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O verdadeiro desafio não é inserir uma idéia nova na mente militar, mas sim expelir a idéia antiga" (Lidell Hart)
Um verdadeiro amigo desabafa-se livremente, aconselha com justiça, ajuda prontamente, aventura-se com ousadia, aceita tudo com paciência, defende com coragem e continua amigo para sempre. William Penn.

domingo, 30 de março de 2014

Mudanças no projeto de lei que cria novos municípos asseguram que cofres da União não serão onerados


Plenário do SenadoA principal mudança proposta no projeto de lei alternativo, protocolado pelo mesmo autor do projeto original, o senador Mazarildo Cavalcanti (PTB-RR), é com relação ao número de habitantes e as condições econômicas que os distritos e povoados devem ter para pleitear a sua condição de se tornar cidades.

Para a região Norte, são necessários cinco mil habitantes; para a Centro-Oeste, 6,5 mil; Nordeste, 8,5 mil; e para as regiões Sul e Sudeste, 15 mil habitantes. A única mudança significativa incidiu nas regiões Sul e Sudeste, onde o número aumentou em cinco mil habitantes.

O projeto também é rigoroso com relação aos EVMs (Estudos de Viabilidade Municipal) que devem ser apresentados antes de dar início às etapas seguintes do processo emancipatório. Os distritos e povoados que pleiteiam a emancipação devem apresentar estudos detalhados de viabilidade econômico-financeira, político-administrativa, socioambiental e urbana do novo município, inclusive com planilhas e dados dos agentes econômicos instalados no distrito ou povoado.

Também deve ser apresentado um detalhamento e planejamento das transferências de recursos federais e estaduais, com base nas transferências recebidas nos três anos anteriores ao da realização do estudo.

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