Manifesto de repúdio à tipificação do terrorismo

A proposta representa um grande retrocesso porque deixará nas mãos de delegados e promotores o filtro para dizer se tal conduta terrorista.

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Está na Ordem do Dia do Senado Federal o PLC n° 101/2015, de autoria do Poder Executivo, e que tipifica o crime de terrorismo.

 

A proposta já aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados prevê reclusão de 12 a 30 anos para a prática, por um ou mais indivíduos, de atos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

 

Ainda que faça a ressalva explícita de que não se enquadra na lei a conduta individual ou coletiva de movimentos sociais, sindicais, religiosos ou de classe profissional se eles tiverem como objetivo defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, a proposta representa um grande retrocesso para os direitos de participação política no Brasil, porque deixará nas mãos de delegados e promotores o filtro para dizer se tal conduta é ou não de movimento social.

 

Democracia se faz pelo voto e pela participação direta do povo. Essa  participação se dá inclusive pela militância em movimentos sociais. Inúmeros militantes, entretanto, foram e estão sendo, através de suas lutas cotidianas, injustamente enquadrados em tipos penais como desobediência, quadrilha, esbulho, dano, desacato, dentre outros, em total desacordo com o princípio democrático proposto pela Constituição de 1988.

 

A proposta incrementa esse Estado Penal segregacionista, que funciona, na prática, como mecanismo de contenção das lutas sociais democráticas e eliminação seletiva de uma classe da população brasileira. O inimigo que se busca combater para determinados setores conservadores brasileiros, que permanecem influindo nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é interno, concentrando-se, sobretudo, nos movimentos populares que reivindicam mudanças profundas na sociedade brasileira.

 

Além disso, combater o terrorismo propriamente dito não é uma necessidade brasileira. Depredação, homicídio, uso de explosivos, etc., já são crimes no Brasil. A criação de uma figura específica atende, sim, a pressões externas, sobretudo dos Estados Unidos e de outros países da OCDE, que têm em consideração realidade muito diferente da nossa, sem qualquer histórico de episódios que se assemelhem ao terrorismo.

 

A justificativa de que a tipificação ao terrorismo atenderia à recomendação do GAFI (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo) tampouco é válida. A Lei sobre organizações criminosas – e todos seus instrumentos tais como colaboração premiada e infiltração -- já se aplica às organizações terroristas internacionais cujos atos de suporte, de preparação ou de execução ocorram ou possam ocorrer em território nacional.

 

É de se repudiar também emenda apresentada ao projeto que inclui “razões de ideologia e política” às motivações do terrorismo. É sabido que as lutas e manifestações de diversos movimentos sociais são causadas por motivos ideológicos e políticos, o que, certamente, é amplamente resguardado pela nossa Constituição. Assim, fica claro que este dispositivo, caso seja aprovado, será utilizado pelos setores conservadores contra manifestações legítimas dos diversos movimentos sociais, já que tais lutas são realmente capazes de trazer indignação para quem há muito sobrevive de privilégios sociais.

 

Cumpre ao Congresso Nacional defender a jovem democracia brasileira e rechaçar projetos de lei cujo conteúdo tangencia medidas de exceção abomináveis como o nada saudoso ‘AI-5’. Desta maneira, repudiamos veementemente estas propostas de tipificação do crime que, sobretudo, tendem muito mais a reprimir e controlar manifestações de grupos organizados, diante de um cenário já absolutamente desfavorável às lutas sociais.

 

A Presidenta Dilma Rousseff, que já foi acusada da prática de terrorismo pela Ditadura Militar não deveria ter enviado este projeto ao Congresso e, caso aprovado no Senado, deverá ter a dignidade de vetá-lo. É o mínimo que se espera.

