O projeto de lei 3579/2012, de autoria do deputado federal Mendonça Prado (DEM/SE), aborda a anistia para os policiais e bombeiros militares envolvidos em movimentos paredistas no Brasil. Com o propósito de anistiar os atos que foram praticados por militares durante os movimentos de 2011/2012, o projeto foi apresentado no dia 29 de março e tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília.A diretoria executiva da Associação dos Cabos e Soldados Militares do Ceará, por meio de sua assessoria de comunicação, entrou em contato com o deputado federal Mendonça Prado. O autor explicou que já havia um projeto anterior em trâmite, que versa sobre a anistia aos policiais e bombeiros militares do Estado de Sergipe que participaram de movimentos reivindicatórios.
Mas, por abordar apenas a anistia aos militares de Sergipe, o deputado resolveu incorporar os PMs dos outros estados e apresentar um novo projeto. “Inicialmente, nós havíamos entrado com uma emenda a esse projeto já existente. Agora, nós resolvemos entrar com um novo projeto, mais completo, que aborda também policiais do Ceará e de outros estados brasileiros”, diz o deputado. O projeto dispõe sobre a concessão de anistia a policiais e bombeiros militares dos Estados do Maranhão, da Bahia, do Ceará, do Rio Grande do Norte e do Rio de Janeiro.
O deputado explica ainda que os movimentos paredistas dos policiais devem ser tratados como reivindicação dos trabalhadores. “Nós atualmente vivemos um novo momento. Esses movimentos reivindicatórios devem ser vistos sob uma nova ótica, sendo uma nova realidade das forças policiais do Brasil”, diz o deputado federal.
O projeto
Conforme explica a justificativa do projeto, “é inadmissível que cidadãos que trabalham diariamente em prol da segurança da população sejam chamados de ‘irresponsáveis’ e punidos por exigirem melhorias na estrutura de trabalho compatível com o grau de risco de suas profissões e de salários dignos”.
Ainda de acordo com a justificativa do projeto, “com a Promulgação da Constituição Federal de 1988, chamada de Constituição Cidadã, as entidades de classes passaram a reivindicar melhores condições salariais e de trabalho. Por entender que todos os cidadãos são iguais, como preceitua o Artigo 5º de nossa Carta Maior, os policiais e bombeiros militares também merecem ter seus direitos resguardados, e a gestão e comandos modernizados.”
Para ler o texto integral do Projeto de Lei e acompanhar o trâmite, acesse o site da Câmara dos Deputados.
Comunicação ACSMCE - 03.04.2012
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