sábado, 28 de dezembro de 2013
Transferência de Militar indiciado para Quadro da Reserva Remunerada
sexta-feira, 27 de dezembro de 2013
DIREITO PENAL MILITAR É PARA SOLDADOS EM SITUAÇÃO DE GUERRA, NÃO PARA POLICIAIS QUE ENFRENTAM O CRIME E CIDADÃO CRIMINOSO TODOS OS DIAS
Justiça Militar brasileira em uma análise de fato e de direito
renovar e atualizar é preciso
Os atos praticados por forças militarizadas necessitam ser submetidos a uma jurisdição especializada e que tem condições de se tornar mais eficiente, mas seus membros devem ter compromisso apenas com o Judiciário em si, a bem da imparcialidade.
Resumo: No Brasil, diferente de outros países signatários da Convenção Americana de Direito Humanos, o civil, em tempo de paz, indevidamente, continua sendo processado e julgado pela Justiça Militar da União. O conceito de crime militar adotado no Brasil quando da edição do primeiro Código Militar de 1891, “ex vi legis”, continuou a ser utilizado nos códigos posteriores, entretanto, resultou a partir de 1944, em uma aplicação indevida mais abrangente em relação ao público, principalmente porque se aperfeiçoou embalado pela doutrina e jurisprudência de nossa Corte Militar evidenciada durante os governos militares que imperaram em nosso território desde 1930 até 1985.
Palavras-chave: Justiça. Militar. Crime. Civil. Escabinato.
Sumário; Introdução; 1. O direito militar no cenário latinoamericano; 2. O julgamento de civis e a ofensa ao princípio do juiz natural; 2.1 Precedentes de modernidade e democracia; 3. A perda da identidade física dos juízes militares e a parcialidade do escabinato; Conclusão.
INTRODUÇÃO
No dia 22 de novembro de 2005, a Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu importante decisão no julgamento do “Caso Palamara Iribarne vs. Chile” (CDIH, 2005, 102), determinando, dentre outras medidas, que a República do Chile adequasse em tempo razoável o seu ordenamento constitucional e jurídico interno aos modelos internacionais referentes à jurisdição penal militar. A sentença destacou que em sendo necessária a continuidade da existência da justiça militar naquele país, deveria estar limitada exclusivamente ao conhecimento de infrações penais praticadas por militares pertencentes ao serviço ativo e que sua legislação interna passasse a estabelecer limites à competência material e pessoal dos Tribunais militares, em ordem a que, “(...) en ninguna circunstancia um civil se vea sometido a la jurisdicción de los tribunales penales militares (...)”.
Na mesma linha de entendimento, registra-se que no dia 16 de novembro de 2010, em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal Brasileiro - STF, constante da Medida Cautelar em Habeas Corpus n. 106.171, oriunda do Estado do Amazonas, onde foi relator o Ministro Celso de Mello, dentre outros precedentes citados destacou o acórdão proferido:
É importante observar que, no plano do direito comparado, registra-se, modernamente, em diversos sistemas normativos vigentes em Estados impregnados de perfil democrático, clara tendência, quer no sentido da extinção (pura e simples) de tribunais militares em tempo de paz, permitindo-lhes, no entanto, a existência, embora circunstancialmente, apenas quando deflagrado estado de guerra, quer, ainda, no sentido da exclusão de civis da jurisdição penal militar, valendo destacar, sob tais aspectos, o ordenamento positivo de alguns países, como o de Portugal (Constituição de 1976, art. 213, Quarta Revisão Constitucional de 1997), o da Argentina (Ley Federal nº 26.394/2008), o da Colômbia (Constituição de 1991, art. 213), o do Paraguai (Constituição de 1992, ART. 174), o do México (Constituição de 1917, art. 13) e o do Uruguai (Constituição de 1967, art. 253, c/c Ley 18.650/2010, arts. 27 E 28).
