O relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), que deve ser apresentado no dia 10 de dezembro, recomendará ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revisão da Lei de Anistia para agentes públicos acusados de violar os direitos humanos entre 1946 e 1988. O documento também vai apontar nomes de empresas, autoridades e militares responsáveis diretos e indiretos por mortes, torturas e desaparecimentos durante o regime militar (1964-1985).
As duas medidas, que chegaram a ser motivo de divergências internas entre os integrantes da comissão, abrem espaço para que agentes do Estado e empresas que cometeram graves violações sejam punidos. O relatório reforçará a posição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que entrou com ação no Supremo, em 2013, contra a interpretação da Corte de que a Lei de Anistia impede que torturadores sejam levados para o banco dos réus.
Para a OAB, os crimes contra os direitos humanos não prescrevem e são sempre passíveis de punição. “Estamos pedindo (no relatório final) que a anistia não seja reconhecida para os agentes públicos”, afirmou ontem o advogado criminalista e ex-ministro da Justiça José Carlos Dias, um dos sete integrantes da CNV. As divergências sobre o assunto, segundo ele, foram superadas.
O jurista José Paulo Cavalcanti Filho, que ocupou de forma interina o Ministério da Justiça no governo José Sarney (1985-1990), foi o único dos sete integrantes do grupo a votar contra a medida no relatório final.
O próprio Dias disse que mudou de opinião sobre a revisão da lei ao longo dos últimos meses diante da resistência dos militares em reconhecer os erros do passado. “Espero que haja punição. Agora, isso [punir] não é nosso dever. Encerramos nosso mandato com as recomendações. Cabe ao Ministério Público tomar as medidas”, acrescentou.
As declarações foram dadas depois que o ex-ministro participou da cerimônia de entrega de um prêmio pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) ao diplomata Paulo Sérgio Pinheiro – que também faz parte da CNV – por sua contribuição na defesa dos direitos humanos.
Pinheiro, por sua vez, desconversou sobre a revisão da lei. “Nas recomendações que faremos trataremos desse futuro. Vou manter o suspense. De qualquer forma vamos apontar autorias”, afirmou o diplomata ao reconhecer a existência de uma lista com os nomes de autoridades e militares que serão acusados de violar os direitos humanos.
Dias e Pinheiro ainda condenaram os protestos realizados na capital paulista, no último sábado, em que manifestantes defenderam o impeachment de Dilma e o retorno do regime militar.
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