MP afrouxa licitação até em cidades sem Copa

O governo federal aprovou na Câmara uma medida para flexibilizar a Lei de Licitações para grandes obras de infraestrutura. A Medida Provisória 527, votada na noite de quarta-feira, criou uma brecha para contemplar, com regras mais flexíveis de licitação, cidades que não receberão jogos da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016. O texto aprovado contraria o argumento do Executivo de que a mudança nas normas licitatórias seriam voltadas exclusivamente aos eventos esportivos. A reportagem é de Cristiane Agostine e publicada pelo jornal Valor, 17-06-2011. Uma emenda aprovada às pressas no plenário, com apoio dos líderes partidários e o aval do governo, estende as benesses para obras de infraestrutura e de contratação de serviços em capitais localizadas até 350 quilômetros de cidades-sede dos jogos, como Goiânia. A votação foi acompanhada de perto pelo comando da articulação política da gestão Dilma Rousseff. A flexibilização das regras de licitação é considerada prioritária para o governo, para tentar minimizar os atrasos das obras, mas só foi aprovada na quinta tentativa, depois de passar por outras quatro MPs desde 2010. Em seu primeiro teste no Congresso como ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti (PT) monitorou a discussão com o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP). O clima entre governistas e oposição se acirrou e a discussão durou quase cinco horas. Pressionado, o relator da MP, José Guimarães (PT-CE), tentou mudar o texto no plenário, à mão, mas foi criticado por deputados do PSDB, DEM e PPS. O placar foi de 272 a 76 votos. O texto aprovado traz outras duas importantes brechas na lei 8.666, que trata das regras para licitação no país. A primeira é o fim do limite para que empreiteiras aumentem o custo de obras e serviços. Para isso, a única exigência é que a Fifa e o COI deem aval. A outra é a possibilidade de prefeitos e governadores das cidades-sede criarem vitrines de suas gestões sob as novas regras de licitação. Às vésperas da eleição municipal de 2012 e próximo da eleição de 2014, esses políticos serão beneficiados pelo Regime Diferenciado de Contratações (RDC) - principal ponto da MP 527. A condição é que as obras estejam vinculadas, de alguma forma, aos jogos esportivos e que sejam incorporadas à Matriz de Responsabilidade da Copa, documento assinado pelas três esferas federativas. As possibilidades são amplas: podem ser desde a duplicação de rodovias até a construção de hospitais. Ao driblar o rigor da Lei de Licitações, o governo deu super poderes para a Fifa e o COI. Se as entidades decidirem que uma obra que está sendo realizada não se enquadra nos padrões exigidos, poderá haver um aditamento sem limites para a reforma. Hoje, a Lei de Licitações limita o aumento de preços a 25% sobre o valor total do contrato de obras e em 50% no caso de reformas. O lobby dos empresários junto a essas entidades deve ser reforçado. Esse é um dos pontos criticados pelo DEM, PSDB e PPS. Uma obra que custaria R$ 1 milhão pode chegar a R$ 5 milhões, dizem os deputados. "A Fifa vai virar um balcão de negócios", disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). "Tudo vai depender da vontade da Fifa", criticou o deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA). Parlamentares citam o caso recente de denúncia contra a Fifa, de que a entidade estaria fazendo lobby por seus próprios patrocinadores, ao pressionando cidades-sede a "cooperar" em suas licitações. O presidente nacional do PPS, deputado Roberto Freire (SP), e o líder da bancada do partido na Câmara, Rubens Bueno (PR), apresentaram requerimento na Câmara convidando os dirigentes de marketing da Fifa Jay Neuhaus e Thierry Weil e o consultor do Comitê Organizador Local da Copa, Carlos de la Corte, a prestar esclarecimentos sobre a denúncia. O governo contesta e diz que os aditamentos sem limites serão feitos apenas em casos "extremos". "A Fifa é super poderosa mesmo, mas é assim em todas as partes do mundo", minimiza Vaccarezza, líder do governo. O relator da MP 527 afirma que o movimento do Executivo é em sentido contrário. "Queremos acabar com o aditamento", disse José Guimarães. Como argumento, o relator citou que o texto aprovado institui a contratação integrada, isto é, uma só empresa ficará responsável por todas as etapas de uma obra: a elaboração dos projetos básico, executivo e a realização do empreendimento. Hoje, são feitas licitações diferentes para os projetos. "Esse é o grande trunfo da contratação integrada", afirmou. Segundo o deputado, dessa forma não há riscos de o governo apresentar um projeto-base e o vencedor da licitação argumentar posteriormente que serão necessários mais recursos para realizar a proposta governamental. O texto votado dispensa o governo da obrigação de apresentar o projeto básico. Poderá ser apenas um anteprojeto, sem detalhamento. Esse é outro ponto de discórdia entre governo e oposição. Para parlamentares do PSDB e DEM, o governo não acompanhará se a obra será executada de acordo com o que é preciso. "Só se preocupam com o preço final", diz ACM Neto. Há divergências também sobre o sigilo do orçamento das obras direcionadas para os jogos. O texto diz que o orçamento estimado para a contratação será fornecido somente depois do fim da licitação. O orçamento terá caráter sigiloso e será disponibilizado a órgãos de controle interno e externo, como o Tribunal de Contas da União. O Executivo defende que é uma medida para evitar o conluio de empresas. O argumento é que se o governo anunciar que uma obra a ser contratada custará R$ 10 milhões, as propostas enviadas por empreiteiras serão próximas desse valor. Com a nova lei, essa previsão de custo não será mais divulgada. "Assim receberemos propostas de acordo com o valor do mercado", afirmou o relator da MP 527. Deputados da oposição reclamam que a medida dificultaria o acompanhamento das licitações. Entre as mudanças trazidas pelo RDC estão a inversão de fase na licitação e a concessão de bônus a empresas que entregarem as obras antes do prazo. Originalmente, a MP trata da criação da Secretaria de Aviação e de 127 cargos comissionados para o órgão. A MP ainda poderá ser mudada, pois foi votado apenas o texto-base. Os destaques feitos pelos parlamentares serão analisados no dia 28. O DEM quer derrubar todo o texto do Regime Diferenciado de Contratações.