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O deputado Estadual Sargento Aragão (PPS) apresentou emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias, para que os subsídios dos militares do Tocantins não sejam inferiores ao da Polícia Militar do Distrito Federal. A propositura tem a finalidade de estabelecer subsídios justos para militares ativos, inativos e pensionistas.
A reestruturação dos subsídios é tema da Proposta de Emenda à Constituição 300/2008 que tramita no Congresso Nacional, caso a proposta do parlamentar seja acatada o Tocantins sairá na frente quanto à valorização da classe.
Além da equiparação de subsídios, outra bandeira defendida pelo Deputado Sargento Aragão é o estabelecimento da jornada de 40 horas semanais para militares e regulamentação de horas extras, já que a classe é submetida a uma jornada degradante, com escalas de trabalho excessivas.
O deputado Sargento Aragão também apresentou as seguintes emendas:
- A inclusão dos poderes legislativo e judiciário no artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias que trata sobre a realização de concursos públicos, atentando para a autonomia dos poderes;
- A vedação de celebração, renovação ou arrendamento de aeronaves particulares já que há no Estado disponibilidade de linhas aéreas regulares para atender as demandas do Governo;
- A realização de um cronograma mensal de desembolso das emendas parlamentares, garantindo efetividade no desembolso financeiro e desatrelando a liberação dos recursos da vontade e condicionamentos do executivo;
- Sustar a celebração, renovação ou prorrogação de contratos de serviço público de caráter temporário, que não sejam expressamente autorizados por lei, como tem sido feito até a presente data em mais de quinze mil cargos, resultando, então, em ocupação ilegal de cargo público e conseqüente frustração de concursos públicos;
- A regulamentação de transferência de recursos entre governo estadual e entidades privadas com prévia autorização do legislativo.
- Garantia de previsão orçamentária para readequação dos subsídios dos militares a serem equiparados aos dos militares do Distrito Federal.
A reestruturação dos subsídios é tema da Proposta de Emenda à Constituição 300/2008 que tramita no Congresso Nacional, caso a proposta do parlamentar seja acatada o Tocantins sairá na frente quanto à valorização da classe.
Além da equiparação de subsídios, outra bandeira defendida pelo Deputado Sargento Aragão é o estabelecimento da jornada de 40 horas semanais para militares e regulamentação de horas extras, já que a classe é submetida a uma jornada degradante, com escalas de trabalho excessivas.
O deputado Sargento Aragão também apresentou as seguintes emendas:
- A inclusão dos poderes legislativo e judiciário no artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias que trata sobre a realização de concursos públicos, atentando para a autonomia dos poderes;
- A vedação de celebração, renovação ou arrendamento de aeronaves particulares já que há no Estado disponibilidade de linhas aéreas regulares para atender as demandas do Governo;
- A realização de um cronograma mensal de desembolso das emendas parlamentares, garantindo efetividade no desembolso financeiro e desatrelando a liberação dos recursos da vontade e condicionamentos do executivo;
- Sustar a celebração, renovação ou prorrogação de contratos de serviço público de caráter temporário, que não sejam expressamente autorizados por lei, como tem sido feito até a presente data em mais de quinze mil cargos, resultando, então, em ocupação ilegal de cargo público e conseqüente frustração de concursos públicos;
- A regulamentação de transferência de recursos entre governo estadual e entidades privadas com prévia autorização do legislativo.
- Garantia de previsão orçamentária para readequação dos subsídios dos militares a serem equiparados aos dos militares do Distrito Federal.
Fonte: O GIRASSOL
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