A deputada Luzia Ferreira (PPS) foi eleita, nesta terça-feira (10/4/12), a presidente da Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2012 da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A vice-presidência e a relatoria ficaram destinadas ao deputado Bruno Siqueira (PMDB).
A PEC 32/12 altera o artigo 21 da Constituição do Estado, vedando a investidura e a nomeação, para funções ocupadas por agentes públicos, de pessoas inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da Lei Complementar federal 135, de 2008. O objetivo da PEC é estender os efeitos dessa legislação federal da Ficha Limpa para a investidura e a nomeação a qualquer cargo da administração pública estadual, o que inclui as três esferas de poder: Executivo, Judiciário e Legislativo.
Além da deputada Luzia Ferreira e do deputado Bruno Siqueira, também são membros efetivos da comissão os deputados Andre Quintão (PT), Délio Malheiros (PV) e Neider Moreira (PSD).
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