A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizou nesta quinta-feira, 5/12/2013, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, audiência pública para discutir os atos de perseguição, abuso de autoridade e grave violação dos Direitos Humanos cometidos por oficiais do 32º Batalhão da Polícia Militar, localizado na cidade Uberlândia, em desfavor do Cabo Marcelo Anastácio de Rezende.
O Cabo Marcelo Anastácio de Rezende encontra-se licenciado pelo período de seis meses por motivos psiquiátricos, retomando suas atividades, segundo ele, em março de 2014.
Durante a reunião, o policial militar relatou que vem sendo perseguido desde que entrou de licença, recebendo em sua casa as chamadas “visitas tranquilizadoras”. Em uma das ocasiões, foi comunicado pelo 1° Tenente Emerson Sócrates Gonçalves Paiva por não se encontrar em casa na condição de licenciado.
Ainda de acordo com o Cabo Marcelo Anastácio, o 1º sargento Pedro Omar, escrivão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em seu desfavor pela Portaria 112.677/2013, foi até sua residência onde tentou fazer com que assinasse alguns documentos a ele apresentados, sendo que, diante de sua recusa, proferiu xingamentos em frente à sua residência. Naquela ocasião foi elaborado um boletim de ocorrência que revela os fatos ocorridos sob a ótica de uma versão, sem mencionar que o Cabo PM Marcelo Anastácio se negou a assinar notificação para a reunião de instalação de PAD, quando o Sargento PM Escrivão da CPAD o teria desrespeitado, sendo acionadas várias viaturas, dando-lhe voz de prisão. “É lamentável ter que chegar a essa posição, tornar pública uma situação que já está atingindo minha família, quase mata de desespero os recorrentes procedimentos infundados, sejam de comunicação disciplinar, de inquérito policial militar, eu já estou respondendo o quinto. Quatro foram arquivados.”, afirmou.
Segundo Cabo Anastácio, ao entrar na polícia aprendeu que deveria tratar o cidadão de forma igual, mas atualmente, vê como um contrassenso, quando dentro da caserna está sendo atacado. “Só em um dia foram quatro notificações de comunicação disciplinar. Em fevereiro foram três sindicâncias. Eu me pergunto qual é a condição mental, psicológica, física de um profissional que está sendo atacado dessa forma tem para trabalhar na rua com uma pistola carregada?”, questiona.
Anastácio ainda ressaltou que os erros contra a sua pessoa são recorrentes, tendo salário bloqueado, punição prescrita publicada, tomando balão de seis dias. “Isso já está atingindo minha família. Eu estou gritando de forma velada por liberdade de expressão, por cidadania”, finalizou.
Já o 1º sargento Pedro Omar Peres defendeu-se das acusações, alegando que foi até a casa do cabo Marcelo Anastácio para notificá-lo da instalação da sindicância, no intuito de garantir seus direitos. “Ele me desrespeitou, me xingou e até me chamou de 'você', desrespeitando os princípios hierárquicos da Polícia Militar”, afirmou.
Para o deputado Sargento Rodrigues situações como essa vêm causando um enorme stress em quem está licenciado. “O fato dele não receber o pagamento traz consigo uma consequência gravíssima, ele é casado, tem dois enteados, de 12 e 14 anos que sobrevivem do seu rendimento. Como um cidadão consegue recuperar com tal carga de pressão, principalmente, em cima de alguém que está licenciado por problemas psiquiátricos?”.
Em sua fala, Sargento Rodrigues também repetiu o que está cansado de dizer durante as inúmeras audiências públicas, através das quais denunciou os abusos de poder e violações dos Direitos Humanos cometidos por superiores hierárquicos da caserna. “Se o tenente Sócrates embasou a sua ação na Resolução do Comandante-Geral, cumpriu ordem ilegal. Ordem ilegal não se cumpre. Resolução do Comandante Geral não tem o cunho de tipificar conduta e prescrever sanção”.
O parlamentar justificou sua fala citando o Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello que expõe em sua obra, Curso de Direito administrativo:
“Nos termos do art. 5º, II, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Aí não se diz “em virtude de” decreto, regulamento, resolução, portaria ou quejandos. Diz-se “em virtude de lei”. Logo, a Administração não poderá proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor algo a quem quer que seja. Vale dizer, não lhe é possível expedir regulamento, instrução, resolução, portaria ou seja lá que ato for para coartar a liberdade dos administrados, salvo se em lei já existir delineada a contenção ou imposição que o ato administrativo venha a minudenciar”.
O ouvidor de polícia de Minas Gerais, Rodrigo Xavier da Silva disse que irá cobrar, junto ao Comando-Geral da Polícia Militar celeridade na apuração dos fatos para que os mesmos não se repitam.''Nosso compromisso é de ouvir os fatos com isenção e trabalharmos para que isso não volte a ocorrer”, disse.
Ao final, o deputado Sargento Rodrigues disse que irá apresentar, na próxima reunião da Comissão de Direitos Humanos, requerimentos solicitando que as denúncias sejam apuradas através da Corregedoria da Polícia Militar e da Promotoria de Direitos Humanos, afirmando que enquanto o Comando não corrigir a famigerada Resolução 4278/2013, que tem instruído oficiais a fiscalizarem se o policial está em sua residência, estando de licença médica, vamos continuar convocando-os em audiência pública para prestarem esclarecimentos por violação dos Direitos Humanos. “Direitos e garantias fundamentais eu não negocio com ninguém. Vou continuar combatendo com veemência essas violações”, finalizou.
Fonte: Site Deputado Sgt Rodrigues
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Seu comentário é sua opinião, que neste blog será respeitada