 

Abaixo assinamos:

 

--- ENTIDADES ---

 

Ação Educativa - Assessoria, Pesquisa e Informação

Actionaid Brasil

Assembleia Nacional dos Estudantes – Livre – ANEL

Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo – ABEA

Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia - AATR

Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo – AEPPSP

Associação dos Geógrafos Brasileiros – AGB

Associação ECCOS - CAMPINAS

Associação Juízes Para a Democracia – AJD Associação Missão Tremembé – AMI

Associação Nacional de Pós Graduandos

Associação Nacional de Transportes Públicos – ANTP

Campanha pelo Plebiscito Constituinte

Central de Movimentos Populares - CMP

Centro de Assessoria à Autogestão Popular – CAAP

Centro de Assessoria Popular Mariana Criola

Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza – Fortaleza, CE

Centro de Direitos Econômicos e Sociais - CDES Direitos Humanos

Centro de Direitos Humanos de Cascavel – PR

Centro Dom Gaspar de Direitos Humanos

Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC

Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos

CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria

Coletivo de Artistas Socialistas – CAS

Coletivo Desentorpecendo a Razão – DAR Comboio

Coletivo Juventude Socialismo e Lierdade – JSOL Campinas

Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos da Associação Brasileira de Imprensa – ABI

Comissão de Direitos Humanos do Sindicato dos Advogados de São Paulo

Comitê Pela Desmilitarização

Comitê Popular da Copa de SP

Comitê Popular da Copa e das Olimpíadas do Rio de Janeiro

Comunidades Eclesiais de Base – CEBS Sorocaba

CONAM

Conectas

Confederação Nacional de Associações de Moradores – CONAM

CONIC - Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil

Conselho Federal de Serviço Social – CFESS

Conselho Indigenista Missionário - CIMI

Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Campinas

Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Campinas

Consulta Popular

Coordenação do Fórum Nacional de Reforma Urbana

CSP - Conlutas

CUT- Central Única dos Trabalhadores

Dignitatis Assessoria Técnica Popular

Escola de Governo

Espaço Kaleidoscópio – Criciúma-SC

Esquerda Marxista

Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE

Federação Interestadual dos Sindicatos de Engenharia – FISENGE

Federação Nacional das Associações de Empregados da Caixa Econômica – FENAE

Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas – FNA

Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – FENEA

Fora do Eixo

Fórum da Amazônia Oriental/ GT Urbano – FAOR

Fórum Nordeste de Reforma Urbana – FneRU

Fórum Sul de Reforma Urbana

Fórum Urbano da Amazônia Ocidental – FAOC

Frente de Resistência Urbana

Greenpeace

Grito dos Excluídos Contiental

Grupo Lambda LGBT Brasil Grupo Tortura Nunca Mais – RJ

Grupo Tortura Nunca Mais – SP Habitat para a Humanidade

IBASE

Identidade – Grupo de Luta pela Diversidade Sexual Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM

Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM

Intersindical

Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social

Jornal Página 13

Juventude Revolução

Juventude Revolução

Levante Popular da Juventude

MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens

Midia NINJA

Movimento de Moradia da Cidade de São Paulo / MMC

Movimento dos Pequenos Agricultores / MPA

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra- MST

Movimento dos Trabalhadores/as Assentados/as, Acampados/as e Quilombola CETA/BA

MTST- Movimento dos Trabalhadores Sem Teto

NAÇÃO HIP HOP BRASIL

Nação Hip Hop Brasil

Pastoral Anglicana da Terra - Cascavel – PR

Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil

Rede nacional de advogados populares, RENAP

Tendência Revolucionária, Psol

Terra de Direitos

União Brasileira de Mulheres

União de Negros Pela Igualdade - UNEGRO

União Nacional dos Estudantes- UNE

União Nacional por Moradia Popular

 

--- PERSONALIDADES ---

 

Adriano Espíndola Cavalheiro – Presidente da Comissão de Movimentos Sociais da 14ª Subsecção da OAB/MG

Adriano Ferreira -  Movimento dos trabalhadores e trabalhadoras do campo MTC- Brasil

Aleida Guevara March – Medica cubana.

