MARCO CIVIL: A IMPORTÂNCIA DA NEUTRALIDADE DE REDE.

Sgt PM Barbosa

"Defendemos e apoiamos a neutralidade de rede por ser do interesse dos usuários da internet, e para coibir que as grande empresas detentoras do monopólio das telecomunicações **comprem mais pela transmissão de dados onerando ainda mais o serviço.

Do mesmo modo, defendemos a revisão ou supressão  do artigo 16 que trata da autorização para qualquer funcionário administrativo, policial ou o MP possa obter dados pessoais dos usuários, por razões de natureza constitucional e de garantia e proteção dos direitos humanos, pois configura-se clara violação aos direitos e garantias fundamentais, e dos direitos humano fundamentais à privacidade e intimidade. 

Para se exigir deveres dos cidadãos, é fundamental o respeito aos seus direitos.

E vale lembrar, que o artigo do projeto de lei, do marco civil da internet alcança com mais violência e ameaça, os policiais e bombeiros militares, e servidores públicos por serem mais vulneráveis em sua cidadania, e vítimas preferencias, e permanentes de praticas e ações autoritárias, abusivas, desrespeitosas e ilegais, especialmente no seu direito de expressão e opinião."


* *Onde se lê "comprem", leia-se "cobrem".

José Luiz BARBOSA, SGT PM - RR 

* Presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade, ativista de direitos e garantias fundamentais, especialista em segurança pública, ex-membro da Comissão do Código de Ética e Disciplina dos Militares, bacharel em direito e pós graduando em Ciência Penais.

Convenhamos que se for para o Marco Civil for aprovado sem a neutralidade de rede, é melhor deixar como está

Por: Cadu Amaral

E a votação do Marco Civil da internet foi adiada mais uma vez sob o risco de ser reprovado na Câmara dos Deputados. E mais uma vez o imbróglio foi criado pelo PMDB e sua "fome" descomunal. E o tipo de mídia que consegue abalar, mesmo que minimamente, os grandes conglomerados de mídia e segue sem regulamentação.

Convenhamos que se for para o Marco Civil for aprovado sem a neutralidade de rede, é melhor deixar como está. E a dúvida que fica no ar é a quantidade de "comida" para saciar a "fome" do PMDB de Eduardo Cunha, líder do partido na Câmara.

É claro que há interesses na derrubada da neutralidade de rede da internet para além das características do PMDB. Como já afirmado, a internet abala o poder dos conglomerados de mídia no seu controle sobre a informação que circula no país.

Está em voga no Brasil o "jornalismo de dossiê". Termo usado por Bernardo Kucinski em "Jornalismo na Era Virtual – ensaios sobre o colapso da razão ética", lançado em 2004 pelas editoras Fundação Perseu Abramo e Editora UNESP. Segundo o autor, esse tipo de jornalismo ganhou força no período do segundo governo FHC e não precisa ser especialista em comunicação para ver que essa prática inunda os noticiários.

Ainda segundo Kucinski, o "jornalismo de dossiê" é uma das versões do denuncismo. Puro e barato, com o único objetivo de confundir a opinião das pessoas em favor dos interesses da imprensa grande e a classe que ela representa.

"O objetivo do jornalismo de dossiês não é verificar a veracidade de eventuais acusações para levar o acusado aos tribunais, e sim o de linchar a vítima no espaço público da mídia. Não havendo julgamento formal, o acusado não precisa se dar ao trabalho de se defender e nem de recorrer a advogados. Por isso, o jornalismo de dossiê também não se preocupa em 'ouvir o outro lado', como manda o manual de redação do próprio jornal. [...] é, assim, uma modalidade de justiça sumária ministrada diretamente pela imprensa, segundo seus próprios ritos. A imprensa define quais são os crimes – que, como vimos, não são necessariamente os capitulados em lei – e qual a punição: quase sempre a difamação da vítima, a destruição de sua imagem". (pág. 67)

A internet dá a oportunidade de livramento das amarras dos barões da mídia. Dá oportunidade do contraponto às campanhas difamatórias da imprensa grande e ajuda a equilibrar a disputa pela narrativa da realidade. Em um país como o Brasil, que tem a mídia mais concentrada do planeta, a internet é fundamental para a democracia.

