PEC que tramita no Congresso Nacional efetiva trabalhadores que ingressaram no serviço público entre 1983 e 1988.
A garantia da estabilidade aos servidores que ingressaram no serviço público entre 1983 e 1988 foi defendida, nesta quinta-feira (29/5/14), durante reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Essa estabilidade está prevista na Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 54/99, que tramita na Câmara dos Deputados, e que está pronta para ordem do dia de votação desde 2007. “A PEC 54 é uma correção de uma injustiça silenciada com a Constituição de 1988”, afirmou o presidente da Associação dos Servidores Públicos das Regiões Norte/Nordeste, Gilson Cruz Nunes.
Segundo ele, a Constituição Federal “deixou no vácuo” os servidores que haviam ingressado no serviço público entre 1983 e 1988 e que a PEC “corrige este equívoco”, que prejudicou meio milhão de trabalhadores. Gilson explicou que a proposta reconhece a estabilidade daqueles que ingressaram no serviço entre 6 de outubro de 1983 até 6 de junho de 1993. De acordo com ele, a data de 1993 segue os 18 meses de adequação da lei, que devem ser contados a partir da promulgação da Constituição, que foi em 5 de outubro de 1988.
Gilson Cruz Nunes lamentou o fato de que a PEC está tramitando há tanto tempo, mesmo com o Partido dos Trabalhadores (PT) no comando do País há 13 anos. “O poder público é cúmplice dessa situação, em que usaram e abusaram dessa mão de obra qualificada e que não tem nenhum direito trabalhista”, disse. “A PEC é o remédio que vai resolver o problema desses servidores públicos”, completou.
Também defendeu a aprovação da PEC 54/99 o presidente da Federação dos Trabalhadores Municipais de Minas Gerais, Marcos Leandro. Ele ressaltou que os servidores que ingressaram no serviço público neste período são qualificados, prestam bom serviço e correm o risco de sair com uma mão na frente e outra atrás. “São 500 mil trabalhadores que estão à deriva. Isso é desumano e ingrato”, afirmou Marcos Leandro.
“A PEC é um caminho que deve ser defendido por nós e apoiado com todo empenho, mas isso depende de uma articulação muito forte”, disse o presidente da Associação dos Atingidos da ADI 3842 da Fundação João Pinheiro, Nelson Antônio Quadros Vieira Filho. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.842, do Supremo Tribunal Federal (STF), questiona os direitos concedidos pela Constituição mineira aos detentores de função pública. “A posição do PT neste processo deve ser questionada. Não está clara”, disse, ao cobrar uma posição do governo federal em relação a esses servidores que estão sendo questionados.
Na opinião do diretor de Organização Sindical da Nova Central, Valério Valente, a aprovação da PEC 54 vai corrigir um erro da Constituição Federal, que deixou de fora os trabalhadores que ingressaram no serviço público nesses cinco anos. Ele defendeu que todos os servidores serjam tratados de forma igualitária. “A aprovação é uma questão humanitária, não só de Justiça”, afirmou.
Deputados fazem coro à regularização dos trabalhadores
O autor do requerimento para o debate, deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), destacou que a PEC busca resolver uma distorção administrativa pendente há 25 anos porque os administradores públicos adiaram a realização de concurso público e hoje ameaçam com demissões. “São trabalhadores que dedicaram anos de trabalho em prol do povo e não podem ser tratados como materiais descartáveis”, afirmou Celinho. “Defendo o concurso no serviço público, mas os atuais trabalhadores temporários não podem pagar o pato e devemos corrigir isso com a aprovação da PEC 54”, completou o parlamentar.
Segundo Celinho, a PEC poderá corrigir em Minas Gerais, em parte, os problemas causados pelos trabalhadores efetivados pela Lei Complementar 100, de 2007. “Essa lei promovia a efetivação sem concurso público e beneficiava quase 100 mil servidores no Estado”, disse Celinho, ao lembrar que faltou sensibilidade com o mundo do trabalho com a decisão do STF que tornou a lei inconstitucional. “Não podemos crer que o Congresso agirá da mesma forma”, opinou.
A presidente da Comissão do Trabalho, deputada Rosângela Reis (Pros) também fez coro a esta luta para que se possa regularizar uma dívida que o Estado tem com esse servidores. Ela destacou que essa luta deve ser um compromisso nacional e informou que no dia 10 de junho haverá um ato na ALMG em apoio à PEC 54. Rosângela Reis ainda informou que irá aprovar requerimento para coletar assinatura dos deputados da ALMG para incorporar essa luta, que é um causa suprapartidária.
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