Proposta do Deputado Sgt Rodrigues discrimina militares que já possuem curso superior

Editorial do Blog - No mérito a proposta de se garantir os mesmos direitos para os futuros policiais militares, que também são possuidores de carreira jurídica militar, uma variável da especie do genêro carreira jurídica, é legitíma e justa, pois preserva e define tratamento igual para situações iguais.

Mas por outro lado, se esquece o nobre parlamentar, e defensor da classe, que há no efetivo da Polícia Militar, inúmeros policiais militares, que já possuem curso superior, e este requisito atualmente não é devidamente valorizado, nem tampouco recompensado sob a visão política do aprimoramento e aperfeiçoamento profissional para o exercício das atividades de segurança pública.

Veja-se que até mesmo o requisito de escolaridade, como critério para promoção somente começa a vigorar no ano de 2014, sabe lá com que proposito, já que sua aplicação imediata somente irá valorizar e incentivar outros a também se dedicar aos estudos, como uma das ferramentas para melhorar sua qualificação e profissionalismo.

A política do governo, sintetizada nas notas do comando é de valorizar seus servidores, então, como pressuposto de sua aplicação como política pública, é chegado o momento de aproveitar-se a proposta para corrigir distorções sobre critérios de escolaridade, realidade já presente no âmbito da organização policial militar, e também para incluir medida que reconheça e valorize os policiais militares que são possuidores do curso superior, para que não haja discriminação, entre direitos presentes e futuros.

Fica assim nossa sugestão para que o Deputado Sgt Rodrigues, possa faze justiça com emenda que preveja direitos e garantias para ambos os casos, que são possíveis de ser cotejados na lei.  

Comissão Especial de PEC sobre benefício de militar elege presidente
Em reunião nesta quarta-feira (8/6/11), o deputado Cássio Soares (PRTB) foi eleito presidente da Comissão Especial criada para dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/11, que assegura direitos ao militar com curso superior. O deputado Fabiano Tolentino (PRTB) foi eleito vice-presidente e o deputado Antônio Carlos Arantes
(PSC) foi designado relator.

De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT) e outros, a PEC dá nova redação ao artigo 282 da Constituição do Estado. O novo texto proposto diz que o militar que teve como requisito curso universitário para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar terá contado, como tempo de efetivo serviço, um ano para cada cinco anos de efetivo serviço prestado, até que esse acréscimo perfaça o total de anos de duração do mencionado curso.

Segundo os autores, a proposta tem o objetivo ampliar o benefício de que trata o artigo 282 da Constituição, segundo o qual o oficial do corpo, quadro ou serviço de saúde ou veterinário que possua curso universitário terá contado o tempo nas condições expostas na PEC. A intenção é que todos os militares que tenham como requisito curso universitário para ingresso façam jus ao mesmo benefício.

Presenças - Deputados Cássio Soares (PRTB), presidente; Fabiano Tolentino (PRT), vice; e Antônio Carlos Arantes (PSC).





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