PEC de deputado permitirá interferência no poder judiciário

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Assembleia de Minas pode colocar em risco a autonomia entre os Três Poderes no Estado. É o que dizem especialistas ouvidos por O TEMPO. A PEC 13 de 2011, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), altera o inciso 30 do artigo 62 da Constituição, ampliando o poder do Legislativo, que poderá sustar atos normativos do Judiciário, quando esses excederem o "poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa". Atualmente, essa competência se refere apenas aos atos do Executivo.

Segundo o professor de direito constitucional David Oliveira Lima Rocha, da Escola Superior Dom Helder Câmara, a PEC altera o princípio da separação dos Poderes. "A própria Constituição Federal prevê instrumentos para que um Poder controle o outro. Essa ampliação da competência do Legislativo desequilibra o que já está estabelecido dentro do princípio do peso e contrapeso", contesta. Para o professor de direito constitucional da PUC-Minas Bruno Burgarelli Albergaria, caso seja aprovada, a PEC dá aos deputados o direito de intervir na autonomia do Judiciário. "A interpretação sobre o que pode ou não ser anulado é sempre do Legislativo. Essa proposta abre brechas para que a Assembleia julgue politicamente os atos. Em nenhum país se faz isso, só em regimes ditatoriais. Eles querem fazer o controle político de constitucionalidade", alerta.                                                                                                      Leiam na íntegra: http://www.otempo.com.br/otempo/noticias/%20IdNoticia=174201,OTE&IdCanal=1

Editorial do Blog do Cabo Fernando:

 

Caro deputado Sgt Rodrigues, me lembro de uma frase que o senhor disse na assembléia do dia 08/06, que o senhor era um deputado classista, essa foi a primeira mentira, porque V.Ex. é deputado governista e é deste o seu primeiro mandato. Porque em vez de V.Ex. ficar fazendo esses tipos de Pecs com o intuito de interferir em outros poderes, o senhor a partir de agora e depois da vergonha do dia 08/06, não faz algum projeto "uu" garantindo para a classe que V.Ex. diz representar, para que diminua o tempo para promoção do Sd, Cb e Sgt? Porque não faz algo para estipular as horas extras nas nossas organizações militares? Porque não faz algo para implantação de data base para as reposições e perdas salariais, agora mais do que nunca nós precisamos, depois do vergonhoso acordo que o nobre deputado fez com o governo do estado sem a aprovação da classe? E a insalubridade, adicional noturno e outros? Poderia também entrar com algum projeto de lei que obrigasse o governo do estado, todas as vezes que desse alguma gratificação para os militares ativos, estendesse também aos inativos e pensionistas. Em vez disso o senhor vem fazer Pec para o legislativo interferir em outro poder? Qual intenção tem por tras disso? Pois o judiciário ainda é o poder mais isento que existe e caso essa Pec de autoria de V.Ex. passe,  quem irá punir os senhores quando disvirtuares suas condutas? Me ajuda ai deputado, sua classe esta pedindo socorro.