EXMº SENHOR DEPUTADO LAFAIETE ANDRADA - RELATOR DO PROJETO DE LEI 54/13.
Foi encaminhado substitutivo do governador Antonio Anastasia ao Projeto de Lei Complementar 54/2013, um dos dois que tratam do novo regime de previdência dos servidores do Estado. O texto prevê a fusão do Fundo Financeiro de Previdência (Funfip) ao Fundo de Previdência de Minas Gerais (Funpemg), que têm regras diferentes.
E como estamos acompanhando a tramitação do projeto, para fins de esclarecimento e informação, requeiro informações sobre os respectivos fundos, e sua contabilidade financeira para fins de controle, fiscalização, transparência, e defesa de direitos previdenciários.
Neste termos e em cumprimento ao que dispõe a lei de acesso a informação e de petição, garantidos constitucionalmente, pede deferimento.
1ª petição.
José Luiz Barbosa, Sgt PM - RR
Presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade, ativista de direitos e garantias fundamentais.
Belo Horizonte, 04 de Dezembro de 2013.
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