz., o que desmistifica a epidemia de crack difundida na sociedade”, concluiu.
O deputado Vanderlei Miranda (PMDB) ponderou a informação citada por Guilherme. Segundo o parlamentar, o número de 370 mil usuários de crack foi levantado apenas nas capitais. “A pesquisa estima mais de um milhão de usuários de drogas ilícitas”, afirmou.
Centros Terapêuticos - Guilherme de Melo afirmou que o Conselho Federal de Psicologia apontou diversos problemas em comunidades terapêuticas no Brasil, como a falta de profissionais capacitados, a imposição ideológica e a revista vexatória.
A crítica às comunidades terapêuticas também foi feita pelo juiz da Comarca de Manaus (Amazonas), Luís Carlos Honório de Valois Coelho, que defendeu a necessidade de assistência social, lazer e outros tipos de apoio por parte dos internados.
O juiz também falou da importância da política de redução de danos aos usuários de drogas, e não necessariamente da interrupção do uso da substância. “Desde quando médico pode receitar prisão? Se o médico faz isso, ele é a favor da criminalização da droga. A redução de dano não pode conviver com uma legislação de tolerância zero”, disse Luís Carlos.
Por fim, Luís Carlos afirmou que pesquisas consideram apenas o usuário problemático, sendo que existem pessoas que fazem uso de substâncias ilícitas em seus momentos de lazer, que "vivem uma vida normal”.
As duas representantes da área de saúde mental da Secretaria de Estado de Saúde, Andréa Rocha e Raquel Fonseca Veloso, afirmaram que são obrigadas a cumprir as ordens de internação compulsória. “Temos chamado representantes do Judiciário para termos essa conversa. Nós não estamos tendo sucesso nesse diálogo”, destacou Raquel, ao falar da tentativa dos técnicos de reduzir o número de internações.
Comissão – Em sua fala, o deputado Durval Ângelo destacou o trabalho da Comissão de Direitos Humanos ao longo deste ano. Segundo ele, foram 150 atividades realizadas, entre reuniões ordinárias, visitas, reuniões conjuntas, debates e audiências. “Isso demonstra dois aspectos: o aumento da mobilização da sociedade para cobrar os direitos humanos e o excesso de violações dos direitos humanos”. Ele ainda afirmou que o aparelho do Estado é o grande violador desses direitos.
Requerimentos – Na reunião, foi aprovado requerimento de audiência pública para discutir o cerceamento do direito de manifestação dos metalúrgicos de Belo Horizonte e Contagem, prevista para o dia 9 de dezembro.
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