AP 470
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, disse, nesta quinta-feira (20/12) que uma leitura errônea feita por alguns de seus colegas no Plenário levou ao estabelecimento de penas muito baixas para os réus condenados no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão.
“Eu chamei a atenção no Plenário para uma discrepância que ocorria durante o julgamento. Disse, naquela oportunidade, que o Plenário vinha fazendo uma leitura errônea do artigo do Código Penal relativo à corrupção passiva, que me parecia uma leitura errônea e, em consequência dessa leitura errônea, algumas penas, sobretudo as fixadas após a saída do ministro Carlos Britto, estavam muito baixas, muito discrepantes. Eu cumpri o meu dever, alertei para o fato. O Plenário, que é soberano, achou por bem não considerar as consequências daquele fenômeno que eu havia apontado. Não insisti mais no pleito”, relatou.
Joaquim Barbosa afirmou que o conteúdo de sua decisão sobre o pedido de prisão imediata de alguns dos condenados no julgamento do processo do mensalão, feito pela procurador-geral da República Roberto Gurgel na noite de quarta-feira (19/12), será conhecido apenas nesta sexta (21/12). O ministro não adiantou o mérito de sua decisão
Ao comentar o processo, o ministro declarou que, em termos de jurisprudência, o caso é inédito. “Eu participei de julgamentos de mais de um caso aqui no Supremo nos últimos dois ou três anos em que o STF decidiu que não é viável o encarceramento de um condenado antes do trânsito em julgado. Mas chamo a atenção para um fato: o Supremo, quando decidiu naqueles casos, decidiu sobre casos que tramitaram em instâncias inferiores da Justiça. Chegaram aqui em Habeas Corpus. É a primeira vez que o tribunal tem que se debruçar sobre um pedido de execução de uma pena decretada por ele mesmo. Não temos na verdade jurisprudência ainda”, declarou. Para ele, não há precedente que possa ser usado nesta situação.
Respondendo a provocação de jornalistas que especulavam sobre a possibilidade de a Câmara dos Deputados oferecer asilo aos réus condenados que exercem mandados parlamentares, Joaquim Barbosa disse näo existir chance de ocorrer algo do tipo. “Quem tem a prerrogativa da jurisdição no Brasil é o Poder Judiciário. E na eventualidade da prisão, seja prisão definitiva, seja provisória, quem escolhe o local onde o preso deve ficar é o juiz e não uma autoridade política”.
Números alvissareiros
Ao comentar o resultado de uma pesquisa promovida pelo DataFolha que apontou que ele teria entre 9% e 10% das intenções dos votos caso se candidatasse à Presidência da República, o ministro Joaquim Barbosa disse que se sentia lisonjeado.
“Qual brasileiro não ficaria satisfeito com condições idênticas à minha? Ou seja, uma pessoa que nunca fez política, nunca militou em partido político, nem mesmo em associações, sempre dedicou sua vida ao serviço do Estado brasileiro, à sociedade brasileira, espontaneamente, se vê contemplado com números tão alvissareiros”, disse. Contanto, apesar de se dizer agradecido aqueles que “ousaram citar” o seu nome ao serem consultados pela pesquisa, Joaquim Barbosa disse que a notícia não muda o fato de ser ser alheio a partidos políticos. “Isso evidentemente não muda em nada aquilo que sempre fui: “um ser absolutamente alheio a partidos políticos”, afirmou.
Em relação à popularidade conquistada pelo Supremo Tribunal Federal por conta da transmissão televisiva do julgamento do processo do mensalão, o presidente do STF disse ainda que a visibilidade da corte não é um fenômeno recente.
Foco na Repercussão Geral
Depois de o Supremo ter passado cinco meses julgando a Ação Penal 470, o processo do mensalão, o presidente da corte, ministro Joaquim Barbosa, disse que o julgamento de processos com Repercussão Geral será a “prioridade número um” de sua gestão. A afirmação foi feita nesta quinta-feira (20/12), quando o ministro foi questionado se adotaria alguma estratégia para priorizar o julgamento de processos com repercussão geral — frente às milhares de ações sobrestradas em instâncias inferiores, aguardando a decisão da corte.
O ministro reconheceu que os casos com Repercussão Geral estão paralisados, mas criticou, contudo, o que qualificou como o entendimento de “analistas de ocasião” que estudam o trabalho do Supremo e dos ministros essencialmente “à base de estatísticas”. “Esse foi um ano que prova que quando se pretende analisar o Supremo Tribunal Federal, a estatística não tem nenhuma importância. Foi um ano de baixíssima produção em termos estatísticos, mas com uma produção qualitativa simplesmente extraordinária”, afirmou.
Barbosa declarou que já tem montou uma equipe para trabalhar exclusivamente na Repercussão Geral. “A equipe é formada não apenas por servidores daqui do Supremo, mas também com interlocução com os tribunais federais e os tribunais de Justiça dos estados para tentarmos solucionar esse problema que é grave que é sério”, explicou.
Atualmente, mais de duzentos recursos em que foi reconhecida a Repercussão Geral da matéria discutida aguardam julgamento no Supremo. Em razão disso, centenas de milhares de processos estão parados em tribunais e fóruns do país à espera de decisões pelo STF.
À frente do Conselho Nacional de Justiça, Joaquim Barbosa disse ainda que pretende dar continuidade à “questão penitenciária”, mais especificamente ao projeto do Mutirão Carcerário, criado em 2008, sob a presidência do ministro Gilmar Mendes. “O CNJ vem fazendo um belíssimo trabalho nesse campo. Pretendo dar continuidade [aos mutirões carcerários]. Já há um plano de continuidade desses mutirões, para fomentar nas autoridades, tanto nas autoridades federais quanto nas estaduais, a necessidade de estabelecer condições humanas mínimas no sistema penitenciário brasileiro”, declarou.
Critérios objetivos
Joaquim Barbosa disse que deve priorizar o julgamento de temas relacionados a denúncias de irregularidades nos vencimentos e benefícios concedidos a magistrados em sua gestão à frente do Conselho Nacional de Justiça. O ministro disse que pretende atacar a questão da improbridade administrativa “naquilo que for de competência do CNJ”, ressalvou.
“Nenhum magistrado federal recebe vencimentos acima do teto constitucional. A questão se coloca nos estados. E à medida em que forem sendo instruídos os processos que tratam dessa matéria no CNJ, eles serão levados em julgamento por mim com prioridade.”
O ministro voltou a defender que a promoção de juízes siga o critério de antiguidade. “A politicagem que os juízes do 1º grau são forçados a exercer para conseguir promoção ao cargo de desembargador é, para mim, realmente excruciante”, afirmou.
“O juiz tem que ser livre, independente na mais ampla concepção do termo”, reiterou. “O juiz que, para obter promoção, tem que sair pedindo com o pires na mão — sobretudo pedindo a políticos — que dêem apoio à sua promoção é um sistema que não me parece uma coisa boa. Seria sim favorável a uma operação constitucional", declarou.
Para Barbosa, no momento em que se acaba com a promoção por merecimento e institui a promoção por antiguidade como único critério de avanço na carreira do magistrado, esse problema deixa de existir, porque o critério passa a ser objetivo.
Rafael Baliardo é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Seu comentário é sua opinião, que neste blog será respeitada