STF manda governo de Minas pagar salário dos defensores em dia
Ministro Luiz Fachin


O ministro Luiz Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na noite de quarta-feira (3) que governo de Minas repasse à Defensoria Pública do Estado a integralidade dos recursos para arcar com a folha de pagamento do órgão. De acordo com a assessoria de imprensa da Defensoria em Minas, o governo não repassou o salário dos servidores relativo ao mês de janeiro. O dinheiro deveria ter sido depositado no dia 1º de fevereiro. Ainda de acordo com a assessoria de imprensa da defensoria, o repasse será feito nesta quinta-feira (4).

 Minas possui 667 defensores públicos na ativa, com salário inicial de R$ 18.935,15, 129 servidores da defensoria, além de outros 30 funcionários cedidos a outros órgãos da administração estadual. Na decisão liminar, o ministro Fachin determinou que o repasse precisa ser disponibilizado até o dia 20 de cada mês, em conformidade com o artigo 168 da Constituição Federal. A ação foi movida pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), a pedido da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP).

 De acordo com Fachin, o descumprimento do pagamento em dia afeta à Justiça gratuita. “Em suma, conclui-se que houve clara ofensa aos preceitos fundamentais do acesso à Justiça e da assistência jurídica integral e gratuita, porquanto a retenção injusta de duodécimos referentes à dotação orçamentária do órgão no presente exercício financeiro representa, em concreto, um óbice ao pleno exercício de função essencial à Justiça”, escreveu o ministro do STF, emendando.

“À luz da necessária conexão entre direitos fundamentais, cidadania e finanças públicas, priva-se os mais necessitados do ponto de vista econômico do “direito a ter direitos”, na célebre expressão de Hannah Arendt, ao se diminuir a capacidade de atendimento e alcance social de órgão da burocracia estatal de extrema relevância no contexto brasileiro”.

 Na decisão, o ministro determinou o envio das informações ao Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, e que o governo de Minas seja comunicado com urgência.