Alexandre Conceição, MST

Anarquistas Contra o Racismo – ACR

André Alcântara - Centro de Direitos Humanos de Sapopemba

Anivaldo Padilha, militante dos direitos humanos, São Paulo.

Ariovaldo Ramos, Pastor Evangélico

Bento Rubião – Centro de Defesa dos Direitos Humanos Cearah Periferia

Bruno Elias, secretário nacional de movimentos populares do PT

Carlos A. C. Baccaglini - diretor de Comunicação do Sinpro Campinas e Região

Cesar Sanson – Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN

Claudia Korol, educadora feminista, Argentina

Cloves Barbosa - Professor da UNIFESSPA

Dainis KAREPOVS, historiador

Dr. Clifford Andrew Welch - Professor da História Contemporânea do Brasil, Escola de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, UNIFESP - Universidade Federal de São Paulo / Brazil

Erina Batista Gomes - Advogada Popular

Fabiano Morales - Canoas RS

Fabio Konder Comparato, professor emérito da Faculdade de Direito da USP.

Fernanda Maria da Costa Vieira – professora adjunta UFJF

Fernando Vieira. Oposição Sinpro-Rio

Gérson Wasen Fraga - UFFS - Campus Erechim

Günter Adolf Wolff – Pastor

Heloísa Fernandes Silveira – Sociologa

Henrique Parra - Departamento de Ciências Sociais/Unifesp

Iris Kantor - Universidade de São Paulo-Brasil

Issa Fernando Sarraf Mercadante - Medico

Ivan Valente - Deputado Federal PSOL/SP

Jacqueline Ramos Silva Carrijo, auditora fiscal do trabalho

Jean Tible, professor, USP

Jorge Luiz Souto Maior, professor da Faculdade de Direito da USP

José Antonio dos Santos da Silva - Coordenador do Fórum Permanente de Educação e Diversidade Etnicorracial do RS.

José arbex jr - professor de jornalismo – pucsp

Kátia MARRO, docente da UFF

Kenarik Boujikian, co-fundadora da Associação Juizes para a Democracia, juiza TJSP

Laura Tavares - FLACSO Brasil

Leda Maria Paulani - Professora titular FEA-USP

Lisete Regina Gomes Arelaro - Professora da Faculdade de Educação /USP - Presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA).

Lúcio Gregori - engenheiro, ex-secretário municipal de transportes de São Paulo

Luís Carlos Dalla Rosa - Professor - Porto Alegre/RS

Luiz Henrique Ribeiro – Advogado, Procurador-Geral do Município de Coronel Fabriciano – MG

Maíra Streit – Repórter

Manhana de Castro - SIT - Superintendência de Infraestrutura e Transporte do Estado da Bahia

Maria Beatriz Costa Carvalho Vannuchi -  psicanalista

Maria Laura de Abreu d'Avila

Maria Marta Azzolini

Maria Victoria de Mesquita Benevides, socióloga, professora titular da USP

Mariana Cavalcante Moura - Advogada Popular

Marluce Melo - Comissão Pastoral da Terra Nordeste 2 - CPT NE 2

Miguel do Rosario - Editor do blog o cafezinho

Nelia Reis – UFAL

Otilia Beztriz Fiori Arantes - Professora USP

Páulia Maria Cardoso Lima Reis

Paulo Bufalo - Presidente Estadual PSOL São Paulo e Vereador - Campinas SP

Paulo Eduardo Arantes - Professor USP

Prof. Dr. Marcos Barbosa de Oliveira - Universidade de São Paulo

Prof. Horacio Martins – Curitiba

Rafael Litvin Villas Bôas, Professor da Universidade de Brasília

Ramatis Jacino, historiador - São Paulo - SP

Renato da Silva Queiroz, FFLCH-USP

Créditos da foto: Manoel Marques / Imprensa MG