Amparando os posicionamentos supra descritos da CIDH e do STF, o ilustre Promotor de Justiça Militar da União e doutrinador Jorge César de Assis, citando o grande Jorge Alberto Romeiro, nos chama a atenção, advertindo de que “tudo o que se escreveu até agora sobre tão relevante assunto está defasado, inteiramente desatualizado”, e explica (2010, pg. 19/20):
O próprio Código Penal Militar de 21.10.1969, que já nasceu eivado...
Defesa Civil do ES corrige para 23 o número de mortos
Por Clarissa Thomé
Vista aérea de Santa Leopoldina, no Espírito Santo. O maior número de mortes (oito) ocorreu em Itaguaçu – quatro …
A Defesa Civil do Espírito Santo corrigiu para 23 o número de mortos no Estado desde o início das chuvas, há uma semana. Duas pessoas estão desaparecidas - Júlio César Cleto, de 19 anos, e Daniel Cleto, de 3. Eles foram soterrados, na cidade de Baixo Guandu, e estão sendo procurados.
Leia também:
A Defesa Civil divulgou na tarde de quinta-feira, 26, que 27 pessoas haviam morrido no Espírito Santo. A falha foi atribuída à dificuldade de comunicação com as secretarias municipais de Defesa Civil.
Oração Celta
Art by Ivailo Petrov
Que jamais, em tempo algum, o teu coração acalente ódio.
Que o canto da maturidade jamais asfixie a tua criança interior.
Que o teu sorriso seja sempre verdadeiro.
Que as perdas do teu caminho sejam sempre encaradas como lições de vida.
Que a musica seja tua companheira de momentos secretos contigo mesmo.
Que os teus momentos de amor contenham a magia de tua alma eterna em cada beijo.
Que os teus olhos sejam dois sóis olhando a luz da vida em cada amanhecer.
Que cada dia seja um novo recomeço, onde tua alma dance na luz.
Que em cada passo teu fiquem marcas luminosas de tua passagem em cada coração.
Que em cada amigo o teu coração faça festa, que celebre o canto da amizade profunda que liga as almas afins.
Que em teus momentos de solidão e cansaço, esteja sempre presente em teu coração a lembrança de que tudo passa e se transforma, quando a alma é grande e generosa.
Que o teu coração voe contente nas asas da espiritualidade consciente, para que tu percebas a ternura invisível, tocando o centro do teu ser eterno
Que um suave acalanto te acompanhe, na terra ou no espaço, e por onde quer que o imanente invisível leve o teu viver.
Que o teu coração sinta a presença secreta do inefável!
Que os teus pensamentos e os teus amores, o teu viver e a tua passagem pela vida, sejam sempre abençoados por aquele amor que ama sem nome.
Aquele amor que não se explica, só se sente.
Que esse amor seja o teu acalento secreto, viajando eternamente no centro do teu ser.
Que a estrada se abra à sua frente.
Que o vento sopre levemente às suas costas.
Que o sol brilhe morno e suave em sua face.
Que respondas ao chamado do teu Dom e encontre a coragem para seguir-lhe o caminho.
Que a chama da raiva te liberte da falsidade.
Que o ardor do coração mantenha a tua presença flamejante e que a ansiedade jamais te ronde.
Que a tua dignidade exterior reflita uma dignidade interior da alma.
Que tenhas vagar para celebrar os milagres silenciosos que não buscam atenção.
Que sejas consolado na simetria secreta da tua alma.
Que sintas cada dia como uma dádiva sagrada tecida em torno do cerne do assombro.
Que a chuva caia de mansinho em seus campos...
E, até que nos encontremos de novo...
Que os Deuses lhe guardem na palma de Suas mãos.
Que despertes para o mistério de estar aqui e compreendas a silenciosa imensidão da tua presença.
Que tenhas alegria e paz no templo dos teus sentidos.
Que recebas grande encorajamento quando novas fronteiras acenam.
Que este amor transforme os teus dramas em luz, a tua tristeza em celebração e os teus passos cansados em alegres passos de dança renovadora.
Que jamais, em tempo algum, tu esqueças da Presença que está em ti e em todos os seus.
Que o teu viver seja pleno de Paz e Luz!
