Governo cede até o limite para garantir votação do Marco Civil da Internet

Apesar de o presidente da Câmara defender o adiamento da votação, Planalto orienta base a apreciar as regras para a rede hoje no plenário, depois de ceder em alguns pontos do projeto

Paulo de Tarso Lyra

Naira Trindade - Correio Braziliense

Os ministros José Eduardo Cardozo (2º à esquerda) e Ideli Salvatti passaram o dia em reuniões no Congresso para tentar evitar derrota do governo

Brasília – O governo cedeu até o limite, atendeu parte dos pleitos dos partidos aliados – a questão dos datacenters será modificada no relatório – e quer votar ainda nesta quarta-feira o Marco Civil da Internet. A decisão foi tomada na noite de ontem, após reunião no Ministério da Justiça com o titular José Eduardo Cardozo, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e parte da base aliada. “Vamos votar amanhã (hoje) e não na outra semana. Essa é uma matéria de maioria simples”, minimizou o líder do Pros na Casa, Givaldo Carimbão (AL).

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Uma outra reunião está prevista para as 9h de hoje, na Câmara, envolvendo todos os líderes partidários, inclusive da oposição e Cardozo. Ontem, em encontro semelhante – sem a presença dos ministros – realizada na mesma Casa, havia sido decidido que os deputados discutiriam a matéria, mas que só votariam o projeto na terça-feira. A sinalização do adiamento havia sido dada pelo próprio presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). “A partir da terça-feira, quando será votado esse item (Marco Civil da Internet), vamos ter a pauta destrancada. Vamos ao voto, quem ganhar, ganhou, e quem perder, que respeite a democracia”, resumiu ele.

Henrique Alves manteve, à noite, o posicionamento ao Estado de Minas. “Encerra a discussão hoje e vota na terça. É o governo que quer votar. Mas não vou correr riscos de obstrução e inviabilizar a votação. Seria mais desgaste para a Casa”, declarou ele. Não é o que pensa o líder do PSD na Câmara, Moreira Mendes (RO). “Desde a semana passada já estávamos com o pensamento definido e, agora, no fim da tarde, fechamos um compromisso de tentar construir uma solução final. Estamos prontos para votar (hoje) essa proposta”, assegurou ele.

O relator do Marco Civil na Câmara, Alessandro Molon (PT-RJ), também acabou mudando de ideia. “O entendimento é pedir que o projeto seja votado hoje. Não há nenhum desejo do governo de adiar a votação. O governo se sente pronto para votar e mostrar que não há desejo de trancar a pauta de votações da Câmara”, disse o petista.

Custo 

O líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE), diz que o governo vai ser derrotado se o plenário votar o texto sem alterações no artigo que rege a neutralidade. “É uma neutralidade ‘fake’, porque, na prática, transfere a definição do que será feito na internet para o Poder Executivo. Outro ponto que não vamos admitir é o que diz respeito aos datacenters (que são bancos de dados), que vão encarecer o custo da internet no Brasil, e esse custo vai ser transferido para o consumidor”, afirmou Mendonça Filho.

O DEM apresentou um substitutivo global ao texto estabelecendo que as regras sobre a neutralidade devem estar definidas na própria redação do projeto, em vez de remeter a um decreto presidencial posterior. Molon rebateu a proposta demista. “A emenda do DEM inviabiliza o que existe hoje na internet com o tráfego de dados. Se a neutralidade não for regulamentada pelo decreto, será feita pela Anatel (como deseja o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha). Mas o nosso projeto mantém o decreto”, completou.

O governo resolveu ceder na questão dos datacenters. O pedido foi feito expressamente a Ideli e Cardozo, durante reunião com os líderes aliados na manhã de ontem, na Câmara. Pela nova proposta, os dados transmitidos pelas empresas de internet no país não precisam mais, necessariamente, ficar armazenados no Brasil. Mas essas empresas precisarão, obrigatoriamente, respeitar a legislação brasileira e fornecer esses dados, quando solicitados pela Justiça.

Molon admitiu que o ponto em questão poderia ser alterado no relatório. “Esse tópico não estava em nosso projeto original. Ele foi acrescentado após a espionagem da presidente Dilma Rousseff feita pela agência norte-americana. Mas podemos acrescentar essa questão da segurança às mensagens do governo em outros pontos do texto.”

Vetos

Em outro flanco da batalha com a base de apoio parlamentar, o Planalto negociou com os senadores, mais uma vez, o esvaziamento da sessão do Congresso marcada para analisar os vetos presidenciais. A ideia é esperar dois novos substitutivos, de autoria dos senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), com regras para a criação de municípios nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e outra, do senador José Pimentel (PT-CE), definindo parâmetros para novas cidades nas regiões Sul e Sudeste. Mesmo com poucos parlamentares, a sessão foi tensa, com representantes das entidades municipalistas criticando a atitude do governo.