Projeto prevê cirurgia reparadora para vítimas de violência

Comissão de Direitos Humanos opinou favoravelmente ao PL 1.404/11 nesta segunda-feira (24).

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 1.404/11, que modifica a Lei 13.188, de 1999, que dispõe sobre a proteção, o auxílio e a assistência às vítimas de violência no Estado. O parecer do relator, deputado Rogério Correia (PT), foi pela aprovação da matéria na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a emenda n° 1, que apresentou. A reunião aconteceu nesta segunda-feira (24/3/14).

De autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), o projeto original modifica a redação do inciso II do artigo 4º e acrescenta os incisos VII e VIII ao artigo 3º da Lei 13.188. O inciso VII determina que a proteção, o auxílio e a assistência oferecidos às vítimas de violência no Estado consistem, também, em garantir a realização de cirurgia reparadora gratuita nos casos de lesões ou sequelas decorrentes de agressão comprovada, mediante a apresentação do boletim de ocorrência policial. O inciso VIII determina a oferta de assistência social e psicológica à vítima de violência.

Com a nova redação dada ao inciso II do artigo 4°, fica instituída a obrigatoriedade de realização de levantamento estatístico dos casos de violência no Estado, que discrimine o tipo e a forma de violência, bem como a manutenção de banco de dados atualizado.

Ao analisar a matéria, a CCJ destacou que projeto de lei com o mesmo conteúdo já tinha tramitado na Casa na legislatura passada, transformando-se na Lei 16.835, de 2007. No entanto, a lei foi parcialmente vetada pelo governador, e o veto foi mantido pela Assembleia. Dessa forma, o substitutivo n° 1 proposto pela comissão passa a acrescentar à Lei 13.188 apenas o referido dispositivo vetado, que garante a realização de cirurgia reparadora gratuita nos casos de lesões ou sequelas decorrentes de agressão comprovada mediante a apresentação de boletim de ocorrência policial, já que o restante da matéria proposta pelo projeto já se encontraria disciplinada pela Lei 16.835.

O deputado Rogério Correia considerou em seu relatório que a realização da cirurgia reparadora pressupõe a comprovação da gravidade da lesão e da necessidade e possibilidade de sua reparação, o que só pode ser atestado por laudo médico. Dessa forma, a emenda n° 1 visa acrescentar a obrigatoriedade de a vítima apresentar, além do boletim de ocorrência, o laudo do Instituto Médico-Legal (IML) para a realização da cirurgia.

O PL 1.404/11 segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Comissão vai realizar audiências e visita

Foram aprovados ainda três requerimentos para realização de audiências públicas e visita. O deputado Durval Ângelo (PT) solicita que uma audiência conjunta entre as Comissões de Direitos Humanos e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável discuta denúncias de violação de direitos humanos praticadas por agentes de fiscalização do Ibama contra criadores de pássaros no Estado e também adequações nos parâmetros de fiscalização de criatórios de pássaros nativos, para fins comerciais e criadores amadores.

O deputado Rogério Correia também teve requerimento aprovado, para realização de audiência pública para debater os despejos que estão sendo realizados nos bairros Bela Fama, Nova Suíça, Galo, Honório Bicalho e Nossa Senhora de Fátima, todos em Nova Lima (RMBH), em função de decisão judicial a favor da empresa AngloGold, que alega ser a proprietária dos terrenos. Na reunião desta segunda-feira (24), moradores dos bairros denunciaram que os despejos feitos pela empresa seriam irregulares e feitos de forma violenta.

De autoria da deputada Maria Tereza Lara (PT) e do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), outro requerimento aprovado é para a realização de uma visita da comissão ao secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, com a participação de representantes da prefeitura de Bambuí e da Fhemig, para debater parcerias para a recuperação das ruas internas e da rodovia de acesso à Casa de Saúde São Francisco de Assis, que fica naquela cidade do Centro-Oeste do Estado.

Denúncias – Durante a reunião, a professora Cíntia Pinheiro Chagas, da Escola Estadual Professor José Mesquita de Carvalho, denunciou supostas agressões cometidas por policiais a estudantes da escola. Segundo ela, entre fevereiro e março de 2013 os estudantes teriam ficado sem aulas devido a problemas decorrentes da implementação do programa Reinventando o Ensino Médio. De acordo com a professora, os alunos, que estavam revoltados, teriam se manifestado contra a situação, e alguns deles teriam usado bombas dentro da escola. A direção da escola, por sua vez, teria acionado a polícia, que, segundo Cíntia, teria reprimido a manifestação com o uso de violência.