Câmara tira poder da Fifa nas licitações para Copa. Estão entregando o Brasil para Fifa administrar

Emenda acaba com a possibilidade de federação de futebol determinar alterações sem limite nos preços das obras

Câmara tira poder da Fifa de aumentar obras da Copa, como as do novo Maracanã

Eduardo Militão

Apesar das pressões de última hora, a Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira (28), a Medida Provisória que cria a Secretaria de Aviação Civil e o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para as obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016. Os deputados retiraram artigo que dava poderes para a Fifa e o Comitê Olímpico Internacional (COI) determinarem aditivos sem limites nos preços das obras. Hoje, esse limite é de 25% da obra.

Hoje, foram votados apenas destaques e emendas ao texto que muda as regras das licitações. O regime simplificado aprovado repassa às empreiteiras todo o trabalho para entregar os empreendimentos, inclusive a produção do projeto básico; coloca as estimativas de orçamento do governo em sigilo durante o processo de licitação; e simplifica as concorrências reduzindo recursos e prazos. A matéria vai ao Senado, que tem de votá-la até o dia 15 para não perder a validade.

O novo regime de licitação dá a opção à União, estados e municípios de usarem o RDC para tocarem as obras da Copa e das Olimpíadas de 2016. A principal inovação é a criação da “contratação integrada”, o chamado “turn key”, em que a obra é contratada por inteiro – projetos básico e executivo e construção – e deve ser entregue à administração pública pronta para uso.

Hoje, quem faz o projeto básico é a administração. Sem ela, não há licitação. O governo argumenta que essa medida vai impedir as empreiteiras de reclamarem que o projeto está mal feito e atrasarem a entrega do empreendimento. Pela proposta, a administração vai fazer apenas um “anteprojeto de engenharia” com algumas diretrizes do que deseja comprar.

Para a oposição e outros críticos da matéria, não há como acertar o preço com a empreiteira antes de se ter o projeto básico em mãos. Pode ser um valor superestimado – prejuízo para os cofres públicos – ou uma “pechincha” – caso em que a construtora pode abandonar a obra futuramente por falta de condições financeiras.

Exceções para aditivos

A contratação integrada, dizem os deputados da base aliada, vai reduzir os valores das obras porque vai inibir os aditivos contratuais, que hoje são permitidos na proporção de 25%, ou 50% no caso dos serviços. A matéria chega a dizer que esses aditivos ficam proibidos. Mas o texto original fazia três exceções para permitir a prática hoje existente:

— por necessidade de alteração de projeto a pedido da Fifa e do Comitê Olímpico Internacional (COI), sem limites de aditivos. Essa medida foi retirada hoje à noite.
— por exigência da administração pública, no limite de 25% e 50%
— para recomposição financeira motivada por casos de força maior, como tragédias e enchentes, sem limites de aditivos

Para o líder do PSOL, Chico Alencar (RJ), era temerário deixar nas mãos da Fifa e do COI a decisão sobre ampliar uma obra sem que exista um teto de gastos. "A deputada Fifa é muito poderosa, porque ela articula negócios", disse. O líder do DEM, ACM Neto (BA), disse que a permissão era uma "imoralidade absurda".

Até o relator admitiu que ouviu a oposição e que isso melhoraria a proposta. "Tiramos o poder da Fifa e do COI. Isso ajuda a dar mais substância moralizadora", afirmou José Guimarães.

Pressões

Apesar das tentativas do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de manter a permissão no texto, o PMDB também se uniu à oposição e à base para votar. À noite, o parlamentar dizia que era contra a retirada do artigo com benefícios à Fifa e ao COI. Segundo o líder do partido, Henrique Alves (RN), Cunha foi "convencido" a mudar de opinião.

Depois disso, o deputado disse aos jornalistas que não era contra a proposta, mas apenas contra algum método juridicamente incorreto. "Não pode suprimir porque não é regimental. O PMDB não vai ficar contra porque pode parecer que a gente tem algum interesse. Mas cria um precedente perigoso", afirmou Eduardo Cunha. 

Sigilo

Hoje, antes de contratar uma empresa, o governo faz um orçamento estimado de quando deve custar a obra e inclui isso no edital da concorrência. Os favoráveis ao RDC dizem que as empreiteiras combinam de pagar valores próximos ao definido pelo governo. Por isso, a proposta coloca essa informação sob sigilo durante a licitação, mas sempre disponível aos órgãos de controle, como Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria Geral da União (CGU).

Os críticos da proposta dizem que a redação do texto dava a entender que, na verdade, o sigilo seria indefinido e os órgãos de fiscalização só teriam acesso ao orçamento sigiloso quando o Executivo assim o desejasse. Para corrigir isso, o relator da matéria, José Guimarães (PT-CE), colocou uma emenda de redação, que foi aprovada pelo plenário. Ficou claro que os órgãos de controle terão acesso "permanente" aos dados, que serão divulgados "imediatamente" após a licitação.

Inversão de fases

O RDC simplifica as regras das licitações para apressar as obras da Copa. As fases do processo são invertidas. Primeiro se analisam as propostas e depois os documentos dos concorrentes. Os recursos são julgados só em um determinado momento do processo.

O novo modelo de licitação ainda dá bônus, limitado ao orçamento da obra, para as empresas que superarem metas de prazo ou de “padrões de qualidade”. A Consultoria de Orçamento da Câmara sugeriu que o teto orçamentário do bônus fosse claramente definido para não deixar dúvidas e aumentar os custos da obra. O texto da Medida Provisória não incorporou a sugestão.

Bate-boca

Durante 45 minutos um bate-boca entre a oposição e a deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) esquentou a sessão, depois de um questionamento do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Rose de Freitas, que presidia a votação, se disse ofendida e, quase chorando, cobrou respeito do líder do DEM, ACM Neto (BA).

Ponto a ponto: o que diz o RDC

Saiba mais sobre licitações da Copa e o que diz a sociedade civil sobre o assunto

Leia tudo sobre Copa do Mundo e Olimpíadas