Fonte: Luz da Alma
Clique aqui para ler mais: http://www.forumespirita.net/fe/meditacao-diaria/oracao-celta-49273/#ixzz2ofPrNZNu
RETROSPECTIVA 2013: NAÇÕES UNIDAS
Nações Unidas fazem retrospectiva de 2013. Na imagem, Maniratou Mahamadou, de 6 meses, com sua mãe em Niamey, no Níger. Foto: UNICEF/Quarmyne
As Nações Unidas publicaram nesta quinta-feira (26) um pequeno documentário, de pouco mais de 13 minutos, contendo a retrospectiva do trabalho da Organização no ano de 2013. A produção é da TV ONU e a adaptação para o português do Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (UNIC Rio de Janeiro). Acesse, em português, em http://youtu.be/QdSmjktm19A
O ano de 2013 revelou progressos únicos na história das Nações Unidas, como o acordo sobre o Tratado de Comércio de Armas e a união do Conselho de Segurança pela rápida destruição das armas químicas na Síria.
Houve também retrocessos: atentados terroristas em Nairóbi e Boston, por exemplo, serviram de desculpa para se agravar violações de direitos humanos decorrentes da vigilância sobre indivíduos, nações e até líderes globais, como a presidenta do Brasil. O país respondeu liderando uma iniciativa na ONU para combater tais práticas.
Sobre direitos básicos previstos nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), 2013 teve avanços no combate à fome. Mas as contradições prevalecem: no mundo, o número de pessoas com um celular é maior que o de pessoas com saneamento básico.
A retrospectiva de 2013 traz a esperança de que as metas previstas para 2015, apesar dos enormes desafios, sejam cumpridas. Mas também servem como base para se pensar um nova agenda global.
Acesse o original deste texto e o vídeo em http://www.onu.org.br/Retrospectiva2013
CORRUPTOS, SÃO TODOS IGUAIS!!!
O PSDB e sua "indignação seletiva" para casos de corrupção.
A indignação tucana é um primor de seletividade e parcialidade: só há indignação se houver suspeita de malfeito que envolva o PT ou Dilma Rousseff.
Daniel Quoist
Impressiona a indignação seletiva do PSDB com casos de corrupção. Mas a frase, para ser verdadeira, não pode terminar aí.
É que a indignação tucana é um primor de seletividade e parcialidade: só há indignação se houver suspeita de malfeito que envolva, mesmo que com meros sinais de fumaça, o PT ou Dilma Rousseff, seja o governo, seja a pessoa.
Qualquer denúncia urdida na grande imprensa - das rotativas de Veja às empresas de comunicação da Globo, passando pelos jornais Folha de S.Paulo e Estado de São Paulo – que tenha poder de desgastar o PT ou o governo Dilma Rousseff, recebe desdobramentos previsíveis e imediatos por parte do PSDB.
No Senado, a indignação assoma à tribuna juntamente com Álvaro Dias. Na Câmara, perfaz o espetáculo “indignadosinho de sempre” emulado por Carlos Sampaio. Na blogosfera tucana repercute nos textos de Augusto Nunes e Reinaldo Azevedo, ambos abrigados no portal de Veja.
Se é contra o PT/Dilma Rousseff a força da marola é potencializada em tsunami indonésio.
Mas se o assunto é corrupção envolvendo próceres tucanos, o silêncio, além de constrangedor, é sepulcral. É o caso do cartel permeando contratos dos trens de São Paulo. É o caso da máfia do ISS também em São Paulo. É o caso do mensalão tucano, envolvendo o deputado Eduardo Azeredo e dando origem aos esquemas criminosos chancelados por Marcos Valério, personagem-chave e onipresente no chamado mensalão do PT.
Este maniqueísmo tucano é o mesmo maniqueísmo midiático que vem solapando a fugidia credibilidade de veículos de nossa grande imprensa, acima nomeados. A mídia tonifica a indignação tucana com supostos escândalos envolvendo seu inimigo figadal, o PT, e reduz a poucos tons de cinza a repercussão de maracutaias das grossas envolvendo os quase vinte anos de poder tucano em São Paulo, passando pelos governos Covas, Alckmin e Serra.
