TCE decide evitar a polêmica sobre a ‘PEC 300’ e vai esperar contas 2011

Publicado por Marconi

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE) decidiu não conhecer a consulta formulada pelo deputado João Henrique (DEM), que na ocasião do questionamento respondia pela Presidência da Assembleia Legislativa, referente a reajuste de remuneração dos policiais militares, civis e agentes penitenciários da Paraíba. Os projetos que fixaram as remunerações dessas categorias, correlatos à ‘PEC 300’ que tramita no Congresso, são de autoria do Executivo estadual e foram aprovados pela Assembleia. A decisão de não conhecer a consulta, contudo, seguiu entendimento do relator, conselheiro Flávio Sátiro Fernandes. Ele entendeu que se o TCE respondesse à consulta, estaria fazendo um pré-julgamento, já que competirá ao órgão julgar posteriormente as contas de 2011 do Executivo.

Outro motivo que levou o TCE a desconhecer a consulta foi o fato da matéria já ter sido aprovada pela Assembleia Legislativa, segundo explicou o presidente do TCE, conselheiro Nominando Diniz.

“Se o Tribunal se manifestasse para responder de forma objetiva à consulta feita pelo deputado João Henrique, que na época respondia pela Presidência (da Assembleia), o Tribunal estaria atropelando a autonomia e a independência da Assembleia, e estaria antecipando uma decisão que será examinada nos autos do processo de prestação de contas anual”, justificou Nominando.

CONSULTA

A consulta foi formulada pela Assembleia ao TCE com base na própria Constituição, que define o Tribunal de Contas como órgão auxiliar de todos os seus jurisdicionados. Mas apesar do questionamento e antes de obter a resposta do TCE, a Assembleia votou e aprovou os projetos concedendo os reajustes aos policiais e agentes penitenciários, previstos para começarem a ser implementados a partir de 2011.

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