Deputado não tem poder para defender a constitucionalidade de uma lei que será julgada pelo STF. É cada uma que aparece em vésperas de eleição.

Audiência discute lei que efetivou trabalhadores da educação

Reunião da Comissão de Educação será realizada na próxima quinta-feira (20), às 14h30, no Plenarinho III.

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizará, na próxima quinta-feira (20/3/14), uma audiência pública para defender a constitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007. A lei instituiu a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada (Ugeprevi) dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos e dos Militares do Estado de Minas Gerais e o Conselho Estadual de Previdência (Ceprev), e altera ainda a Lei Complementar 64, de 2002. A reunião acontecerá às 14h30, no Plenarinho III.

O autor do requerimento que deu origem à audiência é o deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB). Segundo o requerimento do parlamentar, a validade dessa lei poderá ser julgada em breve pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no qual é questionado o fato de que ela garantiu aos trabalhadores, chamados de designados da educação, os mesmos direitos dos concursados.

O deputado explica no requerimento que a lei efetivou 98 mil contratados do Estado que trabalhavam com vínculo precário em escolas e universidades públicas, ocupando funções como professores, vigilantes e faxineiros. “A lei, acima de tudo, trouxe uma avanço ao corrigir distorções históricas que atingiam esses 98 mil mineiros. Até então, esses trabalhadores, em sua maioria professores, serventes e auxiliares de educação, não tinham garantias sobre o direito à aposentadoria”, destaca.

Para a reunião foram convidados as secretárias de Estado de Planejamento e Gestão e de Educação, Renata Vilhena e Ana Lúcia Gazzola, respectivamente; o procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Carlos Andre Mariani Bittencourt; e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Minas Gerais (OAB/MG), Luis Cláudio da Silva Chaves.

Também foram chamados o advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Marco Antônio Rebelo Romanelli; o presidente da Federação das Associações de Pais e Alunos das Escolas Públicas de Minas Gerais (Fapaemg), Mário de Assis; e a presidente da Associação de Professores Públicos de Minas Gerais (APPMG), Joana Darc Gontijo.