É tão desigual – e tão partidarizada – a cobertura de uns e de outros que não tardará o dia em que a Associação Nacional de Jornais e o Instituto Millenium irão requerer participação no Fundo Partidário, a par com o PSDB, PT, PMDB, DEM, PSOL.
A defesa do PSDB é valsa de uma nota só. “Tudo é armação. Não passa de perseguição. Isso se chama aparelhamento do Estado”. No caso do “trensalão tucano” nenhum porta-voz pessedebista estranhou que o procurador Rodrigo de Grandis tenha justificado a perda do prazo de cooperação com as autoridades suíças afirmando que havia arquivado numa pasta errada os ofícios do Ministério da Justiça que continham os pedidos de cooperação sobre o cartel da CPTM. E o engavetamento, ôpa!, o arquivamento em pasta errada vem desde 2010. Não é algo por demais estranho? E exótico, mesmo para os padrões brasileiros?
Ninguém viu Álvaro Dias no Senado pedindo instalação de CPI para investigar o cartel dos trens de São Paulo e muito menos propor a convocação do procurador De Grandis para receber aula da Comissão Permanente do Senado sobre a arte de arquivar corretamente documentos. A TV Câmara não transmitiu nenhum discurso estabanado de Carlos Sampaio descendo a lenha em Rodrigo De Grandis. Trens, então, nenhum piado.
Ao mesmo tempo, sempre em conluio com a grande imprensa, o PSDB se fez de morto com a recente operação em que a Polícia Federal apreendeu 445 quilos de cocaína em helicóptero do senador mineiro Zezé Perrela. Optou por fazer gênero indignação zero. Também nenhum chiado. Silentes estavam, calados ficaram. E por quê? Simples, é muito delicado colocar em uma mesma frase palavras como Cocaína – PSDB – Aécio. E no caso do helicóptero o que mais se especulou foi a muito próxima amizade entre Zezé Perrela e o senador Aécio Neves, ambos torcedores apaixonados do Cruzeiro, mas não só isso, atestam muitos perfis nas redes sociais da internet.
Fato é que imagem de helicóptero com quase meia tonelada de cocaína apreendida, sendo de propriedade de um figurão da política mineira e cujo piloto é lotado como assessor de seu filho, deputado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, jamais deixaria de ser capa de revistas semanais e de jornais de circulação nacional.
Mas no Brasil, país que tanto se preza a liberdade de imprensa, simplesmente deixou de ser capa. No caso de Veja, a capa foi sobre games. Peculiar, não? E é assim que com pés e mão de barro desejam empunhar a bandeira da moral e dos bons costumes, onde imoralidade e maus costumes só se pode ver no lado do governo.
Ridículo se não fosse pateticamente risível.
Créditos da foto: Orlando Brito / OBritoNews
Sancionada lei da igualdade de gêneros
Também já está em vigor norma que estabelece percentual mínimo de afro-brasileiros em publicidade pública.
Foi publicada, no Diário Oficial Minas Gerais de terça-feira (23/12/13), a sanção do governador do Estado à Lei 21.043/13, que promove a igualdade entre os gêneros, além de estabelecer formas para prevenir, coibir e eliminar a discriminação direta e indireta contra a mulher. A nova legislação ainda acrescenta dispositivos à Lei 11.039, de 1993, que impõe sanções a empresas nas quais sejam praticados “atos vexatórios” contra mulheres.
A matéria tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) sob a forma do Projeto de Lei (PL) 2580/11, de autoria do deputado Pompílio Canavez (PT). Na justificativa da redação do PL, está explícita a intenção de instituir, em Minas, políticas públicas de equidade de gênero, com vista a coibir práticas discriminatórias nas relações de trabalho urbano e rural, bem como no âmbito dos entes de direito público externo, das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
Para Pompílio Canavez, o objetivo é garantir que a inserção da mulher no mercado de trabalho ocorra em condições dignas, com respeito às especificidades femininas, inclusive no âmbito da administração pública. A lei entra em vigor a partir da publicação.
