PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO NÃO REVOGA LIBERDADE CONDICIONAL

NOVA LEI

Porte de entorpecente para uso próprio não revoga liberdade condicional. Isso porque a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) deixou de aplicar pena privativa de liberdade aos usuários de substâncias ilícitas. Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a liberdade condicional de um condenado que havia sido revogada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo após ele ter sido flagrado com entorpecente para uso pessoal.

O homem cumpria pena em liberdade desde 21 de novembro de 1997. Em abril de 2001, ele foi flagrado portando substância entorpecente para uso próprio. Com isso, o benefício foi revogado pelo TJ-SP com base no artigo 87 do Código Penal, segundo o qual o juiz pode revogar a liberdade condicional se o cidadão for condenado por crime ou contravenção.

A Defensoria Pública da União impetrou Habeas Corpus no STJ, argumentando que a Lei de Drogas deixou de aplicar pena privativa de liberdade aos usuários de substâncias entorpecentes, por isso, não mais seria obrigatória a revogação da liberdade condicional. No entanto, em decisão monocrática, o relator do caso, ministro Jorge Mussi, manteve a revogação.

Em Agravo Regimental, a DPU apontou que o debate se restringia à impossibilidade de revogação do livramento condicional diante do advento do artigo 28 da Lei de Drogas.

Em nova decisão monocrática, o ministro Jorge Mussi reconsiderou a decisão agravada, reconheceu que a matéria versaria apenas sobre a aplicação do artigo 86, I, do Código Penal, e destacou que o advento do artigo 28 da Lei de Drogas não permitiria a invocação da referida hipótese obrigatória de revogação da liberdade condicional, restabelecendo, dessa forma, o benefício concedido ao assistido. Com informações da Assessoria de imprensa da DPU.

Revista Consultor Jurídico,