Deputado Sargento Rodrigues protocolou hoje, 7/8/213, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 56/2013, que prevê a extinção do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG)

Deputado Sargento Rodrigues protocolou hoje, 7/8/213, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 56/2013, que prevê a extinção do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG). Esta alteração se baseia nos questionamentos da necessidade do TJMMG. O deputado reuniu 35 assinaturas para apresentar a PEC.

Segundo informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2012, o Governo do Estado gastou R$ 43,4 milhões com o TJMMG. No mesmo ano, cada processo custou em torno de R$ 68 mil. Os Tribunais Militares Estaduais, que existem apenas em Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul, possuem 42 juízes e tiveram 7.812 processos baixados em 2011.

Em dezembro de 2012, Sargento Rodrigues fez uma denúncia e conseguiu arquivar o projeto que pedia uma nova verba orçamentária para o TJMMG. No dia 11 de julho de 2013, o deputado denunciou, novamente na tribuna, os supersalários de servidores e dos juízes do tribunal. O parlamentar apresentou uma lista com os salários absurdos de Oficial Judiciário, cargos comissionados e técnicos do judiciário. Entre eles, a remuneração da assessora de comunicação, R$ 87 mil em junho e R$ 104 mil em dezembro. Alguns aposentados receberam entre de R$ 100 e R$140 mil também em junho deste ano. Na lista disponível no site do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, os 13 juízes receberam em torno de R$ 800 mil no último mês de junho, o que daria para pagar 37 parlamentares. Os salários também são maiores do que os recebidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Rodrigues comparou os processos julgados pelo Tribunal de Justiça Militar aos da Comarca de Araguari. “A juíza de Araguari, em uma única Vara, tem 7300 processos, os sete juízes do Tribunal de Justiça Militar não tem 1000 processos para que possam julgar”, afirma.

Com a aprovação da PEC, o dinheiro que o Governo gasta com o TJMMG poderá nomear mais juízes para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O deputado Sargento Rodrigues também está recolhendo assinaturas para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para quebrar sigilo bancário, telefônico e pedir evolução patrimonial do TJMMG. 26 deputados já foram favoráveis .

Para virar lei, a Proposta de Emenda à Constituição nº 56/2013 precisa ter 48 votos favoráveis e ser aprovada em dois turnos pelo Plenário.