Políticas inclusivas - Na mema edição do Diário Oficial, foi publicada ainda a sanção do governador do Estado à Lei 21.045/13, que estabelece um percentual mínimo de 20% de afro-brasileiros entre as pessoas que figurarem em peça publicitária de órgão ou entidade da administração pública direta e indireta do Estado. A norma, que também já está em vigor, tramitou na ALMG na forma do PL 777/2011, do então deputado Carlin Moura (PCdoB), que apresentou o projeto com o propósito de "fortalecer políticas inclusivas".
Proposta de desmilitarização acirra conflito entre agentes e delegados da PF.
Lucas Dantas/Futura Press
Proposta acirrou ânimos entre agentes e delegados da PF
Agentes veem item sobre reestruturação da carreira como ascensão, enquanto delegados apontam 'trem da alegria'
A proposta de emenda constitucional que trata da desmilitarização da Polícia Militar e de mudanças na organização da Polícia Civil e Polícia Federal (PEC-51) acirrou os ânimos entre os agentes e delegados da PF.
De um lado, os agentes que enxergam na proposta uma possibilidade de ascensão na carreira por mérito. Eles defendem a aprovação da proposta e dizem que os delegados temem perder poder com as mudanças.
Do outro lado, os delegados, contrários à aprovação, classificam a proposta de “trem da alegria”. Segundo eles, o texto prevê o reenquadramento de servidores públicos sem a necessidade de concurso.
Os delegados, organizados por meio da Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), alegam que a proposta é inconstitucional por não ser de iniciativa do Executivo. A argumentação é de que a aprovação da proposta pode gerar um acréscimo de 10% no custo da folha de pagamento da PF. Diante disso, não caberia uma ao Legislativo propor a mudança.
A estimativa é de que, com a aprovação da PEC, a folha de pagamento da PF seja elevada em R$ 20 milhões ao mês. Hoje, a PF gasta aproximadamente R$ 200 milhões por mês com pagamento de pessoal.
Esse percentual de aumento de despesas é indicado em uma nota técnica emitida pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Apesar de reconhecer o impacto, a ANPR está do lado dos agentes, no apoio à proposta, que tramita no Senado. A relatoria está a cargo do senador Humberto Costa (PT-PE).
No âmbito da Polícia Federal, a PEC pode provocar a criação da chamada “carreira de cargo único”. Na prática, transformaria o cargo de delegado de polícia em uma função obtida por mérito. Isso permitiria, por exemplo, a quem entrou para a Polícia Federal como agente, chegar à condição de delegado. Os delegados reclamam que não existem critérios claros no texto da proposta de como ocorreriam essas progressões dentro da carreira policial.
Atualmente, o delegado de polícia começa a carreira após passar em um concurso público específico para essa função. O agente somente consegue chegar à condição de delegado, caso passe neste concurso. Além de promover essas mudanças na carreira da Polícia Federal o texto da PEC também atinge a carreira da Polícia Civil em todo o Brasil. O texto propõe os cargos na carreira policial às funções de delegados e não delegados e prevê o controle externo das atividades policiais.
Entre os delegados, há o receio dos delegados de que, pela falta de um concurso público específico para delegado de polícia, possam ocorrer situações classificadas por eles como absurdas. Um exemplo alegado é a existência de delegados sem ensino superior, mas promovido por tempo de serviço, comandar uma equipe de agentes com ensino superior.
“Para os delegados de Polícia Federal, ela é uma PEC que não tem razão de ser. A PF já é uma instituição que tem grande credibilidade perante a sociedade, sempre com índices de aprovação acima de 50%. É uma instituição que tem o reconhecimento da população e tentar uma modificação da estrutura da Polícia Federal não é nada salutar. Os delegados não aceitam uma carreira de cargo único. Qual o cargo que vai ser extinto? O de delegado?”, questionou o presidente da ADPF, Marcos Leôncio Ribeiro. “Causa estranheza que a ANPR, que representa uma categoria cuja uma das finalidades é ser fiscais da lei concorde com uma proposta inconstitucional”, complementou.
