Assembleia Constituinte é inconstitucional

"Não existe algo tal como uma situação ideal de deliberação. O que parece que os defensores da tese de uma Assembleia Constituinte exclusiva e soberana não se dão conta é do risco do retrocesso. Tem gente que quer baixar o quórum para maioria absoluta e procedimento facilitado. Isso só aumenta o risco. A questão é: por que a Constituição deles (a nova) seria mais efetiva ou a democracia deles seria mais democrática?", escreve Lênio Streck, professor e advogado, em artigo publicado pelo jornal Zero Hora, 28-10-2014.

Eis o artigo.

Saídos os resultados das eleições, li, preocupado, artigo do jornalista Cláudio Brito (ZH de ontem), defendendo a convocação de uma Assembleia Constituinte “pra valer”. Um novo texto, inteiro, diz ele. Há quem defenda uma Assembleia exclusiva para a reforma política. Outros, uma “inteira”. Pena. Quem defende Constituinte exclusiva quer um grau zero. Tarso Genro já defendeu isso em junho de 2013. Zera tudo, acabam-se direitos e começa tudo de novo. Essa Constituinte, por certo, seria supostamente isenta em face da própria política e do político. Como se uma Constituinte exclusiva não estivesse sujeita às mesmas condições, pressões e interesses.

Ora, não existe algo tal como uma situação ideal de deliberação. O que parece que os defensores da tese de uma Assembleia Constituinte exclusiva e soberana não se dão conta é do risco do retrocesso. Tem gente que quer baixar o quórum para maioria absoluta e procedimento facilitado. Isso só aumenta o risco. A questão é: por que a Constituição deles (a nova) seria mais efetiva ou a democracia deles seria mais democrática?

Parece que os defensores da tese não compreenderam bem a História. É ingenuidade pensar que, hoje, uma Constituinte possa trazer mais avanços do que os que constam na atual Constituição. Qualquer um sabe que os atuais direitos, uma vez zerados (afinal, a Constituinte seria exclusiva e soberana), deles nada restaria. Direitos seriam dizimados. Ou a Constituinte seria composta apenas por “agentes do povo”? E por virtuosos? Os empresários não se elegeriam... Os meios de comunicação não atuariam? É paradoxal que quem queira fazer uma nova Constituição não acredite no direito atual, mas acredita no direito do futuro... Suprema ironia. Ou seja, direito, sim; desde que seja um outro, feito a partir do grau zero.

Seríamos a única democracia do mundo que se autodissolveria. As lutas pela democracia de pouco vale(ra)m até hoje. É isso que se depreende da intenção dos que defendem uma Constituinte exclusiva. Antes (hoje), o caos. Depois, o paraíso.