Corporação quer o direito de investigar crimes, lavrar prisões e emitir Termos Circunstanciados, e chegou a elaborar um modelo do documento em papel timbrado
O desentendimento entre as polícias Militar e Civil ganhou um novo capítulo no Distrito Federal. Militares brigam no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para conseguir atribuições exclusivas de delegados. Eles querem ter o direito de investigar crimes e, assim, ter competência de lavrar prisões e Termos Circunstanciados (TCs) para ocorrências de menor potencial ofensivo. O desejo da categoria é consegui atribuição de polícia judiciária e, assim, ter autonomia de fazer inquéritos. A corporação chegou a criar um modelo de TC com papel timbrado. O problema é que se algum PM preencher o documento pode acabar preso por crime de usurpação de função pública já que a tarefa é exclusiva da Polícia Civil. Nos bastidores, PMs já estariam inclusive se preparando com cursos de investigação e perícia.
A Polícia Militar do DF provocou a Assessoria de Política Institucional do MPDFT para conseguir o poder de conduzir investigações. O caso está em fase de estudo com o promotor de justiça Moacyr Rey Filho e pode chegar à mesa do procurador-geral Leonardo Bessa. No Congresso Nacional duas Propostas de Emenda a Constituição (PECs) com o mesmo fim, conhecidas como Ciclo Completo de Polícia – PEC 51/13 e PEC 431/14 – tramitam na Câmara e no Senado Federal. A discussão tem mobilizado delegados, agentes de Polícia Civil e militares.
De um lado, delegados, formados em direito, se posicionam contra o sistema, pois consideram que a tarefa da PM é ostensiva e de prevenção da ordem pública. De outro, agentes de polícia, graduados em qualquer nível superior, ainda não têm uma posição consolidada a respeito do caso. Eles consideram que é necessário fortalecer as corporações dentro das atividades constitucionais. A discussão promete ser calorosa, especialmente em um período em que a relação entre as duas forças de segurança pública está estremecida.
O presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil (Sindepo), Benito Tiezzi, considerou importante o papel da PM na prevenção de delitos e destacou que os militares buscam mais do que flagrarem Termos Circunstanciados. “Eles querem fazer uma investigação militar de crimes praticados por civis. A ordem constitucional vigente e a condição de democracia do Brasil não admite o retrocesso trazendo a estrutura militar para praticar investigação”, ressaltou. “A PM vai deixar de fazer um papel fundamental de prevenção para atuar na fase de pós-crime. Se houver qualquer desvio de conduta do militar quem vai apurar isso? O próprio policial? Não podemos militarizar a investigação. Vira uma bagunça absoluta”, acrescentou.
No círculo dos agentes de polícia o assunto está em discussão. Em novembro eles realizam um congresso para analisar de que forma o ciclo completo de polícia pode afetá-los. “O sindicato não tem, ainda, uma posição consolidada. Hoje nós precisamos fortalecer as polícias dentro das atividades constitucionais. A PM deve ser fortalecida na prática ostensiva e de prevenção. O que hoje a gente vê são segmentos da PM trabalhando na investigação, tentando tomar uma fatia da investigação que é da Polícia Civil”, ressaltou o presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) Rodrigo Franco.
Preocupação
O presidente da Comissão Criminal da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, Alexandre Queiroz, vê com preocupação o ciclo completo de polícia. Para ele, a formação da Polícia Militar é diferente da Civil. “A PM atua na área ostensiva, preventiva, e o treinamento, em regra, é de combate. A minha preocupação é se a atuação dos militares na investigação seria benéfico para a população, porque hoje um policial militar não precisa da formação em direito”, avaliou.
Segundo Queiroz, é necessário uma maior discussão de como se daria a abordagem dos militares e as lavraturas de Termos Circunstanciados. “Quais garantias os cidadãos teriam em se contrapor ao que um PM fizer? Com a abordagem dos policiais, os casos não seriam mais levados para as delegacias e, consequentemente, não teriam mais o filtro que acontece nas unidades policiais. Neste momento é necessário cautela”, definiu.
Em nota, a Polícia Militar informou que ao conduzir crimes para serem registrados em delegacias a equipe precisa deixar a área de patrulhamento e esperar horas na unidade policial. Assim, segundo a corporação, as regiões ficam desprotegidas. “Por exemplo, uma ocorrência de discussão entre vizinhos em Brazlândia precisa ser conduzida para Ceilândia, cerca de 30 km, para ser registrada, pois nem todas as delegacias do Distrito Federal possuem delegado de plantão”, informou. A corporação disse, ainda, que o Brasil é um dos únicos países que não adotou o ciclo completo de polícia.
Sobre o modelo pronto de TC com emblema da PM, a corporação confessou que está se preparando para confeccionar o documento, já que ele está sendo implantado e realizado em outras unidades federativas. Para implementação no DF, segundo a Polícia Militar, “falta apenas alguns acertos de cunho formal, uma vez que a parte legal já está consolidada”.
Também em nota a Divisão de Comunicação da Polícia Civil (Divicom) reforçou que a atribuição de investigar e autuar termo circunstanciado é privativa das polícias judiciárias, civis e federal prevista em Constituição Federal. “A atual legislação brasileira, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, delimita a função de cada um. Cabe a Polícia Civil as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto militares, e a PM a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública”, informou.
A corporação ainda destacou que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), “a lavratura do termo circunstanciado pela PM configura usurpação de função, pois trata-se de função de polícia judiciária, atribuição da polícia civil por expressa previsão constitucional, dessa forma, qualquer tentativa contraria a posição do STF e da própria constituição se mostra ilegal”. O Correio procurou a Secretaria de Segurança Pública e da Paz Social na segunda-feira (5/10), mas não teve retorno até a noite desta quarta-feira (7/10).
Saiba mais
Em Florianópolis (SC) o ciclo completo já foi implantado. No estado, em casos de crimes de menor potencial ofensivo, o termo circunstanciado de ocorrência pode ser lavrado pela Polícia Militar e pela Polícia Rodoviária Federal. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados tem promovido audiências públicas sobre o tema. A próxima será em 9 de outubro em São Paulo.
Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/
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