Descumprimento de mandados de prisão e aumento da violência são lamentados por magistrado do TJMG.
Um relato negativo do uso dos recursos públicos com defesa social no Estado foi feito pelo desembargador da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, Eduardo Machado Costa, aos deputados da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em audiência pública realizada nesta quarta-feira (7/10/15). A reunião, solicitada pelo presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PDT), teve o objetivo de debater e cobrar providências para os problemas na área de segurança pública.
Para o desembargador, um dos fatos mais preocupantes são as dezenas de milhares de mandados de prisão em aberto no Estado, o que significa a presença de criminosos condenados nas ruas. Para ele, os dados são ainda uma “caixa-preta”, tendo em vista que são crescentes. “A segurança pública não tem trazido resultados positivos para a população. Mesmo nós, magistrados, estamos inseguros. É preciso uma reação urgente do poder público”, alertou.
O desembargador criticou, também, o discurso do atual governo de que teria recebido uma herança negativa da gestão anterior. Para ele, trata-se de uma justificativa para a inércia governamental, já que se sabia a gravidade da situação e o que seria preciso enfrentar ao assumir o Governo do Estado. “Gastando muito ou pouco, o fato é que o Executivo está gastando errado. Defendo a força repressiva dos policiais e acho que há um tratamento 'leviano' de proteção aos criminosos. As polícias estão sendo sucateadas em suas condições mínimas de trabalho”, lamentou.
Ainda em sua fala, o magistrado explicou que, hoje, a polícia prende em flagrante, o boletim de ocorrência é lavrado, o Ministério Público denuncia, o Judiciário condena, mas a prisão não acontece. “O jornal Estado de Minas fez uma matéria criticando o custo do preso. Discordo e vejo como investimento na proteção da sociedade. Seria como pensar: se o custo do paciente é caro, então fecha o hospital; se o aluno é caro, então fecha a escola”, disse. Para ele, decisão judicial tem que ter efetividade, seja a que custo for. “Infelizmente, estamos sujeitos à inoperância dos nossos governantes”, completou.
Polícia Civil aponta que orçamento não cobre despesas
O diretor de Planejamento Setorial da Polícia Civil, Gladston Martins Andrade, concorda que é preciso que os gestores repensem as formas de emprego dos recursos públicos. A instituição, segundo ele, tem hoje sob sua guarda cerca de 6 mil presos, a um custo mensal de R$ 2 milhões. “A verba de custeio é insuficiente para pagar as contas básicas, como luz e água. Temos tido que cortar gastos internamente para cumprir essas necessidades mínimas”, ressaltou. Ainda de acordo com ele, as despesas não cabem no orçamento e o déficit da Polícia Civil é de aproximadamente R$ 117 milhões.
Diante desse cenário, o deputado Sargento Rodrigues relatou a visita realizada pela comissão ao 22º Batalhão da Polícia Militar (PM) na última terça-feira (6), para fiscalizar a estrutura da corporação. Para ele, ficou constatada a falta de repasses para o sistema de defesa social no Estado. “A situação vem se agravando. Para se ter uma ideia, o governo anterior enviou R$ 343 milhões para o custeio da PM nos primeiros nove meses de governo. O atual governo, no entanto, repassou apenas R$ 191 milhões em seus primeiros nove meses”, disse.
Segundo o parlamantar, essas verbas seriam para pagar despesas de água, luz, combustível, proteção individual e armamento, por exemplo. “Cerca de 40% da frota da PM está quebrada e parada e, na Polícia Civil, os cortes também são grandes. Naquela corporação, o governo anterior investiu R$ 40 milhões nos seus primeiros nove meses, enquanto o atual governo gastou apenas R$ 2,4 milhões”, salientou. Ele alertou que as polícias estão sendo sucateadas, não há cumprimento de mais de 20 mil mandados de prisão e o impacto ao cidadão tem sido grande.
O deputado João Leite (PSDB) fez coro às palavras do presidente da comissão, ao dizer que o não cumprimento de mandados de prisão é uma das denúncias mais graves já recebidas pelos parlamentares. Para ele, isso significa dizer que há, hoje, mais de 20 mil criminosos condenados soltos nas ruas. “As providências devem ser imediatas”, cobrou.
Números nacionais – O deputado Bonifácio Mourão (PSDB) defendeu que o Estado deve cortar seus próprios gastos para atender aos anseios da sociedade. Em sua fala, apresentou dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que apontam mais de 190 mil mandados de prisão em aberto em todo o País, sendo 28 mil somente em Minas Gerais. “Diante disso, o que o atual governo faz é desviar cerca de R$ 6 bilhões de depósitos judiciais para os seus cofres e aumentar impostos para a população. Esse definitivamente não é o caminho”, criticou.
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