É claro que a regulamentação dos meios de comunicação eletrônicos é também de suma importância. Mas enquanto essa batalha não é vencida, temos a internet como instrumento central. Sem ela, a lei dos meios fica a – ainda mais – anos luz de acontecer.

Em maio de 2002, Kucinski participou de uma palestra na Conferência de Comunicação da Pastoral da Comunicação da Conferência nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Sua fala foi transformada em texto e está publicado em "Jornalismo na Era Virtual – ensaios sobre o colapso da razão ética".

Se a discussão do Marco Civil já estivesse em voga naquela época, os cabelos dos barões da mídia estariam arrepiados há mais tempo.

O autor em nenhum momento tira da internet seu caráter liberal e individualista com traços ideológicos como a flexibilização de relações de trabalho ou culto ao "indivíduo-empresário", mas evidencia o poder que ela tem como instrumento ao que se resignam contra o neoliberalismo e hoje, contra a manipulação e a concentração dos meios de comunicação. Neoliberalismo era o grande tema político em 2002.

"Do ponto de vista tecnológico, é um erro considerar a revolução da microeletrônica um mero desdobramento da revolução industrial que criou a máquina no século XVII. As novas tecnologias levam a organização da produção a uma direção oposta à da revolução industrial. Grupos amplos de trabalhadores, em especial os intelectuais, recuperam uma autonomia relativa que havia sido destruída impiedosamente pelo capital intensivo da revolução industrial do século XVIII. Esse é o maior significado da atual revolução tecnológica. Ela é barata, anticoncentradora e libertária. E tem alcance quase infinitos." (págs. 71 e 72)

Na internet a mesma pessoa – sem os grandes aportes econômicos que possuem o grande capital – pode publicar livros, manter sites e blogs com informações que todo o tipo, publicar vídeos e áudios (podcasts), mas não de forma simplória, e sim, com formato jornalístico da tevê e do rádio. Até filmes podem ser produzidos e disponibilizados na internet com um alcance incontável.

Essa mesma pessoa pode realizar transmissões ao vivo de qualquer parte do planeta. E pode ter mais audiência que a mais poderosa rede televisão existente. E com outro fator essencial: a interatividade.

A internet é um mundo novo, onde as pessoas vão descobrindo novas narrativas da realidade que as cerca. E isso é um pesadelo para o baronato midiático. Era deles a exclusividade sobre essa narrativa. "[a internet] rompe a verticalidade e a concentração das agências tradicionais e alimenta não apenas jornais a partir de escritórios centrais, mas liga também ONGs, produtores intelectuais e movimentos políticos e sociais." (págs. 73 e 74)

E como a internet sendo consumida pelas massas é novidade, daí o espanto como movimentos com a volta da ditadura civil-militar ao Brasil. eles sempre existiram, mas agora estão visíveis. Graças à internet.

A sociabilização e troca de experiências entre pessoas geograficamente distantes, mas a um simples toque do botão de um teclado é horripilante aos olhos de quem detinha a exclusividade da informação. E de forma em que apenas despejava o que queria, sem um retorno. Na internet, não. Há a interatividade e, por mais que os sites da grande mídia – ou não – não estimulem de verdade essa troca, ela não pode ser freada. Mas pode ser limitada, e cair a neutralidade de rede.

Em poucas palavras a neutralidade de rede é apenas a garantia que você que agora lê esse blog o faz com a mesma velocidade com que lê um grande portal da imprensa grande. A rapidez do clique, com a rede neutra, é a mesma. E isso faz uma diferença.

Imagine se alguém irá esperar determinado site abrir sua página por mais de alguns segundos. Sem a neutralidade de rede, blogs como esse levarão alguns minutos para abrir em sua tela, pois aqui não há condições de disputar economicamente com os grandes conglomerados e, convenhamos, mesmo que tivesse, não há a mínima vontade de encher ainda mais os donos das empresas de telecomunicação.