Nova escala de trabalho de militares é tema de audiência

Comissão de Direitos Humanos se reúne com praças e comando para negociar cumprimento de jornada semanal máxima.

A flexibilização das escalas de trabalho, com a descentralização da sua formulação, o reforço do efetivo e, ainda, a inclusão do aproveitamento em dobro das horas trabalhadas na contagem de tempo para reforma (aposentadoria). Essas foram as principais sugestões feitas nesta segunda-feira (20/5/13) por lideranças dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O objetivo do encontro foi discutir a Resolução 4.251, de 9 de maio de 2013, editada pelo comando da PMMG no último dia 9, fixando em 40 horas semanais a carga horária máxima de trabalho dos militares. Elogiado por todos os parlamentares presentes, a resolução na verdade se antecipou ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/12, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), aprovado em 1º turno no Plenário na semana passada. A resolução tem uma carência de 120 dias para entrar em vigor, período em que ela ainda poderá ser aprimorada.

Na abertura da reunião, o presidente da Comissão, Durval Ângelo (PT), lembrou que a luta por melhores condições de trabalho nas corporações militares mineiras remonta a 1995, quando a Comissão de Direitos Humanos ouviu as principais lideranças dos praças. Segundo o parlamentar, naquele momento, já estava em andamento, sem a devida atenção por parte do Governo do Estado, a mobilização que, dois anos depois, resultaria na greve das Polícias Militar e Civil.

O deputado Sargento Rodrigues, também autor do requerimento para a audiência pública, ressaltou o caráter agregador da audiência pública, que segundo ele é necessária para esclarecerdúvidas e aprimorar a resolução em aspectos como o tratamento que será dado às horas trabalhadas além da jornada de 40 horas. “Em Santa Catarina, por exemplo, já está estabelecido o pagamento de hora-extra”, lembrou.

“O policial e bombeiro militar era a única categoria que não tinha a jornada máxima fixada em lei. Mas é preciso uma flexibilidade na montagem da escala para a área operacional”, sugeriu Rodrigues. “Não é possível, por exemplo, pelos modelos que a resolução traz, um militar ter que esperar 65 dias para ter um final de semana inteiro de folga. O militar, até para um melhor cumprimento de suas obrigações, precisa dar assistência à família e ter uma maior convivência com a sociedade civil”, aconselhou.

Já Cabo Júlio (PMDB) comparou a “regime análogo à escravidão” a sobrecarga atual de trabalho dos policiais e bombeiros militares. “No interior, muitos militares não podem sequer se ausentar da cidade na folga, sob pena de serem punidos. A resolução é bem-vinda, mas a discussão sobre a fixação da carga horária é tardia. O desafio agora é montar essas escalas sem parar o sistema de segurança pública”, apontou. O parlamentar lembrou ter apresentado emendas ao PLC 33/12, como para a fixação de prazo máximo de 60 dias para a compensação das horas trabalhadas a mais. Segundo ele, após entendimentos, elas foram retiradas para agilizar a tramitação, mas serão reapresentadas futuramente.

Convidados – O diretor institucional da Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar, subtenente Raimundo Nonato, cobrou a implementação de um banco de horas, paralelamente à fixação da jornada máxima semanal, para controlar as horas trabalhadas a mais. “Contamos com a boa vontade do comando para que seja dado um tratamento a essas horas o mais rápido possível. Essa é uma luta de décadas e não podemos cruzar os braços nesse momento decisivo”, destacou.

O também subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro, coordenador da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra), elogiou a persistência do Legislativo estadual em prol dessa causa. “Há algumas questões ainda a discutir, mas temos que agradecer aos deputados e comemorar essa conquista”, destacou. Ele cobrou, por exemplo, a inclusão da jornada diária de dez horas na resolução, que, segundo ele, prevê jornadas diárias de seis, oito e 12 horas, o que permitiria ao militar trabalhar um final de semana sim e outro não.

O terceiro-sargento Walter Carvalho de Souza Fagundes, presidente da Associação Central Única dos Militares Estaduais de Minas Gerais, apontou que o maior problema na efetivação de escalas de trabalho é a defasagem de efetivo na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros, sugerindo ainda que as horas eventualmente trabalhadas a mais sejam computadas em dobro para fins de aposentadoria.

O presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, tenente-coronel Márcio Ronaldo de Assis, lembrou o desafio para os gestores de segurança pública de equacionar escalas sem deixar a população desprotegida. Ele pediu ainda paciência para que todas as discordâncias sejam solucionadas por meio do diálogo. “Estamos todos no mesmo barco e, com a experiência de 25 anos de trabalho no comando de uma companhia, sei que não existe uma fórmula que satisfaça plenamente a todos”, ressaltou.

Comando da PM - Coube ao coronel Adeli Sílvio Luiz, subchefe do Estado Maior da PM, apresentar a posição do comando da PM sobre os questionamentos. Segundo ele, como a resolução deve entrar plenamente em vigor somente em julho, há tempo e disposição da corporação para fazer as adaptações necessárias. “O interesse público deve sempre prevalecer”, pontuou.

O oficial garantiu que as regras contidas na resolução garantirão aos militares terem pelo menos uma folga por semana, no sábado (e a sexta-feira anterior) ou no domingo (e a segunda-feira posterior), e que é justamente nos finais de semana que acontecem os picos de ocorrência, quando o reforço no policiamento é mais necessário.

Na mesma linha, o coronel bombeiro Ezequiel Silva, diretor de Assuntos Institucionais do Corpo de Bombeiros, lembrou o papel fundamental da corporação em não deixar a sociedade desprotegida, o que torna ainda mais complicada a missão de equacionar uma escala respeitando a jornada máxima semanal de 40 horas. “Mas já estamos debruçados sobre o assunto e vamos dar conta dessa tarefa”, finalizou.

Outros temas – Na mesma audiência pública foi lido e aprovado o relatório da visita da comissão ao Comando Geral da PM, no último dia 14, para tratar de supostos abusos de autoridade e invasão de privacidade, entre outras irregularidades, cometidos pelos comandantes contra policiais militares em unidades do interior. A comprovação desses problemas estaria evidente em cerca de 50 atos normativos entregues ao comandante-geral da PM, coronel Márcio Martins Santana, que se comprometeu a analisá-los e, se for o caso, revisá-los.

Outros quatro requerimentos foram aprovados pela comissão. Os deputados pretendem realizar audiências públicas para tratar da responsabilidade do Estado na educação de crianças superdotadas, do atendimento em saúde aos presos de Pompéu (Central) e, por fim, para discutir a atuação do Ministério Público do Trabalho no Estado. Os parlamentares também vão visitar a sede da Apac de Manhuaçu (Zona da Mata), a mais nova do sistema de Associação de Proteção e Amparo ao Condenado em Minas Gerais.