Militantes cobram cumprimento de sentença da Guerrilha do Araguaia

O cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Estado brasileiro no caso dos desaparecidos políticos do Araguaia na época do Regime Militar, foi exigido por militantes da área de Direitos Humanos e parentes das vítimas, nesta quarta-feira (6/4/11). Eles participaram de reunião da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e solicitaram o apoio da sociedade civil para que a sentença seja cumprida.

A representante da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, Criméia Alice Schmidt de Almeida, explicou que a sentença da Corte Interamericana, emitida em dezembro de 2010, é enorme, mas que os pontos principais são a determinação que o Estado brasileiro esclareça os fatos ocorridos na região do Araguaia, julgue e puna os responsáveis pelos assassinatos. "Não abrimos mão do cumprimento desses pontos", afirmou.

Entretanto, ela destacou que o cumprimento da sentença depende de pressão da sociedade civil. Para tanto, Criméia de Almeida explicou que os familiares dos desaparecidos e militantes de Direitos Humanos estão organizando um abaixo-assinado, que será entregue aos três poderes do Estado brasileiro. Ela afirmou que os interessados em participar do movimento devem encaminhar um email para cumprimentoaraguaia@gmail.com.

Na reunião, Criméia de Almeida contou a história de como a sentença na Corte Interamericana foi conquistada, após anos de processo tramitando na Justiça brasileira. Ela destacou que a existência da Guerrilha do Araguaia somente foi reconhecida no Brasil no início dos anos de 1990, apesar de os fatos terem acontecido nos primeiros anos da década de 1970, sendo que apenas em 2007 o processo brasileiro transitou em julgado.

Guerrilha do Araguaia - A Guerrilha do Araguaia foi um movimento formado no início da década de 1970, em resistência à Ditadura Militar. O movimento ganhou esse nome pela fato de os conflitos entre militares e guerrilheiros, compostos em sua maioria por militantes do PCdoB, aconteceram em localidades próximas ao Rio Araguaia, na divisa entre os Estados do Pará, Maranhão e Tocantins. Como resultado dos conflitos, foi registrado o desaparecimento de cerca de 70 pessoas, entre militantes do PCdoB e guerrilheiros recrutados na região.

Processos devem ser julgados pela Justiça comum

Outro ponto da sentença da Corte Interamericana é de que os processos de apuração dos fatos ocorridos no Araguaia e de punição dos responsáveis devem ser julgados na Justiça comum, e não na Justiça militar. A informação foi dada pela diretora no Brasil da ONG Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil), Beatriz Affonso, que ainda destacou que a sentença, na verdade, é ampla, e determina a apuração de todos os crimes contra os Direitos Humanos na época da Ditadura Militar e não só os referentes à região do Araguaia.

Beatriz Affonso afirmou que o Cejil já começou a apresentar representações ao Ministério Público solicitando a investigação dos fatos ocorridos no Araguaia. Ela destacou que vários países latino-americanos já estão punindo seus militares e que o Brasil ainda está na contramão desse processo, ao se recusar a rever os fatos ocorridos na ditadura.

Beatriz Affonso destacou que o Estado brasileiro é obrigado a cumprir as determinações da sentença e que uma nova audiência na Corte Interamericana deve ser marcada no próximo ano para que o país apresente um relatório com as ações adotadas. "O Estado brasileiro será anualmente fiscalizado pela Corte Interamericana", considerou.

Parentes dos desaparecidos - Também participaram da reunião parentes dos desaparecidos na região do Araguaia. São eles: Eliana Piló, irmã de Pedro Alexandrino (desaparecido); Júlio César Marques, irmão de Paulo Roberto Pereira Martins (desaparecido); e Valéria Costa Couto, irmã de Valquíria Afonso Costa (desaparecida). Eles falaram do sofrimento das famílias e cobraram a punição dos responsáveis.

Comissão de Direitos Humanos vai lutar pelo cumprimento da sentença

O autor do requerimento para reunião e presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT), afirmou que, junto com os outros militantes da área de Direitos Humanos, vai lutar para que a sentença que condenou o Brasil seja cumprida. "Vamos lutar para que os responsáveis pelas torturas e mortes na região do Araguaia sejam finalmente punidos", disse.

Ele destacou que a Comissão de Direitos Humanos está organizando, juntamente com outras entidades e instituições, como o Centro Universitário Newton de Paiva, um debate no início de maio com juízes da Corte de Haia e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Na ocasião, um dos assuntos a serem discutidos será a sentença e as possíveis punições para o Brasil no caso do seu descumprimento.

A punição dos torturadores também foi cobrada pela militante na área de Direitos Humanos, Heloísa Grego (Bizoca). Ela lembrou que já são décadas de luta pela condenação dos torturadores. "Estamos lutando pela punição dos torturadores, mas também para não deixar o Brasil esquecer do que aconteceu na Ditadura Militar", disse. Bizoca também criticou a postura dos governos dos presidentes Fernando Henrique Cardoso e Lula, que, apesar de serem perseguidos políticos durante a Ditadura Militar, nada teriam feito nada para esclarecer e punir os crimes cometidos nos governos militares.

Memória - Durval Ângelo também afirmou que a reunião desta quarta-feira (6) teve como objetivo lembrar o acontecido no Araguaia e resgatar a memória dos homens e mulheres que foram torturados e morreram durante o Regime Militar. "Não podemos nunca esquecer o retrocesso que representou o Golpe Militar no Brasil", considerou.

Na reunião ainda foram aprovados dois requerimentos, ambos do deputado Durval Ângelo. O primeiro pede a realização de audiência pública para discutir o atentado sofrido pelo presidente da Câmara de São José da Lapa, vereador Antônio Batista dos Santos Filho, no último dia 24 de março. O segundo pede que seja encaminhado ofício à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) solicitando o acompanhamento das reuniões da Assembleia Geral do "Condomínio Residencial das Américas", no bairro Betânia, em Belo Horizonte, para verificar os motivos pelos quais os moradores (policiais militares) estão sendo impedidos de participar das reuniões. O requerimento também solicita que a Seplag tome medidas para garantir os direitos desses policiais em relação ao condomínio e comunique à Assembleia as medidas adotadas.

Ainda foram aprovadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Também participaram cidadãos que fizeram denúncias de perseguição policial e de assédio moral.

Presenças - Deputados Durval Ângelo (PT), presidente; Carlin Moura (PCdoB) e Duilio de Castro (PMN).

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br

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