Novo decreto do governo mineiro trata BB como 'especial'

Com pressão do Ministério Público, governo do estado muda regras de empréstimo, mas dúvidas ainda persistem

Sandra Kiefer - Estado de Minas

O decreto que garantia a exclusividade para o Banco do Brasil nos empréstimos consignados acima de 36 meses dos servidores públicos estaduais foi revogado um dia antes de entrar em vigor, no sábado mesmo. Desde a segunda-feira, todos os bancos podem emprestar com regras iguais para o servidor de Minas, nos termos do novo Decreto 45.351, já em vigor. O problema são justamente os termos do decreto, que mudaram todos, menos a expressão "consignatário especial", que continua sendo usada para designar o BB. 

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O principal questionamento era a revogação da exclusividade do BB nos empréstimos acima de 36 meses, que mais interessam ao servidor e, portanto aos bancos. Ocorre que o decreto tratou apenas de revogar o parágrafo único do artigo 12 do decreto anterior.Segundo fontes do mercado, para que a mudança surtisse efeito, o governo deveria ter alterado também o inciso IV do mesmo artigo, que autoriza qualquer outra entidadefinanceira a trabalhar em 36 vezes. 

A dubiedade do governo no texto do decreto provocou dúvidas, tanto no mercado quanto entre representantes de servidores públicos. O governo, por intermédio da assessoria de comunicação, garante que as cláusulas que garantiam a exclusividade estão revogadas no novo decreto e que, portanto, caiu a exclusividade do BB em Minas. O governo reconhece que o bancofederal detinha apenas exclusividade parcial dos empréstimos da folha mineira e não total, como em outros estados. 

O Ministério Público de Minas Gerais, que pressionou pelo fim da exclusividade desde o primeiro momento, ainda não analisou o decreto. Chegou a avisar que, caso o governo insistisse em manter as regras como estavam, o MP iria abrir inquérito contra o BB. Ontem, porém, o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, José Antonio Baêta Cançado de Melo, despachou somente pela manhã e tirou a tarde livre para resolver problemas pessoais. 

No acerto com o governo de Minas, ficou em aberto se o Banco do Brasil vai cobrar de volta os R$ 320 milhões que pagou para ter a exclusividade de oferecer empréstimos em condições especiais aos servidores públicos mineiros. O depósito foi feito em 29 de dezembro do ano passado. O valor foi acertado num contrato assinado pelo então governador Aécio Neves, em que ficou determinado que R$ 879,3 milhões seriam dados em quitação dos três anos de folha de salários (entre 2007 e 2009), em distrato com o governo do contrato válido até 2012. Em nota, o governo afirma tratar-se de mera operação contábil. 

Ao todo, o BB pagou R$ 1,199 bilhão pela folha de salários de Minas, a terceira maior do país. Já a exclusividade parcial do consignado custaria um valor a mais de R$ 320 milhões. Segundo a assessoria de imprensa do governo, neste valor estão incluídos ainda pagamentos a fornecedores e centralização de receitas do estado. “Para o Banco do Brasil, o consignado é só um brinde. Imagine um banco ter acesso a um depósito mensal de R$ 1 bilhão em giro das contas de servidores e poder trabalhar com quase 500 mil contas, oferecendo a eles cartão de crédito, cheque especial e outros produtos?”, afirma fonte do setor.