A Câmara analisará o Projeto de Lei 3722/12, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), sua tramitação seguirá agora para analise pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário, o Governo mantém posição favorável ao desarmamento da população.
O projeto nasce com duas contradição, se esbravejamos que as armas que abastecem o crime e fazem milhares de vítimas todos os anos entram pelas fronteiras, que estão sem controle, vigilância e policiamento, há outros que defendem a revogação do estatuto do desarmamento, e muitas vezes sob o único argumento no seu direito de defesa. Mas na democracia, o consenso se constrói na discussão do dissenso.
A revogação do estatuto do desarmamento, objeto da presente proposta, e que em sua aprovação foi submetido a refendo popular decretou as regras, e normas para a comercialização, posse, e porte de arma em todo território nacional, e a proposta apresentada que prevê sua revogação, além de grave retrocesso, ressuscitará os efeitos perversos de se flexibilizar as regras para a compra, posse e porte de arma.
Íntegra da proposta:
Com qual vantagem para o cidadão? Se o atual ordenamento sob armas, permite que o cidadão atendidas as regras e requisitos estabelecidos, possa comprar, e possuir uma arma, sendo o porte somente permitido aos profissionais de segurança pública, militares, e algumas outras categorias especiais de trabalhadores, como recentemente foi concedido o porte de arma para as guardas municipais.
A ideia inocente, ou melhor dissimulada da proposta, é a de que armando o cidadão estaria lhe permitindo aumentar e cuidar de sua segurança e de sua família, e com isto melhorando e dando mais efetividade, na inibição e redução dos crimes, ou da violência, com impacto na segurança pública como um todo.
Passando-se a não menos inocente percepção, ou sensação, de que estando armados estaremos mais protegidos, e que isto amedrontaria, e até espantaria o criminoso, dissuadindo-lhe de sua vontade de delinquir.
Passando-se a não menos inocente percepção, ou sensação, de que estando armados estaremos mais protegidos, e que isto amedrontaria, e até espantaria o criminoso, dissuadindo-lhe de sua vontade de delinquir.
A segunda contradição, é mais sutil e falaciosa, pois não podemos acreditar, ou defender a falsa e perigosa ideia de que se permitirmos que o cidadãos se armem, teremos mais segurança, ou que se estará mais protegido, quando na verdade sabemos do mal e dos riscos para sua segurança, de sua família, sem contar que armas legalizadas, quando são furtadas, ou roubadas, são mais uma fonte para abastecer o mercado clandestino e ilegal da comercialização de armas, e aumentar as estatísticas de armas que são empregadas nas praticas de crimes contra a pessoa, com grave ameaça, violência ou até a morte.
Uma medida com esta finalidade, somente interessa a industria armamentista, e aos interesses de loobista que infelizmente, acabam cooptando parlamentares, com gordas verbas de campanha.
Policiais experientes e que já viram e viveram de quase tudo, não podem entrar nesta onda, pois o alegado motivo de direito de defesa, somente está a sustentar esta discussão, exatamente porque a malha preventiva que atua na proteção primária do cidadão está precisando melhorar e muito, pois esforço dos policiais da ponta da linha é que não está faltando.
E se há falhas na prevenção, a consequência imediata é a repressão, que com isto retroalimenta o ciclo de violência, e até de confrontos entre policiais e criminosos.
E se há falhas na prevenção, a consequência imediata é a repressão, que com isto retroalimenta o ciclo de violência, e até de confrontos entre policiais e criminosos.
E ainda há outra contradição na medida, pois se há falhas na prevenção, e isto está comprovado pelos últimos estudos e pesquisas sobre criminalidade e violência, como adotar uma medida que sabemos irar contribuir e até aumentar o número de armas, nas mãos de cidadãos, que honestos, bem intencionados ou não, são humanos, e destas muitas vão parar nas ruas, nas mãos de criminosos, já prontos para usa-las contra a sociedade.
Como se pode observar, a proposta ao contrario do que pretende, e inclusive violando o referendo popular, contribui claramente, caso seja aprovada, com o aumento exponencial das possibilidades de ocorrências de violência e crimes contra a pessoa, que em sua grande recorrência começa com um roubou, ou até furto, e para não perder o lugar comum do debate, o tráfico de drogas.
A atividade de segurança pública, e mais especialmente de polícia preventiva, já tem inúmeros riscos e perigos, e é desnecessário e contraproducente uma proposta que no fim das contas, só irá agravar o já frágil e debilitado sistema de segurança pública, em sua mais elementar e fundamental função, evitar o crime.
*Presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade, bacharel em direito, pós graduado em ciência penais, especialista em segurança pública.
*Presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade, bacharel em direito, pós graduado em ciência penais, especialista em segurança pública.
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