Além da ANPR, a PEC 51 tem o apoio da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef). “Desde a Constituição já era para se ter regulamentado uma carreira única e isso nunca aconteceu. Toda a população acredita que o agente, com tempo de trabalho, vira delegado. E não vira. Por mais que você cresça na profissão, você não tem acesso à gestão nem ao comando dos processos de investigação. A PEC 51 corrige isso”, alega o vice-presidente da Fenapef, Luís Antônio Bouden.
Além das mudanças na carreira, a PEC 51 propõe um projeto de força de segurança unificada, acabando com o termo “Polícia Militar”. Cada estado teria autonomia para administrar as polícias e promover as funções de policiamento e investigação. Outra alteração proposta é a união dos procedimentos policiais. Atualmente, estas funções são especificadas para cada polícia. A Polícia Militar, por exemplo, cuida do policiamento ostensivo. Já as polícias Civil e Federal cuidam da investigação criminal.
Quando ocorre um assassinato, o primeiro atendimento é feito por policiais militares que depois encaminham o processo à polícia civil. A proposta pode criar situações, por exemplo, em que o mesmo policial que cuida de uma ronda e testemunha um assassinato se responsabilize pela abertura de um procedimento investigatório.
Questionada norma que autoriza porte de arma a agentes penitenciários de RO
O governador do Estado de Rondônia, Confúcio Moura, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5076, com pedido de liminar, contra norma que dispõe sobre o porte de arma dos agentes penitenciários do Estado, aprovada pela Assembleia Legislativa rondoniense. O relator da ADI é o ministro Gilmar Mendes.
Com base na Constituição Federal, o governador alega que a Lei estadual 3.230/2013 - que alterou dispositivos da Lei rondoniense 2.775/2012 - apresenta flagrante inconstitucionalidade formal e material por vício de iniciativa. Segundo ele, o porte de arma de fogo é matéria relativa a direito penal, já que está relacionado ao uso de material bélico. Assim, propor lei sobre esse tema seria de competência privativa da União, nos termos do artigo 21 (inciso VI) e artigo 22 (inciso XXI) da CF.
O governador sustenta a total inconstitucionalidade da Lei 3.230/2013 por autorizar aos agentes penitenciários o porte de arma de fogo, ainda que fora de serviço, em todo Estado de Rondônia. De acordo com ele, na legislação especial – Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) – há dispositivos específicos que “restringem de forma clara e rígida o uso de armas por agentes e guardas prisionais” e fixam que a “competência para autorizar tal porte é da Polícia Federal”.
“Resta claro, então, que é totalmente vedado o porte de armas de fogo para agentes penitenciários, não tendo o que se discutir a respeito desta desconformidade na lei complementar”, argumenta, acrescentando que o Poder Legislativo “atentou contra o pacto federativo”, legislando sobre matéria de competência da União Federal.
O governador pede a concessão de liminar para suspender a vigência da Lei 3.230/2013 até o julgamento final da ADI. No mérito, solicita que seja julgada procedente a ação direta e declarada a inconstitucionalidade da norma questionada, com eficácia erga omnes (para todos) e efeitos ex tunc (retroativos).
EC/RR
| Processos relacionados ADI 5076 |
quinta-feira, 26 de dezembro de 2013
NÃO ADIANTA CHORAR O LEITA DERRAMADO: PREVIDÊNCIA E CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MILITARES DE MINAS GERAIS.
Não basta somente reclamar, criticar, e ficar lançando maledicência sobre os atos do Governo e do Comando da Polícia e Corpo de Bombeiros Militares de Minas Gerais.
Não foi por acaso, que os cidadãos se engajaram na luta pela ditadura, que na verdade foi uma luta pela liberdade, justiça, cidadania e dignidade, exemplos não nos faltam na história de todos os povos e de todos os trabalhadores, sejam civis e militares, de que somente na LUTA CONSEGUIREMOS DEFENDER, PROTEGER E CONQUISTAR DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL.
A DECISÃO É SUA, A LUTA É NOSSA!! LUTE POR SEUS DIREITOS!!
