Dados foram apresentados durante abertura de Seminário de Política Criminal e Execucação Penal.
No Brasil, de acordo com o último levantamento feito em dezembro de 2013 pelo Ministério da Justiça, dos 548 mil presos existentes no sistema, 195 mil são provisórios, o que corresponde a 35% da população carcerária. “De cada três presos, um é provisório e ainda não foi julgado”, afirmou o integrante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o juiz Paulo Antônio de Carvalho, que apresentou os dados durante a abertura do V Seminário de Política Criminal e Execução Penal, ocorrida nesta segunda-feira (17/11/14), em Reunião Especial no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O evento é uma parceria do Parlamento Mineiro e do Conselho Estadual de Criminologia e Política Criminal.
De acordo com Carvalho, no mesmo período, dos 51.608 presos em Minas Gerais, 26.462 eram provisórios, o que corresponde a 51% do total. O preso provisório, conforme explicou o juiz durante sua palestra, é aquele que se encontra custodiado preventivamente aguardando julgamento, ou seja, sem sentença condenatória transitada em julgado. Na sua avaliação, os dados do Ministério da Justiça mostram que a Lei Federal 12.403, de 2011, que fez mudanças no Código de Processo Penal, não atingiu o objetivo de reduzir os encarceramentos no País.
O magistrado também abordou o problema da superlotação e da falta de vagas nos presídios, o que configura violação dos direitos individuais dos presos. Segundo ele, dos 548 mil presos existentes no País, 230 mil estão custodiados, ou seja, sem vagas no sistema prisional. Para ele, essa realidade está diretamente ligada ao perfil do preso, que geralmente pertence às classes mais pobres da sociedade. Na sua avaliação, se a população carcerária fosse composta de pessoas com maior poder aquisitivo, o número de presos provisórios não seria tão grande. “Estamos tratando com uma massa de descamisados, desprotegidos e relegados pela sociedade. Em visitas às penitenciárias, você encontra presos provisório há um, dois anos. Ele não sabe do que está sendo acusado nem quanto tempo vai permanecer lá”, relatou o palestrante.
Para Carvalho, as medidas cautelares previstas pela Lei Federal 12.403, que podem ser substitutivas da prisão preventiva, devem se tornar uma política pública para que os presos não “apodreçam” nas cadeias. Ele também defendeu a aprovação do Projeto de Lei Federal 254/11, que tramita no Senado e que trata da audiência de custódia ou de apresentação. Segundo ele, se for aprovada, a lei vai permitir que sempre que houver uma prisão em flagrante, o preso seja apresentado ao juiz em até 24 horas. Carvalho, que defende que esse prazo seja estendido, por exemplo para 48 horas, explicou que, nesses casos, o juiz deliberaria sobre a necessidade de prisão preventiva, de aplicação de alguma medida cautelar, ou se a pessoa seria liberada.
Juiz ressalta papel humanizador das Apacs
O juiz também ressaltou o papel fundamental desenvolvido pela ALMG para que as Associações de Proteção e Assistência ao Condenado (Apacs) se consolidassem e fossem reconhecidas como uma nova modalidade de participação da comunidade na execução das penas. Ele lembrou que, na época da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, após uma visita à Apac de Itaúna, o relatório final produzido pela comissão apontou a modalidade como uma solução viável para a gestão humanizada no sistema prisional. Ainda de acordo com Carvalho, Minas Gerais já conta com 40 Apacs, que, na sua avaliação, têm dado um ótimo resultado.
O deputado João Leite (PSDB), autor do requerimento que motivou o evento, lembrou o trabalho desenvolvido pelas Comissões de Segurança Púbica e de Direitos Humanos. Ele também deu como exemplo o trabalho da CPI do Sistema Carcerário, da qual foi presidente, e que promoveu uma série de mudanças na legislação, entre elas a que garantiu a presença da Defensoria Pública em todas as comarcas de Minas Gerais. “A Assembleia espera que Minas Gerais continue buscando a melhoria no cumprimento das penas, no combate à criminalidade e na atenção às vítimas”, disse o deputado, que na reunião também representou o presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PP).
Durante a reunião, o presidente do Conselho de Criminologia e Política Criminal, Marcos Afonso de Souza, entregou homenagens a pessoas que se destacaram na execução penal: o secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo Ferraz; o juiz Paulo Antônio de Carvalho; o conselheiro da Comissão de Assuntos Penitenciários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Adilson Geraldo Rocha; o defensor público Gustavo Francisco Dayrell de Magalhães Santos; e o professor Décio Fulgêncio Alves da Cunha, representado por seu filho Epaminondas Fulgêncio.
O Seminário de Política Criminal e Execução Penal continua nesta terça-feira (18), em duas audiências da Comissão de Segurança Pública, que vão tratar de questões como monitoramento eletrônico de presos, alvará eletrônico e assédio moral no âmbito do sistema prisional.
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