Comissão debate proposta que efetiva servidores

Audiência da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social acontece nesta quinta-feira (29), às 9 horas.

Com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 54/99, que tramita na Câmara dos Deputados e garante estabilidade aos servidores que entraram no serviço público entre 1983 e 1988, a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza, nesta quinta-feira (29/5/14), audiência pública. Requerido pelo deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), o debate será realizado no Auditório, às 9 horas.

De acordo com a assessoria do parlamentar, o objetivo da audiência é pressionar pela aprovação da proposição. No caso de Minas Gerais, a aprovação da proposta pode ajudar a resolver a situação criada por julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a Lei Complementar 100, de 2007, que havia efetivado cerca de 98 mil servidores da educação. “É preciso que o Congresso Nacional vote favoravelmente não só porque é um direito mas porque, no caso, de Minas Gerais vai ajudar a resolver o problema de cerca de 15 mil pessoas prejudicadas pela decisão do STF”, afirmou Celinho do Sinttrocel.

Convidados – Foram convidados para participar da reunião a presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Beatriz da Silva Cerqueira; o presidente da Associação dos Servidores Públicos das Regiões Norte/Nordeste, Gilson Cruz Nunes; e o secretário-geral da União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, Hermes da Rocha Cavalcante.