NOSSA PREVIDÊNCIA E NOSSO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA ESTÁ SOB AMEAÇA, E OS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, MAIS UMA VEZ NÃO FORAM NEM SERÃO OUVIDOS
VENHA PARTICIPAR E FAZER DE SUA CIDADANIA SUA ARMA MAIS PODEROSA.
CURTA E COMPARTILHE NOSSA PÁGINA, PORQUE A LUTA JÁ COMEÇOU!!
NOSSA LUTA VALE OUTRO MOVIMENTO...
Viver Jesus
Entre as anotações dos evangelistas, encontramos constantes exortações do Cristo, que somente podem ser entendidas se refletidas com cuidado.
Assim, lemos em Mateus: Nem todo o que Me diz "Senhor, Senhor", entrará no reino dos céus, mas aquele que faz a vontade de Meu Pai que está nos céus.
Por mais de uma vez Jesus insiste no ensino de que não é o exterior da pessoa, a religião que segue, a nacionalidade, nem qualquer coisa externa que lhe concede o direito da perfeição.
Enfatiza, sim, a necessidade da vivência interior.
Por isso mesmo, Ele utiliza a simbologia de uma casa construída na rocha, firme, segura, inabalável, embora a tempestade, os ventos e a chuva torrencial.
O ser que se estrutura nos ensinos do Cristo será sempre o mesmo, em qualquer circunstância.
Enquanto ainda nos magoamos, enquanto agredimos quando alguém nos ofende, calunia, atraiçoa, estamos demonstrando não ter atingido a plenitude do ensino de Jesus.
Vivemos ainda a nossa própria personalidade.
Muitos portamos a aparência de virtude. Parecemos calmos, enquanto por dentro somos um vulcão. Basta um pequeno senão de alguém, uma contrariedade mínima e explodimos, permitindo a erupção do vulcão em fúria.
Alguns traduzimos nossas ações por exercício da caridade.
Contudo, estabelecemos regras rigorosas para que as criaturas beneficiadas pelos nossos gestos prossigam recebendo as nossas benesses.
Dizemos servir, mas impomos condições aos servidos, que devem pautar seus atos, segundo a nossa vontade.
Quando assim não procedem, os descredenciamos da nossa assistência, pois esperamos deles gratidão constante e reconhecimento perene.
Com tais atitudes demonstramos que pertencemos, por enquanto, aos que aparentam ter virtudes, mas não as conquistaram em profundidade.
Parecemos seguir Jesus, a quem trazemos constantemente aos lábios, sem todavia portá-Lo na intimidade d´alma.
Enquanto estivermos a pensar em trocas, isto é, que servindo ao próximo estamos angariando para nós mesmos as bênçãos celestes, não estaremos exercendo o verdadeiro amor e desprendimento prescritos por Jesus.
Portanto, somente quando nossos atos forem baseados no cumprimento integral da vontade do Pai, que é amor, na obediência natural e alegre de todos os ensinamentos do Evangelho, teremos alcançado a verdadeira virtude.
Não desanimemos, contudo, e prossigamos exercitando-nos, dia a dia, porque a perfeição é conquista dos anos, da meditação e da constância no bem.
* * *
Doutrina cristã significa ação. Jesus, nosso Modelo e Guia, em toda a Sua vida, enquanto com os homens, demonstrou servir, sem buscar gratidão ou aguardar recompensas.
O único título que Jesus aceitou foi o de Mestre. Aos que nos dizemos os Seus discípulos cabe seguir-Lhe a exemplificação e os ensinos.
Redação do Momento Espírita, com base no cap. Viver os ensinamentos do livro Sabedoria do evangelho, de Carlos Torres Pastorino, ed. Sabedoria.
A repressão e criminalização dos movimentos e das manifestações em 2014, pode sair com tiro pela culatra
ANO DA COPA
Veremos como nunca a criminalização dos movimentos sociais
Brenno Tardelli é advogado criminalista.
Revista Consultor Jurídico
Por falta de dinheiro, EUA querem cortar número de presos
MISSÕES IMPOSSÍVEIS
João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
Revista Consultor Jurídico
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